TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA FACTORIAL

Data da última alteração: 9 de abril de 2024

1. OS NOSSOS DADOS

1.1 Bem-vindo à Plataforma Factorial. A utilização da plataforma Factorial e do software nela disponível é autorizada, de acordo com estes Termos e Condições, por EVERYDAY SOFTWARE, S.L., empresa espanhola com sede social em C/ d'Àlaba, número 61, 5-2, 08005 - Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Comercial de Barcelona, Tomo 45613, Fólio 156, Folha 493653, 1ª Inscrição e titular do Número de Identificação Fiscal B-66854530 (doravante, “Factorial”, “Nós”, “Nos”), com endereço eletrónico: legal@factorial.co.

1.2 Para efeitos destes Termos e Condições, “Factorial” significa EVERYDAY SOFTWARE, S.L. e as suas filiais. Uma subsidiária da EVERYDAY SOFTWARE, S.L. é qualquer empresa, sociedade, corporação ou outro tipo de entidade controlada ou sob o controlo da EVERYDAY SOFTWARE, S.L. ou que, de acordo com a Legislação, faça parte do mesmo grupo empresarial (doravante, as “Subsidiárias”). Os termos “controlada” e “controle” indicam a capacidade de dirigir a gestão da entidade em causa.

A título de exemplo, mas não exaustivo, as seguintes empresas são filiais da EVERYDAY SOFTWARE, SL:

- FACTORIAL LTDA (Brasil), com sede na AV Paulista 1439, Conj. 12, Bela Vista - CEP: 01311-926 São Paulo - Brasil. CNPJ: 44.259.221/0001-54.

- FACTORIAL HR SA de CV (México), com sede em Colonia Lomas de Chapultepec III Sección, Delegación Miguel Hidalgo, 11000 Cidade do México. RFC: FHR2206232G7.

- FACTORIAL HR LLC (EUA), com sede em 175 SW 7TH Street, Suite 2302, Miami FL 33130. TIN: 38-4196015.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO VINCULATIVOS

2.1 LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO. Este documento constitui um contrato do qual decorrem obrigações jurídicas para a empresa contratante. Estes Termos e Condições de Utilização da plataforma Factorial (doravante, os “Termos e Condições”, as “Condições de Utilização” ou os “T&Cs”) são vinculativos e regulam as condições de utilização, acesso e utilização da plataforma Factorial e do software Factorial disponível na mesma, que pode ser acessada através da seguinte ligação app.factorialhr.com (doravante designados coletivamente por “Plataforma” ou “Plataforma Factorial”) ou através do aplicativo móvel.

2.2 O acesso à Plataforma Factorial confere a condição de utilizador à pessoa que a utiliza (doravante, o “Cliente”ou “Utilizador”) e implica a aceitação plena e completa destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade  da Factorial. A aceitação total e sem reservas destas Condições de Utilização é indispensável para a utilização da Plataforma. O utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou na íntegra estas Condições de Utilização.  Caso o utilizador não concorde com estes Termos Política de Privacidade e Condições, por favor não contrate ou utilize a Plataforma Factorial ou o software proprietário da Factorial.

2.3 A Factorial (e as suas Subsidiárias) reservam-se o direito de atualizar periodicamente estes Termos e Condições, entendendo que possíveis alterações podem gerar uma melhor adaptação regulamentar ou um melhor serviço. Esteja ciente de que é responsabilidade do utilizador revisar regularmente estes Termos e Condições. Ao continuar a utilizar a Plataforma e/ou o Software Factorial após qualquer alteração nestes Termos e Condições, você estará expressamente aceitando e concordando com as modificações realizadas e que seu uso contínuo será considerado como sua aceitação dessas alterações. Caso o utilizador não concorde com uma modificação destes Termos e Condições, não poderá continuar a utilizar a Plataforma Factorial ou o software Factorial e estes Termos e Condições serão considerados como tendo sido rescindidos.

2.4 O utilizador não está autorizado a contratar e utilizar a plataforma e o software da Factorial se (A) For menor de idade, não tiver idade legal para trabalhar e/ou não tiver capacidade legal para contratar ou (B) Estiver proibido por uma autoridade judicial ou administrativa de acessar e/ou utilizar este tipo de Serviço como Software na sua jurisdição, no local onde reside ou onde acessa a plataforma. 2.5 A utilização da plataforma e do software da Factorial implica igualmente a aceitação de todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções levados ao conhecimento do utilizador após a aceitação destes Termos e Condições. 

2.6 O cliente garante que a pessoa que celebra as presentes condições gerais destes Termos e Condições em nome do Utilizador o faz na qualidade de representante legal devidamente autorizado e tem capacidade jurídica suficiente para celebrar o contrato.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA FACTORIAL

3.1 A Plataforma Factorial é uma plataforma online de gestão de Recursos Humanos (doravante designada por “RH) que é utilizada pelos Clientes na sua qualidade de empregadores e/ou na sua qualidade de gestores ou consultores de organizações empregadoras para otimizar os seus processos de RH através da centralização e digitalização das tarefas administrativas relacionadas com os seus trabalhadores, bem como para cumprir, na medida do possível, as obrigações legais neste domínio (doravante, os “Serviços”).

3.2 A FACTORIAL NÃO É UM CONSULTOR E NÃO FORNECE ACONSELHAMENTO JURÍDICO OU DE EMPREGO DE QUALQUER TIPO. O CLIENTE, É RESPONSÁVEL PELO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA (BEM COMO DO SOFTWARE FACTORIAL), SOB A SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. AS INDICAÇÕES QUE A FACTORIAL LHE POSSA FORNECER SOBRE AS POSSÍVEIS UTILIZAÇÕES DA PLATAFORMA NÃO CONSTITUEM ACONSELHAMENTO OU CONSULTORIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES QUE LHE CORRESPONDAM, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM MATÉRIA LABORAL, FISCAL, DE SEGURANÇA SOCIAL OU EM QUALQUER OUTRO DOMÍNIO JURÍDICO.

4. REGISTRO

4.1 Para acessar à Plataforma, será pedido que forneça determinadas informações (i) como parte do processo de registro; ou (ii) para uma utilização contínua da Plataforma. O cliente concorda expressamente e compromete-se a fornecer informações exatas, verdadeiras, atuais e completas, conforme possa ser exigido durante o registro na Plataforma e em qualquer outro momento que possa ser exigido durante a sua utilização da Plataforma (doravante os “Dados de Registro”). O cliente compromete-se a manter os seus Dados de Registro atualizados.

4.2 A Factorial reserva-se o direito de negar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços se detectar ou tiver motivos razoáveis para acreditar que o Cliente forneceu dados inexatos, falsos ou fraudulentos.

4.3 A Factorial oferece uma opção de avaliação gratuita de 7 dias da sua Plataforma. Para tal, será necessário fornecer um endereço de email e um número de telefone e aceitar estes termos e a política de privacidade da Factorial e, em seguida, o Cliente poderá personalizar as funcionalidades da plataforma que pretende utilizar.

4.4 Ao registar-se, será pedido que forneça um nome de utilizador, um endereço de email e uma palavra-passe. O CLIENTE COMPREENDE E CONCORDA QUE É RESPONSÁVEL POR (i) MANTER A CONFIDENCIALIDADE DO SEU NOME DE UTILIZADOR E DA SUA PALAVRA-PASSE; E (ii) ATUALIZAR E VERIFICAR A SUA PALAVRA-PASSE COM FREQUÊNCIA. Assim, O CLIENTE isenta a Factorial de qualquer responsabilidade e reconhece e concorda que a Factorial não é responsável por quaisquer problemas decorrentes ou relacionados com a sua conta, resultantes da sua incapacidade de proteger ou de tomar medidas razoavelmente adequadas para proteger o seu nome de utilizador e/ou a sua palavra-passe. SE O CLIENTE SOUBER OU SUSPEITAR QUE O SEU NOME DE UTILIZADOR E/OU A SUA PALAVRA-PASSE ESTÃO A SER UTILIZADOS DE FORMA NÃO AUTORIZADA OU ILEGÍTIMA, DEVE NOTIFICAR IMEDIATAMENTE A FACTORIAL ATRAVÉS DO SEGUINTE ENDEREÇO DE EMAIL security@factorial.co.

4.5 A aceitação expressa destes Termos e Condições e da política geral de privacidade da Factorial é necessária para completar o registro.

4.6 Após completar o registro, o Cliente deve verificar o seu e-mail e confirmar a ativação da conta para começar a utilizar a Plataforma Factorial e os restantes serviços contratados.

5. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

5.1 A Plataforma Factorial (ou qualquer software Factorial) é disponibilizada diretamente através da Factorial e das suas filiais ou indiretamente através de distribuidores, parceiros ou revendedores sujeitos a licença para a sua utilização. Neste sentido, o Cliente entende que a Factorial detém a propriedade ou tem os direitos suficientes e necessários para ceder o uso da Plataforma e/ou de outros softwares da Factorial. Em caso algum o direito de propriedade sobre a Plataforma pode ser entendido como tendo sido concedido ao Cliente e em caso algum pode ser equiparado a uma venda.

5.2 Sujeita e condicionada ao cumprimento destes Termos e Condições, a Factorial concede ao Cliente, durante o prazo de vigência, uma licença não exclusiva, limitada no tempo, intransmissível, não atribuível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para uso interno do Cliente e nunca para fins comerciais ou para venda a terceiros (a “Licença”).

5.3 A Factorial reserva-se todos os direitos sobre a Plataforma e/ou o software Factorial não expressamente concedidos ao Cliente ao abrigo da licença.

6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1 O Utilizador pode utilizar a Plataforma como uma aplicação web, bem como através da aplicação móvel compatível para iOS, Android ou outros sistemas compatíveis com a Plataforma, disponível para download através das principais plataformas de aplicações móveis.

6.2 O Utilizador deve utilizar a Plataforma exclusivamente para o fim a que se destina, de boa fé, em conformidade com a legislação vigente, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, a ordem pública e estes Termos e Condições. Da mesma forma, o Utilizador deve respeitar em todo o momento os direitos de propriedade intelectual e industrial da Factorial.

6.3 É estritamente proibida a utilização da Plataforma, bem como do software da Factorial e/ou de qualquer dos conteúdos da Plataforma, para fins ou efeitos ilícitos, proibidos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, bem como a realização de qualquer ação que danifique ou possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma e/ou causar danos ou alterações de qualquer tipo não consentidos pela Factorial à Plataforma, aos seus conteúdos ou a outros Utilizadores. Em particular, para efeitos ilustrativos e não limitativos, o Cliente não poderá:

(a) Recuperar sistematicamente dados ou outros conteúdos da Plataforma (incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de e-mail dos Utilizadores por meios eletrônicos ou outros) para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório ou para realizar a extração de dados sem o consentimento prévio por escrito da Factorial.

(b) Reproduzir e extrair dados, informações e/ou conteúdos da Plataforma ou da própria Plataforma para fins de extração de dados nos termos da Legislação, salvo autorização prévia e expressa por escrito da Factorial.

(c) Contornar, desativar ou interferir de outra forma com as funções de segurança da Plataforma. O Utilizador também não pode interferir, perturbar ou criar uma sobrecarga indevida na Plataforma ou nos Serviços ligados à Plataforma.

(d) Acessar ou tentar acessar à conta de qualquer outro utilizador da Plataforma.

(e) Enganar ou defraudar a Factorial ou outros Utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações de contas sensíveis ou palavras-passe de outros Utilizadores, ou fazer-se passar por outro Utilizador ou pessoa, ou usar o nome de outro Utilizador.

(f) Utilizar indevidamente os nossos Serviços de apoio ou apresentar falsas denúncias de abuso ou má conduta.

(g) Vender, partilhar ou transferir de outra forma o seu perfil ou credenciais.

(h) Utilizar qualquer informação obtida a partir da Plataforma para coagir, intimidar, ameaçar, abusar ou prejudicar outra pessoa, incluindo outros Utilizadores ou funcionários da Factorial.

(i) Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro malware que interfira ou possa interferir com a utilização e usufruto da Plataforma por parte de qualquer Utilizador.

(j) Utilizar ou fornecer os Serviços de qualquer forma que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, características, funções, funcionamento e/ou manutenção da Plataforma.

(k) Infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual da Factorial, entre outros, os direitos sobre bases de dados, software (código fonte e código objeto), interfaces e marcas (registadas ou não).

6.4 De acordo com o acima exposto, a Factorial reserva-se o direito de negar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços, incluindo a suspensão ou eliminação da sua conta, sempre que o Utilizador utilize a Plataforma de forma contrária a estes Termos e Condições. Em última instância, se necessário, a Factorial reserva-se ainda o direito de intentar ações judiciais sempre que o considere adequado.

7. ACESSO E SEGURANÇA

7.1 Para acessar e utilizar a Plataforma, é necessário um dispositivo compatível, determinado software e acesso à Internet, o que pode resultar em encargos adicionais para o Utilizador , dependendo do seu plano de pagamento, bem como atualizações e melhorias ocasionais. Você reconhece e aceita expressamente que a Factorial não é de forma alguma responsável por:

a) A disponibilidade e/ou a velocidade da sua ligação à Internet e os custos em que a sua ligação à Internet pode incorrer.

b) A disponibilidade, a compatibilidade, o desempenho e a renovação das licenças de software do Utilizador necessárias à utilização da Plataforma, bem como o custo dessas licenças.

7.2 Uma vez que é necessário hardware, software e acesso à Internet para utilizar a Plataforma, a capacidade de utilizar a Plataforma pode ser afetada pelo desempenho destes elementos. RECOMENDAMOS VIVAMENTE QUE UTILIZE UMA LIGAÇÃO À INTERNET DE ALTA VELOCIDADE. O CLIENTE RECONHECE E ACEITA QUE TAIS REQUISITOS TÉCNICOS, QUE PODEM SER MODIFICADOS PERIODICAMENTE, SÃO DA SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, EXONERANDO A FACTORIAL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU POR UMA UTILIZAÇÃO INSATISFATÓRIA DA PLATAFORMA DERIVADA DE TAIS REQUISITOS TÉCNICOS.

7.3 Tenha também em atenção que, se optar por acessar à Plataforma através de serviços de autenticação e verificação de contas, tais como os serviços de início de sessão da Google, os próprios termos e condições da Google Ireland Ltd poderão também ser aplicáveis. Da mesma forma, se o utilizador optar por iniciar sessão através da sua conta Microsoft, os termos e condições da Microsoft também se poderão aplicar.

7.4 Independentemente do método de autenticação utilizado, o Utilizador deve manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe para acessar à sua conta e não deve permitir que qualquer pessoa utilize o seu nome de utilizador, a sua palavra-passe ou qualquer outra forma de autorização. O Utilizador deve certificar-se de que encerra a sua conta na Plataforma no final da sua utilização. O Utilizador é o único responsável por todas as atividades que utilizem a sua conta, incluindo qualquer utilização indevida do seu nome de utilizador e palavra-passe, bem como por quaisquer danos causados por essa utilização indevida. A Factorial pode confiar no fato de que o fornecimento do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe o identifica e autentica como Utilizador. O departamento de RH da Factorial não será responsável por quaisquer danos, custos, despesas ou honorários resultantes da divulgação do seu nome de utilizador, palavra-passe ou outras informações a qualquer outra pessoa.

7.5 Se a segurança ou confidencialidade do seu nome de utilizador, palavra-passe ou qualquer outra forma de autorização for comprometida, deve notificar imediatamente security@factorial.co.

8. PREÇO

8.1 A Factorial oferece-lhe um Plano de preços com tarifas diferentes consoante as funcionalidades incluídas. Se o Cliente desejar obter um orçamento personalizado, pode contactar a Factorial. Os preços indicados são expressos em termos da moeda especificada na proposta comercial correspondente apresentada ao Cliente e, na falta desta, em termos da moeda local, não incluindo quaisquer impostos aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de quaisquer Serviços adicionais (entendidos como Serviços Premium) e anexos ao serviço adquirido.

8.2 A forma de pagamento se dará no formato pré-pago. Isto é, o CLIENTE deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao plano escolhido para poder usufruir dos serviços da Factorial. 

8.3 O CLIENTE está ciente que a identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo mesmo.

8.4 Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

(a) Cartão de crédito

(b) Boleto

(c) Pix

(d) Qualquer outro método de pagamento oferecido pelos nossos parceiros nas regiões disponíveis e aceitos pela Factorial. Os parceiros com quem trabalhamos podem variar e ser modificados ao longo do tempo e consoante a região.

(e) Outros métodos de pagamento que a Factorial pode aceitar à sua discrição.

8.5 No caso de a Factorial operar num determinado Estado em que o Utilizador tenha domicílio ou residência ou a partir do qual o Utilizador opera e acesse à Plataforma, a Factorial pode faturar o preço através das suas Subsidiárias e o Utilizador será obrigado a pagar o preço à respectiva Subsidiária da Factorial. O cliente aceita, ao abrigo destes Termos e Condições, pagar o preço dos Serviços e da utilização da Plataforma à Factorial ou à Subsidiária da Factorial, conforme aplicável.

8.6 Tanto as condições como as modalidades de pagamento do preço pelo Utilizador devem estar sempre e em todos os casos em conformidade com a regulamentação aplicável em vigor.

8.7 Durante a vigência destes Termos e Condições, a Factorial poderá a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Utilizador, alterar as condições destes Termos, bem como o preço. Qualquer alteração das condições contratuais essenciais e do preço será comunicada pela Factorial ao Utilizador:

(a) Para os planos mensais: pelo menos 45 dias de calendário antes da data em que o pagamento do novo preço é devido.

(b) Para os planos anuais: pelo menos 60 dias de calendário antes da data em que o pagamento do novo preço é devido.

Se o Utilizador não estiver satisfeito com o novo preço e informar a Factorial antes da data em que o novo preço deve ser pago, estes Termos e Condições permanecerão em vigor até ao término de qualquer um dos períodos de notificação referidos em (a) e (b) acima e, posteriormente, o Utilizador cessará automaticamente a utilização da Plataforma e deverá remover e apagar completamente qualquer software da Factorial na sua posse.

8.8 Os preços estabelecidos neste Termo de Uso e Responsabilidade poderão ser reajustados periodicamente para mais ou para menos, considerando a necessidade de contínua melhoria e adequação de nosso serviço, assim como anualmente, conforme determina a legislação atual, tendo como alternância os índices de inflação IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas e o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sendo escolhido para o reajuste o de menor taxa calculada.

Em caso de rescisão contratual em que o Cliente disponha de um dos planos de pré-pagamento anual, a Factorial não devolverá os valores já pagos correspondentes ao período remanescente da prestação periódica paga pelo Cliente.

Interesses.- A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento poderá causar a suspensão do acesso do cliente e usuários ao software até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao software somente será restabelecido após a identificação pela Factorial do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. 

Caso o pagamento das faturas em atraso ultrapasse 10 dias, um banner de aviso de bloqueio será exibido para os administradores dentro da plataforma. Após a exibição do banner de aviso de bloqueio, se a fatura em atraso ultrapassar 20 dias o banner de bloqueio será ativado para todos os colaboradores. Após 30 dias da exibição do banner de bloqueio, caso a fatura em atraso não seja paga, a conta será cancelada.

Os pagamentos realizados em atraso serão atualizados monetariamente até a data do pagamento pela variação percentual do IGP-M, ocorrida entre a data do vencimento e a liquidação, e terão o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes calculados “pro rata dia”, bem como multa de 2% (dois por cento) ao mês pelo atraso no pagamento.

8.9 Teste gratuito.- O Cliente pode optar por testar os Serviços e a Plataforma durante um período de tempo que não poderá, em caso algum, ser superior a 7 dias de calendário a partir do momento em que os Serviços são ativados e até: (a) ao fim do período de teste gratuito para o qual se inscreveu, ou (b) à data de início da sua subscrição paga do Serviço ao abrigo do Plano de preços (doravante designado por “Demo Gratuita”). No final do período da Demo Gratuita, o Cliente poderá adquirir produtos e Serviços adicionais não incluídos na Demo Gratuita, escolhendo um Plano de preços. O CLIENTE DEVE TER EM CONTA QUE QUAISQUER DADOS INTRODUZIDOS NOS SERVIÇOS DURANTE A DEMO GRATUITA, BEM COMO QUALQUER PERSONALIZAÇÃO EFETUADA DURANTE ESSE PERÍODO, SERÃO PERMANENTEMENTE PERDIDOS, A MENOS QUE (A) SEJA ADQUIRIDA UMA SUBSCRIÇÃO PAGA DOS SERVIÇOS, OU (B) ESSES DADOS SEJAM EXPORTADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE DEMONSTRAÇÃO GRATUITA.. Em qualquer caso, a Factorial não se responsabiliza pela perda de quaisquer informações ou dados como resultado da não exportação antes do final do período de Demo Gratuita.

8.10 REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DE COLABORADORES ATIVOS “SEATS” NA PLATAFORMA (aplicável nos planos de subscrição NÃO MENSAL): Para planos de faturação não mensal, quando o número de colaboradores ativos se altera, o ajuste do preço será calculado (e faturado ou creditado) para o período restante de contrato. Por exemplo, se um colaborador for adicionado quando faltarem seis meses para o fim de uma subscrição anual, a Factorial emitirá uma fatura de 50% (6 meses) do preço de um colaborador anual. Ou seja, a Factorial sempre vai calcular o número de colaboradores excedidos (baseado no mínimo contratado) vezes o tempo restante de contrato. Os ajustes dos colaboradores são calculados e faturados mensalmente.  Em qualquer caso, o número de colaboradores faturados não pode ser inferior ao número autorizado pelo cliente no contrato/proposta comercial, salvo em casos de renegociações financeiras e de escopo contratado.

8.11 REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DE COLABORADORES NA PLATAFORMA (APLICÁVEL NOS PLANOS DE FATURAÇÃO MENSAL): Nos planos de faturação mensal, a regularização dos colaboradores, quando forem ajustados acima do valor acordado pelas partes, será feita pela Factorial uma semana antes da emissão da fatura, tendo por base o número de colaboradores nesse momento, sendo que a Factorial programará o valor da fatura seguinte em função desse número de colaboradores. Caso pretenda ajustar o número de colaboradores abaixo do valor acordado, deve contactar a Factorial para efetuar o ajuste.

8.12 É possível que alguns dos serviços oferecidos pela Factorial sejam gratuitos. O Utilizador compreende que o fato de um serviço ser gratuito não isenta a aplicação destes Termos e Condições. Não obstante o acima exposto, a Factorial reserva-se o direito de, no futuro, tais serviços poderão estar sujeitos a uma contrapartida financeira e a condições específicas. Neste sentido, a Factorial comunicará ao Utilizador as novas funcionalidades do serviço com a devida antecedência. Se o Utilizador não concordar com as novas Condições de Utilização do serviço, a Factorial considerará o serviço imediatamente terminado e o Utilizador deixará automaticamente de utilizar o serviço.

9. RESCISÃO

9.1. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a FACTORIAL se reserva no direito de rescindir o presente termo e notificar o CLIENTE para que este, em um prazo de 60 (sessenta) dias, promova o resgate dos dados gerados durante a vigência do contrato, sob pena destes serem apagados ou anonimizados do servidor sem que haja qualquer imputação de responsabilidade a FACTORIAL por eventuais perdas e danos.

9.2. Qualquer das partes poderá rescindir imotivadamente o presente instrumento mediante comunicação prévia, por escrito, de 30 (trinta) dias via e-mail.

9.3. Na hipótese de rescisão pelo CLIENTE, o mesmo está ciente que deverá promover o resgate das informações armazenadas pela FACTORIAL pelos meios disponibilizados. Caso contrário, não poderá responsabilizar a FACTORIAL por eventuais perdas de dados em decorrência da remoção do servidor.

9.3.1 Durante este período suas informações serão disponibilizadas para serem extraídas. Essas informações devem ser extraídas pelo CLIENTE, no prazo mencionado acima, sob pena da possibilidade de exclusão de tais dados ou anonimização destes, conforme disposto na legislação em vigor.

9.3.2 As PARTES têm ciência e concordam que a obrigação de guarda das informações de natureza trabalhista por tempo determinado em lei é do empregador (CLIENTE) e não da FACTORIAL.

9.4 O CLIENTE entende que, ao não efetuar o devido pagamento ou descumprir os presentes termos, poderá ter o serviço suspenso e, permanecendo inadimplente por mais de 30 dias, ensejar o fim da relação permitindo que a FACTORIAL exclua ou anonimize seus dados, após prazo improrrogável de 60 dias para backup.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 A Factorial é o proprietário e/ou detentor total e exclusivo de todos os direitos de Propriedade Industrial e Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços e sobre a Plataforma, bem como sobre as suas atualizações, melhorias, revisões, extensões, modificações, adaptações, retificações, traduções ou novas versões (atualizações e melhorias) que a Factorial possa efetuar a seu exclusivo critério e de forma voluntária.

10.2 Sem prejuízo da Licença de utilização da Plataforma, o cliente reconhece e concorda que nenhum direito de propriedade, utilização ou licença de qualquer tipo sobre os nomes comerciais, marcas registradas, logotipos, nomes de domínio ou qualquer outro sinal distintivo da Factorial, ou sobre os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial sobre a Plataforma e os Serviços, é concedido ou reconhecido a seu favor por estes Termos e Condições.

10.3 Além disso, a Factorial dispõe de todas as autorizações, licenças, direitos e autorizações necessárias para celebrar e cumprir integralmente as suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições, incluindo a propriedade ou licenças válidas de toda a Propriedade Industrial e Intelectual (incluindo, sem limitação, patentes, se existirem, marcas registradas, direitos sobre bases de dados, direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e direitos de design) que sejam necessários para o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições.

10.4 O Utilizador compromete-se a respeitar e manter os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Plataforma e demais serviços, bem como a documentação e informação complementar que a Factorial disponibiliza em conformidade com o disposto nestes Termos e Condições. Em particular, o Utilizador concorda e compromete-se a não remover, ocultar ou modificar quaisquer avisos legais e/ou reservas de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e avisos de direitos de marca registrada) anexados ou incluídos nos Serviços e/ou na Plataforma.

10.5 O Utilizador deve cooperar de boa fé com a Factorial na proteção dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Plataforma e dos Serviços, ou quaisquer outros direitos de Propriedade Industrial e Intelectual, e a informar imediatamente a Factorial de qualquer violação desses direitos de que tenha conhecimento direto ou indireto. Se o cliente tiver conhecimento ou suspeitar razoavelmente que os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial estão a ser violados, contacte-nos através do seguinte endereço de e-mail legal@factorial.co.

10.6 O Utilizador reconhece que a reprodução, modificação, distribuição comercialização, descompilação, desembalamento, utilização de técnicas de engenharia inversa ou qualquer outro meio de obter o código fonte, transformação ou a publicação de quaisquer resultados não autorizados de testes de benchmark de qualquer um dos elementos e utilitários integrados na Plataforma são proibidos e constituem uma violação dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial e, consequentemente, o Utilizador compromete-se a não realizar qualquer uma das ações acima mencionadas.

10.7 A Factorial pode solicitar ou recolher, e/ou o Cliente pode fornecer, sugestões escritas, opiniões ou comentários como parte da utilização dos Serviços e da Plataforma pelo Cliente e por outros Utilizadores (doravante, as “Opiniões”). O Cliente reconhece e concorda que as Opiniões serão consideradas propriedades da Factorial e que a Factorial será proprietária exclusiva de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual, conhecidos ou que venham a existir nas Opiniões, por tempo indeterminado, e terá o direito de utilizar o Feedback para qualquer fim, comercial ou outro, sem compensação para o fornecedor das Opiniões. A Factorial também se reserva o direito de incluir o nome e o logotipo padrão do Cliente nas suas listas públicas de clientes, comunicados de imprensa e afins.

10.8 Para efeitos destes Termos e Condições:

(a) “Propriedade Industrial e Intelectual” inclui os direitos sobre invenções, patentes e modelos de utilidade, Propriedade Intelectual, marcas, nomes comerciais, logotipos e quaisquer outros sinais distintivos, atualmente registrados ou não em qualquer parte do mundo, propriedade da Factorial ou legitimamente utilizados pela Factorial, nomes de domínio, direitos de imagem, direitos de reputação comercial ou direitos de ação judicial por concorrência desleal, direitos de design (registrados ou não), direitos sobre informação confidencial, segredos comerciais e empresariais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, incluindo pedidos e renovações e/ou extensões desses direitos, bem como todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que existam atualmente ou possam vir a ser reconhecidos no futuro em qualquer parte do mundo; e

(b) “Propriedade Intelectual” significa direitos de autor e direitos conexos relativos a qualquer trabalho ou criação original, em qualquer suporte, tangível ou intangível, em formato analógico ou digital, incluindo, sem limitação, (i) textos, memórias, relatórios, manuais, apresentações e quaisquer outros trabalhos escritos (em qualquer suporte e por qualquer técnica ou método) (ii) software (incluindo o código-fonte, manuais do utilizador e outros materiais preparatórios), programas informáticos e bases de dados; e (iii) descrições, materiais de formação, diagramas, material de apoio, bem como os resultados de qualquer transformação, modificação, atualização, melhorias, adaptação, reversão ou alteração dessas obras ou criações.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

11.1 Ao concordar com estes Termos e Condições, a Factorial e O Cliente celebram o Contrato para o Tratamento de Dados disponível aqui (doravante designado por “Contrato para o Tratamento de Dados”), que regula as obrigações em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas a Lei Geral de Proteção de Dados aplicável que a Factorial tem com os seus clientes e que cumprem as obrigações legais nesta matéria. O Contrato para o Tratamento de Dados é parte integrante destes Termos e Condições e rege o tratamento dos dados pessoais do Cliente (a seguir designados “Dados Pessoais do Cliente”) pela Factorial, na qualidade de subcontratante, em nome do Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento. A Factorial leva a sério a privacidade dos seus Clientes, pelo que se compromete a utilizar a informação fornecida pelo Cliente de acordo com os termos constantes do Contrato para o Tratamento de Dados e nunca para os seus próprios fins (quando atua como encarregado do tratamento) e com a Política de Privacidade conforme possa vir a ser alterada pela Factorial (quando atua como responsável pelo tratamento).

11.2 No caso de a Factorial prestar ao Cliente serviços de natureza e características diferentes das da Plataforma Factorial, é possível que a relação entre ambas as partes tenha de ser adaptada para efeitos de privacidade. Neste sentido, a Factorial e o Cliente acordarão a elaboração de um acordo no qual se regulam as correspondentes obrigações, responsabilidades e direitos aplicáveis a cada uma das partes em matéria de proteção de dados pessoais.

11.3 Cada uma das Partes declara e garante à outra que cumprirá todas as suas obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais. A este respeito, cada Parte assume a responsabilidade pelas suas próprias violações e concorda em isentar a outra Parte de quaisquer danos resultantes das suas próprias violações da privacidade. A título de exemplo, sem limitação: não cumprimento do dever de informação sobre o tratamento de dados pessoais previsto na Lei Geral de Proteção de Dados aplicável; não inclusão, nas respectivas cláusulas de informação, dos meios e da possibilidade de os titulares dos dados em causa exercerem os seus direitos de proteção de dados.

11.4 A Factorial e as suas empresas afiliadas podem fazer uso de informações de utilização e analíticas, bem como de alguns dados estatísticos e agregados para a melhoria e desenvolvimento da Plataforma e de outros serviços da Factorial. No entanto, antes da utilização de tais dados, a Factorial realiza um procedimento de anonimização dos mesmos, convertendo-os em dados agregados, anônimos e estatísticos, de forma a que não identificam nem possam tornar identificáveis nem o Cliente nem os seus utilizadores (ex.: índices de preços, serviços de avaliação comparativa de preços, etc.). Esses dados podem ser derivados dos dados do Cliente e dos seus utilizadores, combinados com dados de outros clientes.

11.5 A Factorial e o Cliente comprometem-se a manter a confidencialidade da existência e conteúdo de toda a documentação e informação fornecida, transmitida ou divulgada, independentemente do método, forma ou meio utilizado (doravante designada por “Informação Confidencial”), e comprometem-se a não efetuar qualquer divulgação a terceiros ou comunicação pública sem a prévia autorização escrita da outra parte.

11.6 A título de exemplo, mas não limitativo, entende-se por Informação Confidencial a informação relativa a dados do Cliente, a sua existência, a sua estrutura, planos de promoção e vendas, códigos fonte e objeto de programas informáticos, sistemas, técnicas, Propriedade Industrial e Intelectual, dados técnicos e não técnicos, desenhos, esboços, dados financeiros, planos relativos a novos produtos, dados relativos a clientes ou potenciais Clientes, bem como qualquer outra informação utilizada no ambiente de negócio da Factorial.

11.7 A obrigação de confidencialidade subsiste após a cessação da relação contratual entre as partes, seja qual for o motivo.

11.8 O não cumprimento da obrigação de confidencialidade assumida nestes Termos e Condições ou a devolução da Informação Confidencial acima referida, confere a qualquer das partes o direito de reclamar os danos que tal incumprimento teria gerado, de acordo com os limites estabelecidos na cláusula décima segunda (12), sobre a responsabilidade da Factorial.

11.9 A obrigação de confidencialidade não se aplica nos casos em que:

(a) depois de ter sido fornecida como Informação Confidencial, se torne publicamente disponível, sem que tenha ocorrido qualquer violação desta cláusula; ou

(b) estava legalmente na posse da parte receptora no momento em que foi fornecida pela parte transmissora, ou foi obtida pela parte transmissora de forma independente e antes de ser fornecida pela parte transmissora; ou

(c) a parte receptora provar que a obteve legalmente, sem restrições, de um terceiro que não estava sujeito a obrigações de confidencialidade semelhantes às da parte remetente; ou

(d) que deva ser disponibilizado por lei ou por uma decisão validamente emitida por qualquer autoridade administrativa, tribunal ou órgão jurisdicional competente, legalmente habilitado a obrigar a essa disponibilização, desde que a parte receptora assim solicitada notifique imediatamente a parte remetente da recepção de tal pedido, a fim de permitir à parte remetente avaliar se existe a possibilidade de contornar o pedido ou de prestar qualquer apoio razoavelmente solicitado pela parte receptora.

12. RESPONSABILIDADES

Responsabilidade da Factorial

12.1 A Factorial quer garantir que o Cliente tenha total clareza sobre o que é oferecido. O cliente precisa saber que ao aceitar estes Termos e Condições

(a) Seguindo as leis aplicáveis, a Plataforma da Factorial é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". Isso significa que não fazemos promessas ou garantias, expressas ou implícitas, sobre ela.

(b) A Factorial não garante a validade, precisão e/ou resultados expressos de disponibilidade e de seu conteúdo.

(c) A Factorial não afirma que a Plataforma atenderá a todos os seus objetivos específicos do Cliente ou que será completamente livre de erros e/ou interrupções.

(d) A Factorial não garante que a Plataforma opere livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

(e) Embora a Factorial se esforce para manter a Plataforma em conformidade com as leis aplicáveis, não podemos garantir que seu uso esteja sempre em total conformidade com todas as regulamentações, incluindo leis trabalhistas e de segurança social.

12.2 A Factorial coloca à disposição do Cliente a Plataforma e/ou os Serviços através da Internet 24 horas por dia. No entanto, a Factorial não é responsável e exonera- se de qualquer tipo de responsabilidade se os serviços de Internet não estiverem disponíveis em qualquer altura, por qualquer motivo.

12.3 Compromisso e Acordo de nível de serviço: A Factorial envidará todos os esforços para estar disponível com uma Percentual de disponibilidade Mensal de pelo menos 99,95%. Sujeito às Exclusões de Acordo de Nível de Serviço, se a Factorial não cumprir o Compromisso de Serviço, o cliente será elegível para receber um Crédito de Serviço. Isso significa que garantimos que você não terá mais de 21,56 min/mês de Indisponibilidade. Mantemos uma fonte publicamente disponível para nosso tempo de atividade em https://status.factorialhr.com. O CLIENTE PODE se inscrever para receber atualizações de incidentes.

12.4 Os Créditos de Serviço são calculados como uma porcentagem do total de encargos devidos na fatura do Cliente para o ciclo de cobrança mensal em que ocorreu a Indisponibilidade.Para Percentual de Tempo de Atividade Mensal inferior a 99,95%, o Cliente terá direito a um Crédito de Serviço de 5% das cobranças do período atual. A Factorial aplicará quaisquer Créditos de Serviço apenas contra pagamentos futuros pelos Serviços devidos ao Cliente.

12.5 Para receber um Crédito de Serviço, o Cliente deve enviar uma reclamação enviando um e-mail para support@factorial.co com as datas e horários de cada incidente de Indisponibilidade que o Cliente está reclamando. Se a Porcentagem de Tempo de Atividade Mensal de tal solicitação for confirmada pela Factorial e for menor que o Compromisso de Serviço, emitiremos o Crédito de Serviço para o Cliente dentro de um ciclo de cobrança após o mês em que a solicitação do Cliente for confirmada pela Factorial. A falha do Cliente em fornecer a solicitação e outras informações conforme exigido acima desqualificará o Cliente para receber um Crédito de Serviço.

12.6 Exclusão de Acordo de Nível de Serviço: O Compromisso de Serviço não se aplica a qualquer Indisponibilidade: 

(a) causados ​​por fatores fora do nosso controle razoável, incluindo qualquer evento de força maior, acesso à internet ou problemas além do ponto de demarcação da Factorial;

(b) resultante de quaisquer ações ou omissões do cliente ou de terceiros;

(c) do equipamento, software ou outra tecnologia do Cliente ou de terceiros (exceto equipamentos de terceiros sob controle da Factorial direto);

(d) que resulta de qualquer manutenção.

12.6.1 Se a disponibilidade for afetada por outros fatores além daqueles usados ​​no cálculo de Percentual de Tempo de Atividade Mensal, a Factorial pode emitir um Crédito de Serviço considerando tais fatores a critério da Factorial.

12.7 A Factorial não será responsável por qualquer alteração, perda de dados ou informações que não seja causada por violação por parte da Factorial.

(a) A Factorial não se responsabiliza por perdas comerciais, como lucros cessantes, receitas, contratos, economias esperadas, dados, reputação ou despesas adicionais incorridas.

(b) A Factorial não se responsabiliza por lentidão, má qualidade ou indisponibilidade da Plataforma que impeçam a prestação contínua dos serviços, caso estejam além do controle da Factorial.

(c) A Factorial não é responsável por perdas diretas ou indiretas que não eram razoavelmente previsíveis no momento em que o Cliente começou a usar a Plataforma e os Serviços.

(d) A Factorial não se responsabiliza por eventos imprevistos ou de força maior que resultem em atrasos ou falhas no cumprimento das obrigações da Factorial, sob estes Termos e Condições.

12.8 Em caso de descumprimento destes Termos e Condições, a responsabilidade máxima agregada da Factorial, mesmo como resultado de múltiplos eventos danosos, não excederá um valor máximo igual ao total pago pelo Cliente à Factorial nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso. Se menos de doze (12) meses tiverem decorrido desde a entrada em vigor destes Termos e Condições, o limite será de doze (12) vezes o último pagamento mensal feito pelo Cliente à Factorial pelo uso da Plataforma. Este valor, de acordo com a legislação aplicável, substitui, com o consentimento expresso do utilizador, qualquer outra indenização por danos. 

12.9 Na medida do permitido por lei, a Factorial não é responsável por danos indiretos, acidentais, consequenciais, morais, especiais, exemplares, punitivos ou lucros cessantes que possam prejudicar a continuidade, disponibilidade e funcionamento da Plataforma e dos Serviços, mesmo que informados previamente. Essa limitação se aplica independentemente da teoria ou base alegada de responsabilidade, incluindo fraude, falsidade ou informações inexatas fornecidas, violação de contrato, negligência, danos pessoais, defeito de produto, infração ou outros. Esta limitação também se aplica a reclamações e/ou ações que o utilizador possa intentar e/ou apresentar contra terceiros, na medida em que possa resultar na obrigação da Factorial de indenizar esses terceiros. O Cliente reconhece e aceita que toda a responsabilidade da Factorial perante ao Utilizador por conta dos Serviços e/ou da Plataforma, conforme estes Termos e Condições, não pode, em caso algum, exceder o montante previsto na cláusula anterior.

12.10 Nenhum material ou informação, seja oral ou escrita, pode ser considerado como alterando a isenção de garantias da Factorial em relação ao Serviço e/ou à Plataforma, nem criar qualquer tipo de garantia por parte da Factorial além destes Termos e Condições. 

12.11 A Factorial não será responsável por qualquer evento prejudicial ao Cliente, a menos que o Cliente tenha notificado a reclamação formalmente à Factorial, no prazo de vinte (20) dias corridos a partir da data em que teve conhecimento do mesmo.

12.12 O Cliente e/ou Utilizador assumem todas as responsabilidades e riscos relacionados à utilização dos Serviços e da Plataforma Factorial.Se o cliente e/ou utilizador não estiver disposto a assumir tais riscos e responsabilidades, sua única opção é parar de utilizar a Plataforma e os Serviços da Factorial.

12.13 Esta disposição não prejudica os casos em que a responsabilidade da Factorial não pode ser excluída ou limitada devido a disposições obrigatórias da legislação aplicável.

Responsabilidade do Cliente e Utilizador

12.14 Adicionalmente, o Cliente, bem como qualquer Utilizador que utilize a Plataforma, concorda em indenizar, defender e isentar a Factorial de todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações (incluindo possíveis taxas legais, honorários razoáveis de advogados e solicitadores e custas judiciais), decorrentes de ou em conexão com: (i) qualquer violação ou alegada violação destes Termos e Condições pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; (ii) a violação pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores de qualquer Lei e/ou dos direitos de terceiros que afetem a Factorial; (iii) a não instalação no prazo estabelecido e completa, pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores, de quaisquer atualizações, melhoramentos e correções de qualquer software fornecido pela Factorial e não autorizado pela Factorial; e (iv) reclamações relativas aos dados do Cliente e/ou reclamações relativas a quaisquer dados transferidos pelo Cliente para aplicações de terceiros, e que resultem em danos para a Factorial ou para estes.

12.15 Adicionalmente, o incumprimento por parte do Cliente ou Utilizador destes Termos e Condições, nomeadamente no que diz respeito à violação dos direitos de propriedade industrial e intelectual da Factorial ou a qualquer incidente relacionado com o preço ou pagamento pela utilização da Plataforma ou outros serviços, pode levar à adoção imediata pela Factorial de quaisquer outras ações que lhe correspondam, podendo fazer cessar a Licença ou qualquer outro direito concedido ao Cliente ou Utilizador, sem aviso prévio, e sem que isso confira ao Cliente o direito de reclamar uma indemnização por danos de qualquer natureza.

12.16 O disposto nesta cláusula subsiste à cessação da relação contratual entre o Cliente e a Factorial.

13. LIGAÇÕES E RECURSOS

13.1 Quando o site ou a Plataforma Factorial contém ligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, estas ligações são fornecidas apenas para sua informação. A Factorial não tem qualquer controle ou poder de direção sobre o conteúdo desses sites ou recursos e não os monitoriza, pelo que estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade se aplicam apenas à utilização dos nossos Serviços. Quando utiliza produtos ou serviços de terceiros, os seus próprios termos e condições e políticas de privacidade regerão a sua utilização desses produtos ou serviços. O Utilizador deve ler os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade para saber como são recolhidos e processados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.

13.2 A INCLUSÃO DE LIGAÇÕES PARA OUTROS SITES E RECURSOS DE TERCEIROS NÃO IMPLICA QUALQUER RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE A FACTORIAL E O PROPRIETÁRIO DOS SITES LIGADOS, NEM QUALQUER ENDOSSO DE TAIS SITES PELA FACTORIAL.

13.3 EM CONSEQUÊNCIA, A FACTORIAL NÃO ASSUME QUALQUER TIPO DE RESPONSABILIDADE, DIRETA, INDIRETA OU SUBSIDIÁRIA, PELOS DANOS E/OU PREJUÍZOS QUE POSSAM DERIVAR DE ATOS DE TERCEIROS COMO O ACESSO, A MANUTENÇÃO, A UTILIZAÇÃO, A QUALIDADE, A LICITUDE, A CONFIABILIDADE E A UTILIDADE DOS CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, OPINIÕES, MANIFESTAÇÕES, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS EXISTENTES OU OFERECIDOS NOS SITES.

13.4 Da mesma forma, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades realizadas através destes sites de terceiros são ilegais ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deverão informar imediatamente a Factorial para que se proceda à desativação da ligação de acesso aos mesmos.

13.5 A Factorial reserva-se o direito de retirar do seu site e da Plataforma, a seu critério, todos os links para sites de terceiros a qualquer momento.

14. INTEGRAÇÕES E PARCEIROS

14.1 A Plataforma Factorial facilita o intercâmbio de dados com sistemas de terceiros (doravante designados por “Integrações”). Todas essas Integrações são fornecidas sob a exclusiva responsabilidade desses terceiros ou fornecedores externos sobre os quais a Factorial não tem qualquer poder de direção ou controle, independentemente de serem faturadas pelo terceiro ou pela Factorial diretamente. O âmbito do serviço prestado por eles e as instruções necessárias para a criação da integração podem ser fornecidos na Plataforma, bem como no site do terceiro prestador.

14.2 As Integrações de terceiros não constituem serviços prestados pela Factorial ou sobre os quais a Factorial tenha poder ou controle direto, ou responsabilidade direta. A Factorial apenas fornece acesso técnico a estes serviços. O âmbito do serviço, os preços, a privacidade de terceiros, os deveres, obrigações e compromissos desses fornecedores terceiros em relação a terceiros, o prazo e quaisquer outros termos de utilização para o fornecimento da Integração, incluindo o suporte, baseiam-se nos termos e condições de utilização e nas políticas de privacidade que regem a relação contratual entre o Cliente e esses fornecedores terceiros.

14.3 Em particular, para os serviços prestados por integrações que fazem parte de setores regulados, como os prestados pelo parceiro Swan da Factorial, que consistem em serviços do setor bancário, o Cliente compreende que, não obstante o compromisso com esse parceiro, a Factorial permanece um terceiro no que diz respeito à relação contratual direta entre o Parceiro e o Cliente. Se o Cliente ou qualquer um dos seus Utilizadores desejar acessar aos seus Termos e Condições, deverá acessar ao seu website ou solicitá-los diretamente.

14.4 A este respeito, e sem ser exaustivo, qualquer serviço que envolva a abertura e manutenção de contas bancárias, a utilização de serviços de pagamento, incluindo o pagamento por transferência bancária ou cartão de crédito, será considerado uma relação contratual exclusiva entre o Cliente e o terceiro parceiro e, por conseguinte, serão aplicáveis os Termos e Condições específicos do terceiro parceiro. A Factorial garante aos seus colaboradores e aos seus Clientes e Utilizadores que, neste tipo de colaboração, atua no estrito cumprimento das normas relativas à sua própria atividade e, se for caso disso, aplicará juntamente com o terceiro colaborador todas as medidas e meios de segurança técnicos e organizativos necessários para evitar que o Cliente ou os seus Utilizadores confundam as funções realizadas pela Factorial.

14.5 No mesmo sentido, a Factorial pode oferecer aos seus clientes a possibilidade de contratar com os colaboradores da Factorial serviços online ou offline de consultoria e/ou gestão administrativa de documentos laborais, tais como gestão de folhas de pagamento ou outra documentação dos trabalhadores. O Cliente compreende que tal colaborador será diretamente responsável por qualquer incidente relacionado com a prestação de tais serviços e que a Factorial não tem qualquer poder de direção ou controle sobre os serviços do colaborador. A FACTORIAL APOIARÁ O CLIENTE EM TODOS OS ASPECTOS DA SUA PLATAFORMA. A FACTORIAL NÃO SE RESPONSABILIZA, EM CASO ALGUM, POR PRESTAR ACONSELHAMENTO OU APOIO AO CLIENTE OU AOS SEUS UTILIZADORES RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COLABORADOR, PELOS QUAIS O COLABORADOR SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL, DEVENDO INFORMAR O CLIENTE DOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS E CONDIÇÕES E ASSINAR COM O CLIENTE TODOS OS DOCUMENTOS E/OU CONTRATOS QUE POSSAM SER NECESSÁRIOS PARA REGULAR ESSA RELAÇÃO. A FACTORIAL ENCAMINHARÁ AS QUESTÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DO COLABORADOR DIRETAMENTE PARA O COLABORADOR, QUE SE COMPROMETE A DAR UMA RESPOSTA RÁPIDA E EFICIENTE AO CLIENTE.

14.6 O Utilizador deve ler os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade de terceiros ou de fornecedores terceiros para saber como são recolhidos e processados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.

14.7 A FACTORIAL NÃO TEM QUALQUER CONTROLE OU RESPONSABILIDADE SOBRE AS INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU GARANTIA POR QUAISQUER INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS QUE OS CLIENTES POSSAM OPTAR POR CONTRATAR.

14.8 A EXISTÊNCIA DE INTEGRAÇÕES NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE QUALQUER TIPO ENTRE A FACTORIAL E O TERCEIRO TITULAR DO SISTEMA QUE SE INTEGRA COM A PLATAFORMA. A FACTORIAL DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS INTEGRAÇÕES, EM PARTICULAR PELA EXATIDÃO, CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DAS INTEGRAÇÕES.

15. MODIFICAÇÃO

15.1 A Factorial reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições para adaptá-los a quaisquer alterações ou novas regulamentações, por razões técnicas, devido a alterações nos Serviços oferecidos pela Factorial ou devido a decisões estratégicas da empresa. As alterações a estes Termos e Condições serão publicadas na mesma forma em que aparecem ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida ao Utilizador.

15.2 Em qualquer caso, o acesso e a utilização da Plataforma e dos Serviços após a entrada em vigor das modificações ou alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições. Por outro lado, se o Utilizador não concordar com as alterações a estes Termos e Condições, o Utilizador deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma e dos Serviços.

16. DURAÇÃO DO SERVIÇO

16.1 Estes Termos e Condições têm uma duração indefinida a partir da sua aceitação, exceto se tiver sido celebrado um contrato específico de duração determinada entre a Factorial e o Cliente.

16.2 Sem prejuízo das causas de resolução previstas nestes Termos e Condições, se o contrato tiver uma duração indeterminada, o Cliente pode, a qualquer momento e sem justa causa, solicitar a resolução do contrato, enviando uma comunicação escrita à Factorial, por email, para o seguinte endereço admin@factorial.co.

16.3 Se o contrato de prestação de Serviços entre o Cliente e a Factorial tiver uma duração determinada, o Cliente deve comunicar à Factorial, por escrito, a sua intenção de rescindir o contrato, pelo menos:

(a) 30 dias de calendário antes do fim da subscrição mensal (apenas para planos mensais). Durante este período de pré-aviso, o cliente é responsável pelo pagamento da totalidade do ciclo mensal de faturação sem qualquer ajustamento proporcional.

(b) 30 dias de calendário antes do termo do contrato de duração determinada para o plano anual ou qualquer outro plano não mensal.

16.4 Na medida máxima permitida por lei, a rescisão antecipada do contrato não confere ao Cliente o direito ao reembolso do montante correspondente à parte do preço da anuidade ou da mensalidade não utilizada (pro-rata).

17. CONTATO

17.1 O Utilizador pode contactar a Factorial no endereço acima indicado ou por email no seguinte endereço admin.br@factorial.co.

18. ACESSO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FACTORIAL EM OUTRAS LÍNGUAS

18.1 A Factorial concentra os seus esforços para prestar o melhor serviço possível aos Utilizadores. Por isso, a Factorial disponibiliza ao Cliente estes Termos e Condições em diferentes línguas. A Factorial não garante que estes Termos e Condições estejam em todas as línguas ou numa língua específica que o Utilizador possa requerer.

18.2 Para acessar aos Termos e Condições em outras línguas, o Utilizador deve alterar as definições de língua do seu navegador. Se as condições de utilização não estiverem disponíveis na língua da sua escolha, o Utilizador deve contactar a Factorial através de security@factorial.co.

19. CESSÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

19.1 A Factorial pode ceder, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições a qualquer uma das suas Subsidiárias, a qualquer momento e sem o consentimento do Utilizador.

19.2 O Utilizador só pode ceder estes Termos e Condições a qualquer subsidiária ou empresa do mesmo grupo empresarial e/ou a terceiros com o consentimento prévio e expresso por escrito da Factorial. Além disso, o cessionário em causa deve ser previamente autorizado pela Factorial. A cessão de quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições por parte do Utilizador sem a prévia autorização da Factorial nos termos expressos, confere à Factorial, se assim o entender, o direito de rescindir imediatamente e sem aviso prévio estes Termos e Cliente possa solicitar qualquer indenização por essa causa.

20. FORO COMPETENTE E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

20.1 Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as regras de direito comum aplicáveis no território da Factorial (direito espanhol) ou em suas afiliadas indicadas na cláusula 1.2 (direito brasileiro, mexicano ou norte-americano), conforme aplicável ao contrato local.

20.2 Para quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento e execução destes Termos e Condições, o Utilizador e a Factorial submetem-se à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade de São Paulo (Brasil), com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder por lei, salvo disposição em contrário da legislação aplicável. Não obstante o que precede, antes de intentar uma ação judicial junto dos tribunais, ambas as partes envidarão os seus melhores esforços, num prazo máximo de 15 dias úteis, para chegar a uma solução amigável para o litígio. Se, decorrido o prazo acima referido, o litígio se mantiver, a Factorial e/ou o Utilizador poderão fazer valer os seus direitos perante os Tribunais nos termos acordados nesta cláusula.

21. MISCELÂNEA

21.1 Renúncia de direitos. O fato de a Factorial não aplicar ou exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições em determinado momento não constitui uma renúncia presente ou futura a essa disposição, nem afeta o direito da Factorial de aplicar essa disposição posteriormente. O não exercício de um direito pela Factorial não implica em renúncia a esse direito. Qualquer renúncia expressa da Factorial a qualquer disposição, condição ou requisito destes Termos e Condições não implica em renúncia a qualquer obrigação futura de cumprir tal disposição, condição ou requisito.

21.2 Lavagem de Dinheiro: Em conformidade com a legislação de combate à lavagem de dinheiro, a Factorial deve ou pode obter documentação que permita a identificação do Cliente, seja pessoa física ou jurídica, incluindo a identificação do verdadeiro proprietário da empresa ou estrutura jurídica, se aplicável. O Cliente compromete-se a fornecer a documentação solicitada pela Factorial e garante a validade, precisão, integridade e confiabilidade das informações, dados e documentos fornecidos à Factorial, mesmo que provenientes de terceiros.

21.3 Acordo integral. Estes Termos e Condições e, se for o caso, as suas sucessivas modificações formam um único corpo jurídico, que é o único acordo válido entre a Factorial e o Utilizador. Por conseguinte, qualquer acordo, documento, compromisso, negociação preliminar ou comunicação, oral ou escrita, anterior a estes Termos e Condições que não seja expressamente referido nos mesmos é nulo e sem efeito.

21.4 Autonomia das cláusulas. Se qualquer disposição não essencial destes Termos e Condições for declarada inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, por qualquer decisão judicial, decisão vinculativa ou ordem de qualquer autoridade ou de outra forma, tal invalidade ou ineficácia não se estenderá às restantes disposições destes Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão em pleno vigor e efeito. A Factorial e o Utilizador concordam em substituir qualquer cláusula inválida ou ineficaz por outra válida e eficaz, tentando que o efeito desta última seja o mais semelhante possível ao da primeira.

21.5 Os títulos de cada disposição destes Termos e Condições são apenas para fins de referência e não afetam o significado e/ou a interpretação dos Termos e Condições.