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Leis trabalhistas 2022: Guia completo para empresa e colaborador

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Antecipar possíveis novas leis trabalhistas é importante para o RH estar inteirado das discussões sobre o mercado de trabalho no Brasil. Nesse artigo compilamos as mudanças mais recentes na legislação do trabalho e explicamos o que se prevê para as leis trabalhistas em 2022.

Se o ano de 2021 foi intenso em termos de medidas provisórias, decretos e simplificação de normas trabalhistas, tudo indica que 2022 deve ser o ano de novas leis trabalhistas. Também ano de eleições, a pauta trabalhista já se tornou um dos principais temas no país.

Para evitar conflitos no trabalho e garantir processos legalmente corretos, os profissionais de RH deve estar atento à todas as atualizações na legislação trabalhista em 2022. Além disso, os colaboradores também devem acompanhar o que já mudou e o que deve mudar nos próximos meses, para assim garantir o cumprimento de seus direitos e deveres.

A seguir, destacamos as mudanças mais recentes na legislação e indicamos quais temas estão em discussão e merecem atenção por parte das empresas. Confira abaixo tudo o que você precisa saber sobre o assunto!

Índice

Consolidação das Leis do Trabalho: a origem da legislação trabalhista

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) surgiu no Dia do Trabalhador, em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto n°5.452. Foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante a época ditatorial do Estado Novo e representou a sistematização das diversas leis trabalhistas produzidas no país ao longo da década de 1930.

Foi justamente essa consolidação das leis trabalhistas que possibilitou garantir os direitos de todos os trabalhadores brasileiros empregados com carteira assinada.

Naturalmente, ao longo dos anos, a legislação trabalhista passou por sucessivas alterações. Tudo isso, como forma de se adaptar à realidade de cada época. Nos últimos tempos, a maior mudança nas relações trabalhistas se deu pela Lei n.º 13.467, em 2017, que ficou conhecido como Reforma Trabalhista.

Aprovada durante o governo Temer, a reforma promoveu uma flexibilização dos direitos trabalhistas. O intuito era modernizar e se adaptar aos processos de trabalho do século XXI. Agora, estamos acompanhando novas normas, que deverão moldar as leis trabalhistas de 2022. Confira tudo neste artigo.

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A importância das leis trabalhistas

As leis trabalhistas são de suma importância para que os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos seus contratantes sejam respeitados e cumpridos. As leis garantem que não haja prejuízo para nenhuma das partes durante o período de duração do vínculo empregatício.

A legislação trabalhista possibilita evitar conflitos entre empresa e funcionários e, quando estes surgem, oferece amparo legal para mediá-los. Por isso, quando uma das partes não cumpre o seu papel como devia, é possível recorrer aos meios legais para garantir a proteção dos direitos.

Entre os muitos tópicos abordados pela lei do trabalho, estão inclusos:

Sendo assim, para a empresa e principalmente para os trabalhadores do RH, principal gestor da relação trabalhista, é fundamental estar atualizado sobre as mudanças na legislação trabalhista para 2022. Isso garante que a empresa não pratique, intencionalmente ou não, nenhuma ação ilegal e acabe sofrendo ações judiciais ou danos legais em consequência.

Mudanças aprovadas nas leis trabalhistas em 2021

Como vimos, a CLT não é uma legislação estática e imutável, pelo contrário, ela é constantemente atualizada para se adaptar às mudanças da forma de se trabalhar e aos novos desafios da relação entre empregado e empregador. Por isso, destacar as recentes mudanças legislativas de 2022 é essencial para entender o que muda nas leis trabalhistas em 2022.

A maior e mais recente mudança surgiu com a Reforma Trabalhista através da Lei n.º 13.467. Porém, outras leis recentes surgiram para complementar a reforma, de modo que também merecem destaque.

A publicação do Decreto 10.854, por exemplo, trouxe um impacto significativo para as leis trabalhistas: a medida consolidou mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas relacionadas à legislação trabalhista em apenas 15 atos.

Também conhecido como Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, esse decreto apenas unificou uma série de diretrizes que já existiam. Ou seja, ele não modificou nenhum dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tampouco criou novas leis.

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O que mudou para 2022 com o Marco Regulatório?

Entre as principais mudanças do marco regulatório estão temas importantes para o RH, como:

  • Vale-alimentação e vale-refeição.  A lei aprovou mudanças no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, que concedia incentivos fiscais para incentivar os RHs a oferecer os benefícios vale-alimentação e vale-refeição. Os vales agora poderão ser utilizados em qualquer estabelecimento que aceite esse tipo de pagamento. Isso independentemente se pertence ou não à rede da empresa que fornece o ticket do benefício.
  • Vale-transporte. É válido apenas nas formas de transporte público coletivo urbano. Portanto, não se aplica a táxis, Uber e carros alugados. Os trabalhadores só poderão ser ressarcidos em caso de indisponibilidade operacional da empresa de transporte público coletivo ou quando o vale-transporte for insuficiente.
  • Jornada de trabalho e controle de ponto. O decreto valida o uso de novas tecnologias para marcar horários, como softwares e aplicativos de celular. Além disso, autoriza o registro do ponto apenas em situações excepcionais, como hora extra ou licenças. Por último, possibilita a pré-definição dos períodos de intervalo.
  • Aprendizagem profissional. Inclui jovem aprendiz e cursos técnicos na categoria de aprendizagem profissional. Antes já era permitido, agora passa a ser regulamentado.
  • Registro profissional e sindical. O decreto torna digitais tanto a carteira de trabalho, disponível para qualquer pessoa com CPF, quanto o Livro de Inspeção do Trabalho e a Certidão Sindical. O decreto também regulamenta a fiscalização e documentos eletrônicos relacionados.

Quer saber mais? Veja todos os detalhes no artigo abaixo!

👉Saiba tudo sobre essas mudanças no guia Decreto 10.854: o que muda em 2022?

Propostas para as leis trabalhistas em 2022

Durante a pandemia da Covid-19, o Governo se viu na obrigação de aprovar uma série de medidas emergenciais para adaptar a legislação trabalhista à nova realidade de trabalho remoto. O controle de ponto eletrônico, inclusive, surgiu como reflexo da intensificação no uso de novas tecnologias a partir do home office amplamente implementado após a pandemia.

Com a evolução da pandemia, o Governo tentou transformar algumas dessas medidas temporárias em projetos de lei.

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Medidas Provisórias rejeitadas

Em abril de 2021, foram criadas Medidas Provisórias (MPs) para ajudar na adaptação ao trabalho remoto e também de forma a auxiliar as empresas a preservar postos de trabalho ao enfrentar a crise.

Dessa forma, as MPs 1045 e 1046 regiam temas como:

  • Redução de jornada e salário proporcional;
  • Suspensão temporária de contratos;
  • Trabalho em regime remoto;
  • Banco de horas;
  • Férias individuais e coletivas;
  • Antecipação de feriados.

De natureza provisória, essas medidas estiveram em vigor até agosto de 2021. O Governo tentou transformar a MP 1045 em lei: o objetivo era manter a redução das jornadas de trabalho e, consequentemente, dos salários. O projeto foi visto como uma nova reforma trabalhista, com regimes de contratação para jovens e profissionais sem direito a férias, 13º salário e FGTS.

Essa nova lei trabalhista foi aprovada na Câmara, mas não no Senado, onde foi julgada como um meio de precarização do trabalho. O texto original da lei propunha, essencialmente, a criação de:

  • o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Uma nova modalidade de trabalho. Sem direito a férias, 13º salário e FGTS.
  • Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). Outra modalidade de trabalho. Sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas e previdenciários. Nela, o trabalhador receberia apenas uma bolsa e vale-transporte.
  • o Programa de incentivo ao Primeiro Emprego (Priore). Para jovens que receberiam um bônus no salário, mas teriam um FGTS menor.

Grupo de estudos para novas leis trabalhistas em 2022

Com a rejeição no Senado, a chamada minirreforma trabalhista foi suspensa e arquivada. Em resposta, o Governo Federal criou o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET) para debater continuamente a legislação e propor caminhos quando transformações sociais refletirem a necessidade de novas leis trabalhistas.

Em novembro de 2021, o GAET apresentou um estudo, que serviria de base para as mudanças legais propostas pelo governo ao longo de 2022. Segundo seus representantes, esse estudo teria como objetivo ampliar contratações com maior segurança jurídica.

É a partir desse estudo que se especula a criação de possíveis novas leis trabalhistas que explicaremos a seguir.

5 temas para monitorar em 2022

A partir da divulgação do estudo do GAET e dos comentários de representantes políticos, começou a debater-se a concepção de diversos projetos de lei. É importante destacar aqui que nenhum dos tópicos abordados a seguir concluiu sua tramitação e que, portanto, não tem nenhum valor legal ainda.

Trabalho aos domingos

Dia de folga por excelência, domingo pode deixar de ser considerado como tal. Esse é um dos temas de atenção nas leis trabalhistas de 2022.

Embora hoje não exista nenhuma proibição quanto a trabalhar aos domingos e feriados, existem regras bem específicas. Nelas, vemos quais setores têm a liberdade de implementar essa jornada de trabalho diferente. Ou seja, apenas certos empreendimentos não precisam negociar o expediente aos domingos e feriados com os sindicatos da categoria, nem tramitar uma possível autorização temporária com os órgãos competentes.

Por muitos anos, as categorias autorizadas eram 72. Por meio da Portaria nº 604, em 2019, este número saltou para 78 categorias. Mais recentemente, em agosto de 2020, transformou-se em 91 atividades após a publicação da Portaria nº 19.809.

Para mais detalhes, confira o nosso artigo:

👉Trabalho aos domingos e feriados: Atualização na Lei

A expectativa para as novas leis trabalhistas de 2022 é que o trabalhador possa ter direito a folga aos domingos apenas uma vez a cada 2 meses. Isso independente da sua área de atuação.

Como ressalva, é fundamental considerar como o aumento da jornada pode impactar a motivação e o engajamento dos colaboradores. Esses são fatores indiretamente ligados à produtividade de cada trabalhador. Além disso, extensas cargas horárias são motivos de estresse no trabalho. Muitas vezes, esse é um passo em direção à Síndrome de Burnout.

Distrato de trabalho

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o artigo 484-A da CLT possibilita a demissão por meio de distrato. Nessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, o fim do vínculo empregatício é um acordo comum entre o empregador e o empregado. Ou seja, sem participação da Justiça do Trabalho e do sindicato da categoria correspondente.

Além disso, nesse tipo de acordo, a empresa não arca com todas as verbas trabalhistas que arcaria em caso de uma dispensa sem justa causa, por exemplo.

Na nova proposta de leis trabalhistas para 2022, se considera a oferta de oportunidades laborais que sequer formarão vínculo empregatício. Por isso, para pôr fim à prestação de serviço será necessário apenas a realização do distrato.

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Lei do estagiário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal vem discutindo mudanças na lei do estagiário. Assim, o aluno poderia prorrogar o prazo de cumprimento de estágio em até 6 meses após a conclusão do curso. O único requisito seria que ele comece a estagiar enquanto possua matrícula ativa na instituição de ensino superior.

Além disso, o período total de anos que um estudante poderia permanecer em um mesmo local de trabalho por meio de contrato de estágio seria ampliado para até 3 anos.

Entretanto, essas medidas ainda seguem em processo de votação e, possivelmente, ainda sofrerão ajustes.

Reforma Sindical

A proposta de reforma sindical defendida no estudo do GAET legalizaria o locaute, uma espécie de “greve das empresas”. Nela, os empregadores podem decidir interromper deliberadamente as atividades. Hoje, essa prática é proibida.

Especialistas acreditam que as medidas podem aumentar o risco de greve entre categorias. Por exemplo, na dos caminhoneiros, por aumentar a pressão entre os empregados. Por exemplo, uma empresa de frete poderia encorajar seus empregados a fazer greve por meio de ameaças de paralisação e assim conseguir redução no preço dos combustíveis ou nas tarifas do setor.

Motoristas de aplicativo

Um tema sempre presente nas discussões sobre regulamentação do trabalho no país, a relação entre motoristas, entregadores e empresas de tecnologia de aplicativos não seria mediada pela CLT, pela proposta de leis trabalhistas para 2022.

Dessa forma, pessoas que trabalham prestando serviço por meio de softwares, como o Uber e iFood, não vão ter direito aos benefícios previstos por lei para as pessoas que trabalham com a carteira assinada, tais como:

  • Auxílio-doença;
  • Seguro desemprego;
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • Descanso semanal remunerado;
  • Entre outros.

Ou seja, no caso de prestação de serviço, motoristas e entregadores deverão abrir um CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual), escolhendo o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) adequado para a sua atividade. Serão considerados, portanto, pessoas jurídicas.

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Haverá uma reforma trabalhista em 2022?

Muito se fala sobre uma nova reforma trabalhista em 2022, aos moldes da reforma de 2017 para a flexibilização da legislação presente na CLT. Como vimos, o projeto de transformar em lei as medidas provisórias aprovadas no contexto de crise da pandemia ganharam, inclusive, o apelido de minirreforma trabalhista.

O governo atual segue defendendo a reforma trabalhista e deve investir no avanço das suas pautas nesse último ano de mandato.

Por outro lado, uma série de notícias e artigos de opinião também evoca o contrário. A depender da campanha e dos resultados das eleições presidenciais, a reforma trabalhista de 2017 poderia inclusive ser revogada.

Fato é que discussões sobre o mercado de trabalho e legislação trabalhista são fundamentais para a sociedade brasileira, sobretudo em ano de eleição. Por isso, não há dúvidas de que se deve acompanhar de perto as novas leis trabalhistas em 2022.

Leis trabalhistas no Brasil

Além de conhecer as novas leis trabalhistas para 2022, é importante entender também as normas das leis trabalhistas anteriores, incluídas na CLT. Confira abaixo os artigos que irão esclarecer algumas de suas dúvidas:

👉 FGTS: Cálculo, tipos de saque e regras

Liceça médica: Regras para solicitação e atribuição

👉Aviso e recibo de Férias: Quais as regras?

Direitos das mães: Licença maternidade e outros benefícios

👉 Abono Salarial: O que é e Calendário de pagamento em 2022

Você pode contar com a Factorial para sempre trazer os pontos mais importantes da legislação trabalhista e mantê-lo informado sobre tudo que o RH precisa saber para poder realizar o seu trabalho no dia a dia.

Gestão de Documentos: Como agilizar processos burocráticos?

Os softwares de RH estao em alta. E contar com ferramentas deste tipo ajudam na organização de documentos, processos e tarefas do Departamento Pessoal. Dessa forma, há menos chances de erros manuais. Além disso, todos os documentos importantes ficam centralizados em um mesmo lugar, sem risco de perdas ou esquecimentos.

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Texto escrito por Constance Laux

Bruna Carnevale é Content Manager da Factorial para os mercados do Brasil e Portugal. Com uma formação diversa em comunicação e línguas, se diz cada vez mais apaixonada pela área de RH e acredita que o acesso à informação de qualidade pode ajudar tornar a gestão de pessoas cada vez mais humanizada e eficiente.

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