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Auxílio-Doença: Legislação atualizada e novas regras para 2022

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O auxílio-doença é um dos principais benefícios concedido aos trabalhadores que solicitam afastamento por questões de saúde. Em 2022, novas regras sobre esse direito foram aprovadas pelo governo: entenda o que muda de acordo com a CLT, quem tem direito e como pedir!

Entre muitos direitos trabalhistas concedidos aos funcionários, o auxílio-doença é um dos mais importantes assegurados pela lei. Este benefício ajuda quem está passando por um problema de saúde e não poderá trabalhar por um determinado tempo.

Apesar da obrigatoriedade desse benefício, muitos profissionais e empresas não compreendem algumas regras estabelecidas pela CLT para sua utilização. Além disso, a lei para o auxílio-doença foi atualizada em 2022, trazendo mudanças significativas para ambas as partes.

Veja abaixo o que é auxílio-doença, quais foram as mudanças na legislação atual, quem tem direito, como consultar o auxílio-doença e outras dúvidas que são comuns entre os brasileiros. Boa leitura! 

Índice

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O que é auxílio-doença?  

Saber o que é auxílio-doença é fundamental para que as empresas e colaboradores saibam quais os direitos e deveres de ambas as partes quando um funcionário passa por um problema de saúde. Em resumo, podemos definir este benefício da seguinte forma:

O auxílio-doença, também chamado de Licença Médica ou benefício por incapacidade temporária, é uma ajuda financeira concedida por lei para os trabalhadores que precisam se afastar das suas atividades profissionais por motivos de saúde, facilitando a vida financeira de quem não pode voltar ao trabalho.

No Brasil, esse é um benefício garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  e processado pelo INSS, instituição que realizava a perícia médica que comprova a incapacidade do funcionário em não poder realizar suas atividades profissionais, antes da atualização na lei em 2022 (falaremos mais adiante sobre isso!).

O valor do auxílio-doença deve ser pago ao segurado que tiver algum problema de saúde ou acidente e esteja total ou temporariamente incapaz de exercer suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos.

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Tipos de auxílio-doença

Na legislação brasileira, o auxílio-doença é dividido em duas categorias que possuem características distintas. Saiba quais são:

Auxílio-doença previdenciário

O auxílio-doença previdenciário ocorre por motivos de afastamentos por doença ou lesão, que não foram causados pelo trabalho.

Todos os trabalhadores que possuem vínculo à Previdência Social podem se tornar beneficiários: segurado individual, empregado, especial, doméstico e facultativo. Segundo o artigo 25 da Lei n° 8.213/91, esse benefício oferece 12 contribuições mensais e consecutivas.

O empregador não possui a obrigatoriedade de realizar o depósito do FGTS quando o colaborador estiver afastado e recebendo o auxílio, além de não poder confirmar a estabilidade após o retorno ao trabalho.

Auxílio-doença ​acidentário

O auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, como também é chamado, ocorre quando o trabalhador sofre um acidente ou adquire uma doença relacionada com a sua atividade profissional.

O funcionário pode dar entrada ao auxílio-doença quando o acidente ou a doença causados pelo trabalho produzem sequelas permanentes que diminuem a sua capacidade laboral, ainda que em grau mínimo.

Existem algumas categorias de segurados com direito ao auxílio-doença ​acidentário. Alguns exemplos são os empregados urbanos ou rurais, segurados especiais, empregados domésticos e trabalhadores avulsos.

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Auxílio-doença em 2022: Atualizações na Legislação

Em abril de 2022, o governo publicou novas regras para o auxílio-doença, que passaram a valer para a análise e concessão de benefícios. Veja as principais mudanças para o auxílio-doença em 2022:

1. Anulada a avaliação da perícia médica 

Como dissemos no início deste texto, o INSS era o responsável por realizar a perícia médica de comprovação da incapacidade do trabalhador de realizar suas atividades profissionais.

A partir de agora, a legislação atual assegura que não é mais necessário uma avaliação médica do Instituto Nacional do Seguro Social para conceder o benefício.

O que passa a ser exigido é a avaliação documental que comprove a doença do segurado, com base em laudos ou atestados médicos realizados pelo INSS. Esse formato foi testado durante a pandemia e continuará valendo neste ano.

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2. Auxílio-acidente passa a exigir exame médico 

Anteriormente às recentes mudanças, as regras do auxílio-acidente não funcionam da mesma forma que o auxílio-doença.

No entanto, a nova MP (Medida Provisória) informa que os segurados que recebem auxílio-acidente também serão obrigados a realizar o exame médico a cargo do INSS, processo de reabilitação profissional ou tratamento.

Caso o beneficiário não realize o exame e não obedeça às novas regras, os segurados estarão sob pena de suspensão do benefício. Dessa forma, o auxílio-acidente passa a ter o mesmo tratamento que o auxílio-doença.

3. Pagamento de tarefas extraordinárias aos médicos peritos

A nova medida garante os pagamentos de tarefas extraordinárias aos médicos peritos que realizarem mais procedimentos que a meta estabelecida pela unidade onde atuam.

Os servidores também receberão o pagamento pela análise de pedidos e revisão de benefícios com prazo administrativo já estourado.

O INSS possui mais de 1 milhão de pedidos por benefícios que estão esperando pela perícia médica. Sendo assim, o repasse de processos que dependem do exame médico pericial em benefícios previdenciários e assistenciais irá diminuir bastante.

4. Mudança no fluxo dos recursos administrativos

A atualização do auxílio-doença em 2022 altera o fluxo dos recursos administrativos nos casos em que o segurado não concorda com a avaliação médico-pericial.

Após o primeiro requerimento do auxílio-doença, o segurado que não concordar com o resultado da avaliação médica pode recorrer em um 30 dias. Ou seja, se o auxílio-doença não for autorizado, há ainda a possibilidade de recorrer.

A partir de agora, a Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério do Trabalho e Previdência passará a realizar a análise dos recursos das decisões sobre incapacidade de trabalho ou invalidez e a competência para o julgamento.

Anteriormente, o pedido de recurso administrativo era encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, mas o Governo Federal acredita que esse conselho estava sobrecarregado.

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Perguntas e Respostas

Confira a seguir as respostas para as principais dúvidas que empregadores e funcionários têm sobre o assunto.

 Quem tem direito ao auxílio-doença?

É essencial que colaboradores e empregadores saibam quem tem direito ao auxílio-doença. Veja quais são os quesitos básicos dos trabalhadores aptos a receber o auxílio:

  • ser segurado (estar contribuindo com a Previdência Social);
  • cumprir a carência de 12 meses de contribuição ao INSS;
  • estar afastado a 15 dias de suas funções de trabalho;
  • comprovar o acidente ou doença que o deixou incapacitado temporariamente de trabalhar.

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Qual o valor do auxílio-doença?

O valor do auxílio-doença em 2022 é calculado com base nas contribuições feitas ao INSS pelo trabalhador ao longo da vida profissional.

Além disso, esse auxílio corresponde a 91% do salário-de-benefício, ou seja, a média de 100% dos salários recebidos pelo trabalhador desde julho de 1994 até o dia em que o trabalhador foi afastado do trabalho.

Sendo assim, para realizar o cálculo do auxílio doença em 2022, o colaborador que contribuiu ao INSS por 1 ano, por exemplo, deve somar todo o valor recebido no período e então dividí-lo por 12 (total de meses de contribuição).

Aplica-se no resultado ainda o coeficiente de 91%. Importante lembrar que esse valor não pode ser maior que a média dos 12 últimos salários de contribuição do trabalhador e nem menor que o salário mínimo vigente.

Qual a duração do auxílio-doença?

Além de entender quanto é o auxílio-doença, consultar o prazo de duração do benefício é essencial. Para isso, é importante saber que não existe um período máximo para os beneficiários receberem o auxílio-doença. Isso por que em alguns casos o auxílio pode ser recebido de modo indefinido.

Porém, se a incapacidade for permanente, então é provável que o benefício tenha que se prorrogar por muito tempo e gerará o direito à aposentadoria por invalidez.

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Quanto tempo demora para receber auxílio-doença?

Você sabe por quanto tempo demora para receber auxílio-doença? Infelizmente, a concessão de benefício pode demorar para ser realizada.

O INSS assegura um prazo fixo de ​​45 dias para dar um retorno aos solicitantes, mas a resposta final do instituto pode durar mais que esse tempo definido.

Qual a carência do auxílio-doença?

A carência do auxílio-doença é um número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa pagar para ter direito ao benefício.

Dessa forma, de acordo com o art. 26, II, Lei 8.213/91, a carência são 12 contribuições mensais pagas pelo contribuinte.

O tempo que o beneficiário não estiver exercendo as suas atividades profissionais, o auxílio-doença conta como tempo de contribuição e carência.

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Como dar entrada no auxílio-doença?

Os profissionais que não sabem como solicitar o auxílio-doença podem seguir as nossas dicas sobre como dar entrada ao benefício. Se você tem direito, então veja como pedir o auxílio doença, logo abaixo:

  1. O segurado deve abrir o site do Meu INSS.
  2. Em seguida, faça o login no sistema e escolha a opção “Agende sua Perícia”, localizado no menu lateral esquerdo.
  3. Caso ainda não tenha um login, então faça o registro.
  4. Ao acessar o site, clique em “Agendar Novo”, caso for a primeira solicitação;
  5. Se for para prorrogar o auxílio-doença, então clique em “Agendar Prorrogação”;
  6. Feito isso, acompanhe o andamento pelo mesmo site ‘Meu INSS’, acessando a opção “Resultado de Requerimento/Benefício por Incapacidade”.

Como consultar o auxílio-doença?

Após pedir o requerimento auxílio doença e iniciar o processo de solicitação, o trabalhador pode fazer uma consulta sem precisar ir a uma agência do INSS.

É possível consultar o auxílio-doença e outros benefícios processados pelo INSS pelo telefone e pelo site ou app Meu INSS. Veja como:

  • Central de atendimento: pelo número 135. Basta informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais para ter informações sobre o benefício desejado.
  • Site Meu INSS: o trabalhador pode fazer o login, na tela inicial, clicar no serviço de “Extrato de Pagamento” e ter acesso ao seu extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício por incapacidade temporária.

Quem recebe auxílio-doença têm direito ao 13º salário?

Sim, beneficiários do auxílio-doença têm direito de receber o 13º salário. Porém, o valor é proporcional aos meses de duração do benefício.

Se um trabalhador recebe um salário mínimo como auxílio-doença durante cinco meses, por exemplo, então ele receberá o seguinte valor de 13º salário proporcional:

R$ 1.212 (valor do benefício) / dividido por 12 (número de meses do ano) multiplicado por 5 (número de meses em que o benefício será pago) = R$ 505

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Doenças que dão direito ao auxílio-doença sem precisar da carência

Qualquer pessoa pode solicitar auxílio-doença, independente do tipo do problema de saúde. Isso desde que seja comprovado pelos documentos médicos que o trabalhador está incapacidado para trabalhar.

Os profissionais que possuem alguns tipos de doenças precisam esperar o período de carência de 12 meses de contribuição ao INSS para receber o benefício.

No entanto, existe uma lista de doenças que dão direito ao auxílio doença sem a necessidade de carência. Saiba quais são elas:

  • Hanseníase;
  • Nefropatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Alienação mental;
  • Tuberculose ativa;
  • Cardiopatia grave;
  • Hepatopatia grave;
  • Neoplasia maligna (câncer);
  • Cegueira ou visão monocular;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Contaminação por radiação, se for conclusão da medicina especializada.

Ferramentas para a Gestão de ausências

O RH sabe da importância de cuidar da saúde do trabalhador, assim como dos processos que envolvem essas questões. Alguns pontos de atenção ness processo são: 

  1. Controle das ausências
  2. Fiscalização das horas trabalhadas
  3. Pagamento do auxílio-doença
  4. Organização das escalas de trabalho das equipes (principalmente com a falta de um colaborador)
  5. Armazenamento de documentos importantes dos funcionários
  6. Relatórios de ausências

Por isso, em situações que envolvam o auxílio-doença ou qualquer outro tipo de ausência, o setor de Recursos Humanos precisará da ajuda de ferramentas que organizam e otimizem processos relacionados com o período de afastamento dos colaboradores. Um exemplo é o software da Factorial, que pode ser testado na prática antes da adesão.

A área de RH pode contar com a ajuda do software Factorial para:

  • automatizar os pedidos de ausência dos colaboradores;
  • permitir o acesso às​​ informações no calendário sobre as ausências e férias de todos os colegas de trabalho;
  • gestão de documentos;
  • atribuir um gestor para cada funcionário, que ficará responsável de supervisionar as ausências na empresa;
  • criar relatórios personalizados sobre as férias e ausências dos trabalhadores;
  • otimizar a gestão dos turnos de trabalho, principalmente para lidar com a ausência do trabalhador que recebe auxílio-doença;
  • armazenar todos os documentos importantes dos colaboradores e da empresa para manter a centralização e organização de informações;
  • e mais de 20 outras soluções para o RH.

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Texto escrito po Amanda Miquelino

Bruna Carnevale é Content Manager da Factorial para os mercados do Brasil e Portugal. Com uma formação diversa em comunicação e línguas, se diz cada vez mais apaixonada pela área de RH e acredita que o acesso à informação de qualidade pode ajudar tornar a gestão de pessoas cada vez mais humanizada e eficiente.

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