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Carteira assinada: quanto custa e quais os principais direitos?

Quem está por iniciar o primeiro emprego ou para os novatos da área do RH, a carteira assinada pode parecer apenas um documento pessoal. No entanto, ter a carteira assinada no Brasil ainda é um privilégio, e portanto, mais do que um simples documento. Em outras palavras, ter a carteira assinada significa ter um registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e então, ter direitos e deveres determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A CLT representou uma luta histórica para o movimento dos trabalhadores e foi capaz de diminuir as disparidades entre trabalhadores de diferentes regiões. Assim como, regularizar como um empregado brasileiro poderia ser contratado, dispensado e como funcionaria posteriormente a aposentadoria. Outro ponto importante sobre a carteira assinada é que ela serve como um registro de todos os empregos, funções, salários, férias e demais informações da vida do trabalhador.

Além disso, a própria CLT possui mais de 900 artigos, o que faz com que os direitos e deveres dos colaboradores sejam extensos. Alguns deles, como o direito a férias, pode sofrer alterações com o tempo, e portanto, é necessário sempre consultar as mudanças. Atualmente, a alteração mais procurada têm sido sobre o auxílio emergencial em tempos de coronavírus, tema que também vamos abordar hoje.

Em geral, é o departamento de recursos humanos quem fica na responsabilidade de checar as atualizações, mas o próprio trabalhador também pode encontrar essas informações. Por isso, vamos abordar os principais termos ligados à carteira assinada que trazem dúvidas, quanto custa ter um funcionário com carteira assinada e os principais benefícios desse registro para o colaborador.

O que é necessário para o registro em CLT?

Para que uma empresa possa fazer um contrato de trabalho com um profissional, é essencial cumprir algumas regras. Entre elas, o trabalhador precisa ter uma carteira de trabalho e registro no INSS. Quem está no primeiro emprego, a empresa costuma fazer esse primeiro registro no INSS, e escreve na carteira de trabalho do funcionário, o número do PIS (vamos explicar agora melhor sobre isso). Já a carteira de trabalho, pode ser feita de forma bem rápida. No Estado de SP, por exemplo, basta ir ao poupatempo para tirar no mesmo dia o documento. Faça uma pesquisa rápida para saber como tirar no seu município.

Em seguida, a empresa precisa estabelecer o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS – fundo de previdência). Por último, dar entrada no Relatório Social Anual (RAIS). Entretanto, também sabemos que a empresa exija um tempo de teste, ou seja, o período de avaliação do colaborador. E daí, a empresa avalia se deseja seguir para o registro em carteira. Por lei, esse período pode ser no máximo de 90 dias.

Entre as principais vantagens do contrato de experiência é que nesta modalidade não há indenização da multa e 40% sobre o FGTS, quando há o desligamento do funcionário pelo término do contrato.

Lembramos que o período de teste pode ser prorrogado, mas não pode ultrapassar os 90 dias. Então, pode ser que uma empresa adote 30 dias de teste e estenda o período por até 60 dias. Um novo contrato de experiência só pode ser feito seis meses depois do fim desse primeiro contrato.

O que é FGTS?

Como falamos, o FGTS é sigla para Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e é uma forma de garantir que o trabalhador demitido sem justa causa tenha acesso a uma poupança derivada do seu salário. Dessa forma, a empresa todo mês, deposita 8% do salário de cada funcionário em uma conta Caixa ao nome do trabalhador. Com o passar do tempo, esse valor é corrigido, então podemos dizer que é uma forma de investimento que é feito em nome do trabalhador.

Além disso, existem outras situações que permitem ao trabalhador retirar esse dinheiro. São os casos de:

  • interrompimento do trabalho devido a uma doença grave;
  • aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional;
  • envolvimento em algum tipo de desastre ambiental;

Além de ajudar muitos brasileiros em adquirir seus primeiros imóveis, caso de boa parte da população de baixa renda, o FGTS também contribua para obras públicas. Com esse dinheiro também é possível financiar obras de saneamento básico e infraestrutura.

Outra informação importante é que antes de 05/10/1988, o FGTS era uma opção facultativa. Depois dessa data, essa contribuição é obrigatória por parte da empresa. Ademais dos trabalhadores de carteira assinada, também têm direito ao FGTS os seguintes funcionários:

– Trabalhadores rurais;

– Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);

– Trabalhadores temporários;

– Trabalhadores avulsos;

– Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);

– Atletas profissionais(jogadores de futebol, vôlei, etc.);

– Diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;

– Empregado doméstico.

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Outros benefícios da carteira assinada

Os funcionários com carteira assinada ganharam diversos outros benefícios que garantem mais qualidade de vida e segurança. Vamos falar sobre alguns deles para que você entenda o que são e como funcionam!

Aviso prévio

O aviso prévio acontece em duas situações: quando o funcionário é demitido sem justa causa ou ele pede demissão. Em ambos casos, o direito ao aviso prévio determina que o funcionário tenha 30 dias remunerados. Cabe à empresa decidir se quer que o trabalhador realize suas funções durante esses dias ou não. Em geral, as empresas não exigem que o colaborador continue trabalhando. Mas, pode ser o caso de que a empresa precise que ele treine o novo funcionário, o que neste caso, é uma vantagem.

Se a empresa optar que o funcionário continue, ele tem alguns direitos. Pode terminar sua jornada duas horas antes ou terminar o aviso prévio sete dias antes. Seja qual for sua escolha, não há alteração do valor a ser recebido. Além dos 30 dias remunerados, o colaborador também tem direito a receber por 3 dias adicionais por cada ano que ficou na empresa.

Abono salarial

Trabalhadores que recebem até dois salário mínimos, podem fazer a retirada do PIS/PASEP, também conhecido como abono salarial. Mas quem tem direito? São os funcionários com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano base (ano anterior ao do pagamento) e deve ter seu registro no PIS ou PASEP por no mínimo 5 anos. O primeiro registro corresponde aos funcionários de empresas privadas e o segundo os funcionários públicos.

O registro no PIS/PASEP faz parte do cadastro na Relação Social Anual feito pela empresa. Essa é uma forma de comprovar o vínculo empregatício. Se toda a documentação estiver em dia, o colaborador recebe anualmente o valor de um salário mínimo, em geral, essa data é no mês de aniversário do contribuinte.

Vale-transporte

Outra garantia da carteira assinada é o vale-transporte. Faz parte do custo do empregador o vale-transporte que corresponde a 6% do salário bruto. Ou seja, o salário sem os descontos obrigatórios. Se o valor para se deslocar de casa até o trabalho for menor que 6%, então o trabalhador pode optar por pagar por seu transporte. Além dos trabalhadores com carteira assinada, os trabalhadores temporários também têm direito a esse benefício.

Vale lembrar que este benefício é pessoal e não pode ser entregue a outra pessoa. Se isto acontecer, o benefício pode ser cortado. Além disso, o vale-transporte só é concedido a quem usa transporte público para chegar ao trabalho.

Auxílio-doença

É um direito do trabalhador com carteira assinada a adoecer. Trata-se de um pagamento feito pelo INSS, portanto, quem tem registro em carteiro faz esse pagamento mensal, que também pode ser feito por trabalhadores autônomos. Sendo assim, o auxílio-doença acontece no caso de um afastamento temporário devido a um acidente ou uma doença grave.

Como funciona o auxílio-doença? É simples. É necessário que o colaborador tenha contribuído ao INSS pelo menos nos últimos 12 meses anteriores e ter ficado 15 dias afastado do trabalho. Para doenças como câncer, previstas em lei, esse tempo de contribuição não é necessária. O mesmo acontece se for o caso de um acidente no trabalho.

Assim, quem tem carteira assinada recebe o auxílio-doença no valor do seu salário, respeitando o teto da aposentadoria. Trabalhadores autônomos e empregados domésticos recebem o valor proporcional ao que contribuíram ao INSS.

O benefício só é concedido após uma perícia médica feita pelo INSS. Nesse dia, é preciso levar uma declaração de afastamento feita pela empresa e, no caso de trabalhadores autônomos, uma feita por um médico.

Salário-família

Já falamos aqui no blog tudo sobre o salário-família, um dos benefícios de quem tem carteira assinada, trabalhador autônomo ou empregado doméstico recebe a mais por mês. Sim, o salário-família consiste em um valor a mais mensal que é de acordo com o salário do contribuinte. Para ter direito, o trabalhador deve ter filhos com menos de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade, e receber um salário de até R$ 1.212,64. Caso ambos os pais cumpram com essas regras, apenas um deles poderá receber o benefício.

Para pedir o salário-família, o colaborador deve fazer o pedido ao empregador, trabalhadores temporários devem buscar o sindicato trabalhista ou outro órgão ao que ele esteja filiado. Se o trabalhador está recebendo outros benefícios, como auxílio-doença, então o pedido é feito diretamente ao INSS.

Faltas justificadas e injustificadas

Existem diversas ocasiões em que o trabalhador não pode comparecer ao seu posto de trabalho, ocasiões justificáveis que não afetam a remuneração salarial. Sabendo disso, a CLT uma lista de faltas justificadas em que o trabalhador não pode ser prejudicado. Entre elas, estão casamento, o falecimento de um parente, afastamento por doença e entre outras. No caso do afastamento por doença, a empresa tem obrigação de pagar até 14 dias do salário. Se é necessário um tempo maior que este, então o trabalhador deve entrar com pedido para conseguir o auxílio-doença que é pago pelo INSS.

Sobre as faltas injustificadas, o trabalhador tem direito a falta até 15 dias esporadicamente em um semestre e não sofrer alterações no seu salário ou no 13º salário. Se este não for o caso, então a empresa pode fazer os devidos descontos de acordo com a quantidade de dias em que o trabalhador se ausentou.

13º salário

Um dos direitos do trabalhador mais interessantes é a gratificação de natal, como também é conhecido o 13º salário. O valor corresponde a um mês de salário, que pode ser afetado no caso de mais de 15 faltas injustificadas. Além disso, o pagamento é feito pela empresa e em duas parcela: a primeira entre 1 de fevereiro e 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Diferentes prazos podem ser acordados entre empresa e sindicado, desde que isso não afete os interesses do trabalhador e estejam dentro da lei.

Também é comum que os trabalhadores que estão de férias recebam junto ao seu 1/3 de férias também o 13º. Ou seja, o colaborador não é prejudicado se entrar de férias, o mesmo acontece nos casos de licença-maternidade ou afastamento por doença.

Se você quer mais detalhes sobre esse benefício, leia tudo sobre o 13º salário!

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Repouso semanal remunerado

Segundo a CLT, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a um dia na semana, considerado folga, remunerado. Esse dia costuma ser o domingo, mas pode acontecer em qualquer dia da semana. O obrigatório é que o período de folga corresponda a 24 horas completas e contínuas e em um dia da semana. Também há uma regra geral de que a cada três semanas, uma folga deve ser no domingo.

Mas, e se a empresa não respeitar essa folga? Então, é direito do trabalhador receber o dobro pelo dia de descanso.

Quanto custa um funcionário com carteira assinada?

São diversos os impostos que podem afetar os valores pagos por um funcionário. O documento que consta todos esses valores é a guia de assistência social, com todos os impostos que afetam a folha de pagamento. Além disso, por casos específicos, como acordos com os coletivos ou sindicatos, outros impostos podem ser adicionados à lista. Em geral, existem esses valores que entram ao contratar um funcionário com carteira assinada:

a) Férias remuneradas de 30 dias por ano (cujo pagamento é adicionado por um bônus extra de 1/3 do salário, para que o funcionário receba 4/3 do salário mensal das férias anuais)

b) Um salário mensal extra por ano (o “13º salário”)

c) FGTS (Fundo compulsório de indenizações financiado pelo empregador no valor de 8% da remuneração mensal dos empregados)

d) Aviso de rescisão (mínimo de 30 dias)

e) Rescisão do FGTS na forma de multa de compensação.

Além disso, há também o efeito cascata causado pela tributação de alguns dos direitos dos trabalhadores mencionados (como os encargos sociais, que também são cobrados nas férias e no décimo terceiro salário, por exemplo).

Abaixo, os benefícios discriminados e os valores que eles correspondem sobre a compensação mensal do funcionário. Desta forma, você tem uma ideia de quanto terá de pagar pelos funcionários.

A) Direitos trabalhistas:

01 – Férias anuais: 8,33%

02 – Pagamento de bônus por férias: 2,75%

03 – 13º salário: 8,33%

04 – FGTS: 8,00%

05 – Aviso de rescisão: 8,33%

06 – Multa rescisória do FGTS (40%): 3,20%

Subtotal: 38,95%

B) Impostos sobre a folha de pagamento

01 – INSS (taxa básica): 20,00%

02 – Taxa de segurança social – Seguro obrigatório: 1,00%

03 – Outras contribuições sociais: 5,80%

04 – Taxa adicional de rescisão (10%): 0,80%

Subtotal: 27,60%

C) Efeito cascata

01 – FGTS sobre INSS, Pagamento de bônus por férias e 13º salário e aviso de rescisão: 2,22%

02. Multa rescisória do FGTS sobre o valor do FGTS sobre INSS, Pagamento de bônus por férias e 13º salário e aviso de rescisão: 0,07%

03 – Taxa adicional de rescisão de FGTS sobre INSS, Pagamento de bônus por férias e 13º salário e aviso de rescisão: 0,02%

04 – B01, B02 e B03 sobre férias anuais: 2,23%

05 – B01, B02 e B03  sobre 13º salário: 2,23%

Subtotal: 6,78%

Total de custos de funcionário (A + B + C): 73,33%

No entanto, vale lembrar que muitos desses valores só acontecem uma vez ao ano, como as férias ou o 13º salário. Além disso, muitos do trabalhadores brasileiros não recebem grandes salários, o que faz com que esses valores sejam pequenos se comparados aos trabalhadores ao redor do mundo.

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Carteira assinada e auxílio emergencial

Para entender este tema, vamos começar com quem tem direito ao auxílio emergencial. O auxílio foi criado para trabalhadores informais, contribuintes individuais do INSS, microempreendedores individuais (MEI) e desempregados. Além disso, é regra que a renda familiar total seja de no máximo R$ 3.135,00 ou que seja de meio salário mínimo por pessoa, R$ 522,50.

Sendo assim, o trabalhador não pode estar com a carteira assinada, ser maior de 18 anos, não ser pensionista ou aposentado do INSS e nem estar recebendo outro tipo de benefício, como o seguro-desemprego. Beneficiários do Bolsa-Família podem receber o auxílio emergencial. Por último, não ter recebido mais que R$ 28.559,70 em 2018.

Então, quer dizer que tem carteira assinada ou faz o registro enquanto recebe o auxílio, tem o benefício cortado ou simplesmente, não se enquadra para receber o valor.

Por Maria Esther Castedo Valdiviezo

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