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Direito de férias e reforma trabalhista: conheça todas as regras

Passar mais tempo com a família, viajar para o meio do mato ou simplesmente relaxar: as férias são um momento imprescindível na vida, na saúde e na produtividade de qualquer trabalhador.

No Brasil, o período de descanso é um direito assegurado pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal (CF) de 1988, que garantem ao trabalhador um período remunerado de descanso.

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.”

Artigo 7º, inciso XVII da CF

Entretanto, houveram recentemente algumas mudanças sobre férias na reforma trabalhista. Para entender como era, como ficou e, principalmente, quais são os direitos dos funcionários, o blog da Factorial reuniu a seguir todas as regras que você, profissional de Recursos Humanos, deve saber para trabalhar a concessão deste benefício.

Caso tenha dúvidas específicas e queira consultar separadamente, basta escolher o tópico no menu abaixo.

O que a lei trabalhista determina sobre as férias?

Em linhas gerais, os trabalhadores têm os seguintes direitos garantidos em relação às férias:

  • 30 dias de ausência;
  • Salário normal mais 1/3 do valor;
  • Fracionamento das férias em três períodos;
  • Remuneração em dobro caso a empresa não conceda o benefício no tempo determinado.

Mas há algumas particularidades de acordo com a situação, que explicamos abaixo.

Contagem das férias: período aquisitivo x período concessivo

As férias anuais remuneradas funcionam da seguinte maneira: assim que o colaborador completa um ciclo de 12 meses de trabalho é concedido o direito a usufruir de 30 dias de férias. Este ciclo de 12 meses é chamado de período aquisitivo.

Dessa forma, a contagem das férias leva em conta o ano contratual, que tem início a partir da admissão do funcionário. Aqui, é importante não confundir o ano contratual com o ano civil, que é o período contado de janeiro a dezembro, mas que não interfere no cálculo.

Uma vez concluído o primeiro período aquisitivo, é dado início à contagem do segundo período aquisitivo e, ao mesmo tempo, do período concessivo subsequente ao primeiro período aquisitivo.

Como o próprio termo sugere, o período concessivo é o ciclo no qual o empregador deve fazer a concessão das férias do funcionário. Ele deve usufruir do seu descanso dentro de 12 meses posteriores à aquisição do benefício. Caso não o faça, a empresa deverá pagar em dobro pelo período vencido – abordaremos com detalhes a seguir.

A contagem pode ser interrompida em circunstâncias excepcionais. Por exemplo, se um trabalhador for diagnosticado com alguma doença grave e ficar afastado por auxílio-doença, retornando ao seu posto meses depois. Nesse caso, interfere-se no período aquisitivo, já que o funcionário ficou afastado, portanto, seu contrato suspenso.

Férias vencidas

Para os empregadores que não cumprem ou atrasam a concessão das férias, a CLT prevê sanções. Por exemplo, se o funcionário ganha novas férias e não usufruiu das anteriores dentro de 12 meses, a empresa deve pagar em dobro por este período.

O mesmo vale se a pessoa desfrutou apenas alguns dias das férias e acumulou outros: os dias excedentes serão remunerados em dobro.

Sempre se atente a esta situação, já que acumular férias é ilegal e o funcionário pode, inclusive, ajuizar uma reclamação na Justiça do Trabalho, resultando em multa diária para a companhia.

Escolha dos dias

Quem define em qual período o funcionário irá gozar de suas férias é o empregador, sem necessariamente haver negociação, cabendo ao primeiro apenas escolher se quer fazer período corrido ou fracionado.

No entanto, muitas empresas são flexíveis a ponto de combinar com o funcionário quais as datas que deseja tirar de acordo com suas necessidades pessoais.

Há duas situações em que a legislação é mais flexível. Por exemplo, membros de uma mesma família que trabalham na empresa tem direito a usufruir das férias no mesmo período se desejarem.

Outro caso contempla estudantes menores de 18 anos, que tem certa flexibilidade ao poderem coincidir suas férias no emprego com as escolares.

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Baixa na carteira de trabalho

Uma das responsabilidades da empresa é fazer o controle de entrada e saída de férias dos funcionários. Sempre que um colaborador for usufruir do seu benefício, deve entregar a carteira de trabalho para a companhia possa fazer a anotação da respectiva concessão. Portanto, se o funcionário sair de férias sem que seja dado baixa na sua carteira, a situação não estará de acordo com a CLT.

Remuneração das férias

Ao sair de férias, os trabalhadores devem receber seu salário bruto com acréscimo de mais 1/3 – os impostos serão calculados em cima do total. Se for o caso, também é necessário adicionar valores extras referentes a trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

No caso de férias de 30 dias, é feito o seguinte cálculo:

  • Salário bruto: R$ 6.000,00
  • 1/3 do salário bruto: R$ 2.000,00
  • Total: R$ 8.000,00

Já para as férias fracionadas, será necessário fazer uma conta proporcional. Para isso, divide-se o salário bruto por 30 e, em seguida, multiplica-se pela quantidade de dias que irá tirar de férias. Neste cenário, o cálculo de 1/3 é feito de forma proporcional também. Exemplo:

  • Salário bruto: R$ 6.000,00 / 30 x 10 (dias de férias) = R$ 2.000,00
  • 1/3 do salário correspondente aos 10 dias de férias: R$ 2.000,00 / 3 = 2.666,66
  • Total: R$ 2.666,66

Outra variação que pode acontecer é nas situações em que o salário é pago por comissão, por exemplo. O cálculo deve ser feito levando em consideração a média de valores recebidos nos 12 meses antes das férias.

Sobre o pagamento do salário, a CLT determina que ele seja realizado em até dois dias anteriores ao início do período de férias.

Faltas

Um dos casos que leva os funcionários a perder dias das férias anuais são as faltas injustificadas. Elas resultam em redução dos dias de férias da seguinte maneira:

  • Até cinco faltas: mantém 30 dias corridos;
  • De seis a 14 faltas: 24 dias corridos;
  • 15 a 23 faltas: 18 dias corridos;
  • 24 a 32 faltas: 12 dias corridos;
  • Mais de 32: perde-se direito de férias.

Vale ressaltar que não categorizam como falta injustificada licença maternidade ou paternidade, acidente do trabalho ou doença atestada pelo INSS.

Trabalho nas férias

O empregador não pode solicitar que o funcionário trabalhe durante as férias, nem aceitar caso o próprio colaborador sugira fazê-lo mediante um pagamento extra, pois existe a possibilidade de penalização da empresa.

Outro ponto é que o empregado também não está permitido trabalhar a outra empresa no seu período de férias. A não ser se tiver outro empregador no caso de dois empregos.

Demissão durante férias

No período de férias, o contrato do funcionário está interrompido, o que não permite que ele seja demitido pela empresa. Porém, não significa que ele possui estabilidade: o desligamento pode ser realizado assim que ele retornar do período de descanso, já que férias não é garantia de estabilidade.

Férias indenizadas

Se o contrato for rescindido, seja por justa causa ou não, e o funcionário tiver contabilizado férias que não foram usufruídas, então elas devem ser indenizadas.

Há três cenários a serem considerados: No simples, o funcionário completou o período concessivo, mas não usufruiu das férias. Ou seja, paga-se os 30 dias de férias mais 1/3, conforme citado acima.

No proporcional, o empregado com menos de um ano de contrato deve ser receber um valor proporcional ao tempo trabalhado com adição de 1/3 proporcional.

Por último, no caso das férias em dobro – quando a pessoa acumula 24 meses – o cálculo é feito igual à modalidade simples, mas o resultado é multiplicado por dois.

 

Férias e reforma trabalhista: o antes e o depois

Embora não tão significativas quanto em outros tópicos, a reforma trabalhista também provocou alterações a respeito das férias. Confira as principais mudanças abaixo.

Férias fracionadas

A possibilidade de tirar férias fracionadas é uma das principais alterações provocadas pela reforma trabalhista. A flexibilização era, inclusive, uma demanda tanto do empregador quanto do funcionário.

Em muitos países, os funcionários têm a chance de tirar um dia de férias ou meio período. A expectativa era de que fosse permitido algo do gênero por aqui, que no final acabou se concretizando.

O artigo 134 da CLT rege o tema do fracionamento, explicando:

“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”

Antes de 2017, as férias não poderiam ser distribuídas em diferentes períodos, a não ser que fossem casos excepcionais. Nesses casos, dividia-se em dois períodos que não poderiam ser inferiores a 10 dias corridos cada.

Essa exceção abria brecha para as empresas dividirem as férias, de acordo com demandas dos colaboradores – afinal, muitos não queriam ficar 30 dias corridos de férias.

Após a reforma trabalhista, incorporou-se o parágrafo primeiro o qual determina que, se houver acordo entre empregador e funcionário, as férias podem ser concedidas em até três períodos diferentes.

Entretanto, há algumas regras que definem esses períodos:

  • 1º período: não pode ser inferior a 14 dias;
  • 2º período: não pode ser inferior a 5 dias;
  • 3º período: não pode ser inferior a 5 dias.

Menores de 18 anos e maiores de 50 anos

Outra alteração significativa é no 2º parágrafo do artigo 134, em relação à flexibilização da concessão de férias para trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

Antes da reforma trabalhista, esses trabalhadores só podiam tirar suas férias em um único período, o que foi revogado em 2017, permitindo que esse grupo tenha o mesmo direito às férias parceladas que os demais funcionários.

 

Férias coletivas e a reforma trabalhista

As férias coletivas são uma modalidade na qual o quadro de funcionários da empresa usufrui, simultaneamente, do período de descanso remunerado. Este trâmite está descrito no artigo 139 da CLT, que dispõe:

“Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.”

Ou seja, de acordo com a CLT, as férias coletivas podem ser conferidas ao quadro total ou parcial da companhia. No segundo caso, refere-se aos casos em que um conjunto de trabalhadores de apenas uma unidade da empresa ou de um departamento específico entram em férias coletivas, enquanto outros setores que não foram contemplados seguem em atividade durante o período.

Quando se trata de ausência coletiva, o empregador tem prerrogativa para definir o início e o término da paralisação, sem necessidade de negociar com os funcionários.

Sobre as férias coletivas na reforma trabalhista, ficou determinado que é possível fracioná-las em dois períodos anuais, que não seja inferior a dez dias corridos.

Para formalizar as férias coletivas, a empresa deve comunicar as seguintes partes:

  • Órgão local do Ministério do Trabalho;
  • Sindicatos da categoria;
  • Colaboradores.

A comunicação deve acontecer com no mínimo 15 dias de antecedência, incluindo dados sobre os setores abrangidos e qual o período de ausência. Para os funcionários, é necessário afixar a informação nos canais de comunicação da empresa. Para o Ministério do trabalho deve ser enviado o ofício com as informações e uma cópia da comunicação feita no órgão para os sindicatos.

É muito comum que as empresas concedam as férias coletivas em períodos como Natal e Ano Novo, embora seja possível implantá-la em qualquer momento que a empresa julgar melhor para suas atividades.

Funcionários com menos de um ano de serviço são contemplados por férias coletivas?

Sim, já que não é possível excluir nenhum colaborador das férias coletivas.

Caso o empregador conceda férias coletivas, o funcionário com tempo de serviço inferior a 12 meses terá férias direito a usufruir do benefício.

Nos casos em que a quantidade de dias das férias coletivas supera os dias que ele acumulou até então, o funcionário só receberá 1/3 proporcional aos dias conquistados pelo tempo de serviço.

Ao voltar do descanso, será reiniciada a contagem do período aquisitivo.

É possível ter férias coletivas em mais de um período?

Sim, a CLT permite que sejam usufruídas em dois períodos anuais, mas com a observação que eles não podem ser inferiores a 10 dias corridos cada.

O empregador também pode escolher conceder parte das férias como coletivas e parte individual. Por exemplo, se o empregador deu 15 dias de férias coletivas, o restante poderá ser administrado pelo funcionário quando for melhor, de acordo com a negociação com a empresa

Início das férias

Outra mudança sobre férias na reforma trabalhista se refere ao parágrafo terceiro, em que a CLT passa a proibir que o início das férias aconteça no período de dois dias que antecede feriado ou repouso semanal remunerado.

Por exemplo, se o feriado do Dia da Consciência Negra cai em uma quinta-feira, portanto as férias devem começar apenas na segunda-feira.

No caso de o funcionário trabalhar conforme escala e o dia de sua folga ser na sexta-feira, suas férias não podem começar nem na quinta nem na quarta.

Como visto, a gestão de férias é uma tarefa que exige atenção, organização e conhecimento sobre a legislação para que a sua empresa não fique à mercê de nenhuma sanção judicial provocada por algum deslize no gerenciamento da atividade.

Uma maneira de ter mais eficiência e segurança ao lidar com as férias dos seus funcionários é utilizar um software de apoio às tarefas do departamento de Recursos Humanos. A solução da Factorial, por exemplo, permite automatizar os pedidos de férias, além de dar visibilidade na quantidade de dias restantes para tirar.

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Texto escrito por Marcela Gava e editado por Mariana Ramalho

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