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Licença maternidade: o que diz a lei sobre pagamento e tempo de ausência

A licença maternidade no Brasil é um direito garantido por lei, que permite à mulher se ausentar do seu posto de trabalho de forma temporária com cobertura salarial integral. É uma garantia em um momento importantíssimo para as mães, quando estão se recuperando do pós-parto, adaptando-se à nova rotina e, principalmente, criando vínculos com a criança.

Neste texto, abordaremos os trâmites com foco em colaboradoras vinculadas a empresas – portanto não se aplica a MEI nem a contribuinte individual. A seguir, confira no nosso índice cada ponto sobre como administrar os casos de licença maternidade na sua empresa.

Índice

Uma breve história da licença maternidade no Brasil

O direito à licença-maternidade foi regulamentado por aqui em 1943, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa época, as mulheres podiam ficar 84 dias afastadas do trabalho e o salário era pago pelo empregador.

Houve algumas mudanças significativas depois desse primeiro avanço. Em 1973, por meio de uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a remuneração passou a ser quitada pela Previdência Social (INSS).

Já em 1988, com a criação da Constituição Brasileira, as mulheres passaram a ter garantia de estabilidade de emprego, antes e logo depois da gestação. Além disso, ampliou-se o período da licença maternidade de 84 para 120 dias e também aconteceu a regulamentação da licença paternidade.

Licença maternidade: quanto tempo?

Como dito no item anterior, a licença maternidade na CLT corresponde a 120 dias. No entanto, há empresas que possibilitam que suas funcionárias se ausentem por um período mais longo, de 180 dias – nesses casos, as companhias devem participar do Programa Empresa Cidadã. Uma inciativa do governo que dá incentivos fiscais às empresas que estendem a licença maternidade.

Se a empresa que você trabalha participa desse programa e a gestante quer usufruir do benefício, então é necessário que ela apresente ao setor de RH um requerimento sobre a extensão em até 30 dias após o parto.

Há outras situações excepcionais que permitem a ampliação. Por exemplo, nos casos de problemas de saúde da mãe ou do bebê, aumentando a licença-maternidade por mais 15 dias. Para isso, é preciso apresentar um atestado médico ao INSS comprovando a situação. A ausência será remunerada a princípio pelo empregador e, em seguida, pelo INSS como auxílio-doença.

Outra possibilidade de ampliação é por meio do uso de férias. Muitas funcionárias se organizam para tirar suas férias assim que terminar o período de licença maternidade. Nesses casos, o indicado é que empresa e funcionária negociem a situação.

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O retorno antecipado é possível?

Não, não é possível que a funcionária reassuma as suas atividades laborais antes dos dias correspondentes de licença maternidade, mesmo que seja de forma esporádica. Além de ser antiético, a sua empresa pode sofrer punições legais.

Por isso, para evitar essa situação, a legislação trabalhista permite a contratação de uma funcionária temporária para cobrir a licença-maternidade. Pensando nisso, a empresa deve se preparar com antecedência para o afastamento da colaboradora grávida, de forma que haja tempo hábil para repassar as atividades para outra pessoa.

Licença maternidade: como funciona a concessão do salário?

A licença maternidade no Brasil é chamada de salário maternidade, ou seja, o benefício financeiro pago à colaboradora afastada. De acordo com o INSS, os requisitos na hora de solicitar a remuneração mudam de acordo com a situação. Confira abaixo:

  • No caso de parto

Com direito a 120 dias, a mulher pode decidir se afastar por 28 dias antes do nascimento da criança ou a partir da data do parto. A solicitação do afastamento é feita diretamente na empresa. Para comprovar a situação, a funcionária deve enviar uma cópia da certidão de nascimento da criança para a empresa. Se a licença iniciar a partir do 28º dia antes do parto, é necessária a apresentação do atestado médico original.

  • Adoção ou guarda judicial para fins de adoção

O pedido deve ser feito no INSS por todos os adotantes, apresentando o Termo de Guarda para caso de guarda ou a nova certidão de nascimento em caso de adoção. A duração do benefício também é de 120 dias.

  • Dar à luz a bebê sem vida

Igualmente às situações anteriores, a mãe também tem direito a se afastar por 120 dias de maneira remunerada se a morte acontecer a partir da 20ª semana de gravidez. Para comprovar a situação, é necessário apresentar a certidão de natimorto à empresa.

  • No caso de aborto

No aborto espontâneo ou previsto em lei (em caso de violência sexual ou risco de vida para a mãe), o afastamento tem início a partir da data de ocorrência. O atestado médico que comprove a situação deve ser apresentado na empresa.

Embora não haja nenhuma especificação na legislação trabalhista sobre o prazo para a entrega dos documentos, muitas empresas fixam um prazo próprio em regulamento interno.

Para retornar ao trabalho após a licença maternidade, a funcionária deve realizar no primeiro dia um exame médico que ateste já estar em plenas condições de reassumir o posto. Deve ser entregue uma via do documento à empresa e outra ficará com a funcionária.

Quem se responsabiliza pelo pagamento do salário?

O salário maternidade é o mesmo valor da remuneração mensal paga pela empresa. Quando se trata de salário variável, muito comum para pessoas que recebem comissões por vendas, é feita uma média dos últimos seis pagamentos.

O salário é pago diretamente pela empresa, que terá o valor ressarcido pelo INSS. Já as empresas que oferecem 180 dias de licença, é ela que se encarrega da totalidade dos salários nos últimos dois meses, devendo descontar esse valor integral do imposto de renda.

Licença maternidade e a lei trabalhista: o caso da estabilidade

A legislação garante à gestante o direito à estabilidade no emprego, desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse período, a gestante não pode ser demitida – a não ser que seja um caso de justa causa.

A medida vale também tanto para contrato de experiência quanto para aviso prévio.

Se por acaso ocorrer a demissão durante a gestação, a ação pode resultar em duas situações:

  • A reincorporação da profissional ao seu posto anterior caso esteja no período de estabilidade.
  • A indenização pela demissão durante gravidez após o período de estabilidade.

Para o reconhecimento da garantia à estabilidade, será cobrada a apresentação atestado ou exames médicos com datas que comprovem a gravidez na época da vigência do contrato de trabalho.

3 direitos da licença maternidade que os profissionais de RH devem ter na ponta da língua

Além de conhecer a legislação da licença maternidade no Brasil, um das atribuições do profissional de Recursos Humanos é repassar essas informações corretamente para orientar as funcionárias gestantes. Afinal, é essencial executar as melhores práticas de RH no local de trabalho. Abaixo separamos três fatos que você deve esclarecer sempre que possível:

1. Ausências permitidas

As gestantes têm direito a faltar do trabalho em qualquer dia para realizar consultas e exames, como pré-natal. Ela deve sempre apresentar à empresa o atestado médico do atendimento.

2. Pausas para amamentar

As mães têm direito a duas pausas diárias, de meia hora, para amamentar nos primeiros seis meses de vida do bebê. Às vezes, o mais viável é juntar esses dois períodos e reduzir a jornada em uma hora.

3. Trabalhos insalubres

As grávidas podem trabalhar em postos insalubres se o nível de exposição for baixo ou médio. Para casos de insalubridade em nível máximo, a colaboradora deve ser realocada em outra tarefa.

Agora que sabe o que a legislação diz sobre a licença maternidade no Brasil, fique atento para executar todas as tarefas corretamente relacionadas a esse processo.

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Texto escrito por Marcela Gava e editado por Maria Esther Castedo

 

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