Artigo 473 da CLT: a lei sobre as faltas justificadas e como elas funcionam

“Será que eu posso faltar?”, essa é uma das perguntas mais comuns que muitos funcionários se fazem. E não faz mal perguntar isso, afinal, as faltas justificadas incluem diversas situações em que o colaborador está permito a se ausentar. E isso não afetará seu salário. É o artigo 473 da CLT o que regulariza as faltas justificadas e lista quais delas estão amparadas pela lei.

Em geral, os trabalhadores buscam saber desta lei quando precisam tirar licença-maternidade. Por ser um dos períodos mais longos em que é permitido se afastar do trabalho, as mulheres buscam ter informações precisas. O mesmo acontece no caso da licença paternidade, sendo permitido por lei uma quantidade de dias específicas, mas que pode sofrer alteração de acordo com outra possibilidade da lei.

Que tal entender quais são as faltas justificadas reunidas no art. 473 da CLT?

Índice

Artigo 473 da CLT: quais são as faltas justificadas?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode faltar sem perder remuneração se ocorrer alguns dos seguintes casos:

  • Alistamento como eleitor: 2 dias
  • Doação voluntária de sangue devidamente comprovada: 1 dia
  • até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica
  • casamento: até 3 dias
  • aborto não criminoso: duas semanas
  • por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica
  •  até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada
  • doença ou acidente de trabalho: 15 dias
  • licença-maternidade: 120 dias
  • licença-paternidade: 5 dias
  • acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias

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Mas há situações de acordo com o art. 473 em que não há quantidade de dias estabelecidos?

Sim! Eles são os seguintes:

  • nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior
  • convocação para depor ou comparecer perante a justiça
  • folgas dadas pelo empregador
  • afastamento para apuração de um inquérito judicial grave, mas improcedente
  • paralisação dos serviços pelo empregador
  • nomeação para fazer parte das mesas receptoras ou juntas eleitorais e auxiliar nos trabalhos nas eleições
  • intimação para o serviço eleitoral
  • convocação para compor o grupo de jurados em um Tribunal do Júri
  • dias de greve, por decisão da Justiça do Trabalho
  • quando o empregado for representante de entidade sindical e estiver participando de uma reunião oficial. Assim como, outros tipos de ausências estabelecidas pela categoria profissional do colaborador
  • concessão de férias
  • período de frequência em curso profissionalizante
  • falta ao serviço por comparecimento necessário à Justiça do Trabalho
  • atrasos por motivo de acidente de trânsito

Como funciona o artigo 473?

Agora que você já sabe quais são as faltas permitidas e que não afetam de nenhuma maneira o pagamento do funcionário, outra pergunta pode surgir. Os dias de falta justificadas são corridos ou dias de trabalho? Bom, se o salário não é afetado e este é feito de acordo com os dias trabalhados, então podemos afirmar que as faltas justificadas também devem cair em dias de trabalho.

Dessa forma, se um colaborador se casará em uma sexta-feira, e ele não trabalha no fim de semana, seus dias de folga serão sexta, segunda e terça. Afinal, como vimos, é direito do funcionário ter até 3 dias de dias de faltas justificadas.

E como comprovar que a falta se enquadra no que está descrito no artigo 473 da CLT?

Quais documentos apresentar?

Cada situação que pode resultar em uma falta justificada é única. Portanto, exigem documentos diferentes para cada caso. Entre as faltas mais comuns estão as licenças médicas, vejamos ela primeiro! Segundo a lei, o RH ou departamento pessoal de uma empresa espera receber:

  • o tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente
  • o diagnóstico
  • a assinatura e o carimbo do profissional
  • o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM)

Além disso, pode ser que a empresa já tenha um profissional da saúde específico a qual os colaboradores devem atender. Mas, caso a empresa não tenha um, então o colaborador pode escolher o profissional que desejar.

Para casos com a Justiça, serviço militar e eleitoral, comprovantes específicos também são exigidos. É dever do funcionário fazer a solicitação dos mesmos para a devida apresentação na empresa.

O que também pode acontecer é que a empresa que o funcionário assine um documento em que justifica a falta. Ou seja, como você pode ver, cada empresa tem uma dinâmica e políticas diferente.

Existe data limite para apresentação da falta justificada?

O artigo 473 da CLT não indica se há um prazo para apresentar documentos que justifiquem a falta. No entanto, é necessário que o funcionário saiba se a empresa possui alguma política sobre esse tema. Sendo assim, o melhor é recorrer à equipe de RH e questionar como é o procedimento. É comum que as empresas estabeleçam um limite de até 48 horas para que o funcionário faça o informe.

Art. 473: a licença-paternidade

A licença-paternidade de 5 dias foi concedida pela Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Antes disso, a CLT estabelecia apenas 1 dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT.

Dessa forma, a contagem dos dias segue a mesma lógica que já falamos. Por ser uma licença remunerada, terá que iniciar em dia útil a partir da data do nascimento da criança. E essa conta não sofre alterações se o pai tem gêmeos, trigêmeos ou mais.

Ainda há empresas que adotam outro tipo de licença-paternidade, mais extensa.

Para entender tudo sobre a licença-paternidade, você pode conferir aqui!

Artigo 473, CLT e Reforma Trabalhista: o que mudou

Com a reforma trabalhista, o que aconteceu foram que se incorporaram novas faltas justificadas. Elas já foram adicionadas à lista inicial deste artigo, mas podemos citá-las novamente. Até para você saber quais não faziam parte das faltas remuneradas:

  • Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (aqui pode ser interpretado que não é preciso ter uma relação de “esposa ou companheira”, basta ser o genitor biológico.
  • Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho, de até 6 (seis) anos, em consulta médica
  • Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovado

É possível ter demissão por justa causa por faltas?

O único caso em que isso é possível é quando a falta não está nesta lista e elas já podem ser consideradas um número alto. Nesse caso, isso é considerado abandono do emprego.

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