As leis trabalhistas no Brasil são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Neste texto, nossa ideia é traçar um breve panorama sobre a história da CLT e das leis trabalhistas no Brasil, elencando algumas das principais alterações, avanços e retrocessos dos últimos anos. Acompanhe!
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as leis que ela contém existem para equilibrar posições de poder entre os sujeitos de uma relação de trabalho. Em outras palavras, entre o empregador e o empregado.
Porém, muita gente acredita que as leis atuais precisam passar por um processo de modernização. Isso porque ainda em 1943 foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho, e o mercado mudou muito desde então — assim como a sociedade em que ele se configura.
Então, para tirar todas as suas dúvidas a respeito dos tipos de leis trabalhistas em nosso país, confira abaixo tudo o que o RH precisa saber sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. Veja a seguir!
Índice
- O que é CLT: um breve histórico
- 📥 [Download] Guia CLT atualizada
- CLT e principais mudanças dos últimos anos
- Marco Regulatório Infralegal Trabalhista
- ✅Gestão de RH: agilize processos burocráticos cumprindo as leis da CLT
O que é CLT: um breve histórico
Antes de tudo, é preciso saber o que é CLT, qual seu significado e como ela surgiu. Quando falamos em CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, estamos falando sobre a garantia de direitos e deveres trabalhistas, aos quais estão sujeitos trabalhadores com empregos formais, ou empregos de “carteira assinada”, em linguagem mais popular.
A CLT foi muito importante para o Brasil. Ela acabou com uma cultura trabalhista em que o direito não era garantia, e que não possuía regras ou limites quando o assunto eram relações de trabalho. A partir da criação da CLT, no dia 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, o Brasil passou a encarar o trabalho de formas diferentes, movimento que representou não apenas a sistematização de leis trabalhistas no Brasil, mas também a garantia de direitos ao trabalhador.
Com tudo isso, fica fácil entender a importância da Consolidação das Leis Trabalhistas para o país, e principalmente para as pessoas que precisavam vender sua força de trabalho em troca de uma remuneração. Foi graças a essa consolidação da legislação que o país passou a garantir direitos fundamentais aos trabalhadores, como férias remuneradas, limite de carga horária na jornada de trabalho, direito a um fundo de garantia, entre outras coisas.
📈 Baixe grátis uma planilha para Gestão de Férias, Folgas e Ausências
CLT e a Reforma Trabalhista: mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho
É claro que, com o tempo, essas leis passaram por diversas mudanças. Algumas delas a favor do trabalhador, outras nem tanto. Mas é essencial que profissionais de Recursos Humanos e gestores estejam por dentro de todas essas alterações na legislação, a fim de garantir os direitos de cada trabalhador, e também de entender até onde vão os deveres da empresa.
A Reforma Trabalhista mais recente e significativa ocorreu em 2017, através da Lei n.º 13.467, sendo aprovada durante o governo Temer. Ela promoveu uma série de flexibilizações nos direitos trabalhistas, com a intenção de modernizar os processos trabalhistas no século XXI.
🎥 Prefere ouvir ao invés de ler? Assista ao vídeo abaixo sobre um breve histórico das leis trabalhistas no Brasil ⬇️
A seguir, vamos entender melhor algumas das novas normas criadas de 2017 até aqui. Afinal, elas também deverão moldar as leis trabalhistas no Brasil para os próximos anos.
A importância da Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil
Antes, porém, é preciso destacar mais uma vez a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Afinal, são essas determinações que garantem que os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos seus contratantes sejam respeitados e cumpridos.
Nesse sentido, o objetivo dessas leis é garantir que não haja prejuízo para nenhuma das partes, desde o período de experiência do novo colaborador, até o encerramento do contrato de vínculo empregatício.
Entre os muitos tópicos abordados pela lei do trabalho, estão incluídos assuntos como:
- controle da jornada de trabalho;
- direito a férias;
- licenças (como a licença-maternidade, paternidade e óbito);
- aviso prévio;
- rescisão de contratos;
- entre outros.
Todos eles são de extrema relevância não apenas para o trabalhador, mas também para a empresa. E por isso é função do setor de RH, que atua como o principal gestor da relação trabalhista, estar sempre atualizado sobre as mudanças na legislação trabalhista.
📥 [Download PDF] Guia CLT atualizada
Baixe agora um Guia da atual Legislação Trabalhista para RH: um resumo da CLT em PDF, pensado especialmente para profissionais e gestores de RH. Um eBook completo e atualizado das principais leis contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Baixe grátis agora mesmo ⬇️
CLT e principais mudanças dos últimos anos
Já deu para perceber que a Consolidação das Leis do Trabalho não é uma legislação imutável. Pelo contrário, ela se transforma e se atualiza ao longo do tempo, e é importante que seja assim.
Isso permite que as empresas e profissionais possam se adaptar às diferentes realidades do mercado de trabalho. Além disso, permite que a lei esteja sempre de acordo com o momento social e econômico do país.
Neste sentido, vale conhecer as principais mudanças legislativas dos últimos anos, e que certamente influenciarão também nas leis trabalhistas para os próximos anos. A maior delas, como já mencionamos, foi a Reforma Trabalhista de 2017, mas existem outras leis recentes que surgiram para complementar a reforma. Uma delas é o Marco Regulatório do Trabalho, conforme veremos a seguir.
Marco Regulatório Infralegal Trabalhista
Começamos com a publicação do Decreto 10.854, que trouxe um impacto significativo para a CLT. Conhecido como Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, a medida consolidou mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas relacionadas à legislação trabalhista em apenas 15 atos.
Na prática, ela apenas unificou uma série de diretrizes que já existiam, sem modificar, de fato, algum dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, é importante entender do que se trata este marco. A seguir, veremos algumas das principais mudanças do marco regulatório para o setor de Recursos Humanos.
Vale-alimentação e vale-refeição
Com o Marco Regulatório, a lei aprovou mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT. Esse programa concedia incentivos fiscais para incentivar empresas a oferecer os benefícios vale-alimentação e vale-refeição. Com isso, entre outras mudanças, agora os vales podem ser utilizados em qualquer estabelecimento que aceite esse tipo de pagamento.
Vale-transporte
As mudanças são válidas apenas nas formas de transporte público coletivo urbano. Portanto, não se aplica a táxis, transportes de aplicativos e carros alugados, por exemplo. De acordo com a norma, agora os trabalhadores só poderão ser ressarcidos em caso de indisponibilidade da empresa de transporte público coletivo. Ou em casos em que o vale-transporte não for suficiente.
💰 Saiba como fazer o reembolso de despesas dos funcionários
Jornada de trabalho e controle de ponto
No caso da jornada trabalhista, o decreto valida o uso de novas tecnologias para marcar horários, como softwares e aplicativos de celular, por exemplo. Esse foi um grande avanço para o setor de Recursos Humanos. Além disso, a nova regra autoriza o registro do ponto apenas em situações excepcionais, como hora extra ou licenças, e também permite a pré-definição de períodos de intervalo.
⏰ Baixe grátis um modelo de Folha de Ponto
🎥 Entenda melhor essa mundaça no vídeo ⬇️
Aprendizagem profissional
Você já deve ter ouvido falar sobre iniciativas como o Jovem Aprendiz, programa de trainee ou cursos técnicos na categoria de aprendizagem profissional. Apesar de essas práticas antes já serem permitidas, com o Marco Regulatório elas passam a ser regulamentadas.
Registro profissional e sindical
Por fim, o decreto torna digitais tanto a carteira de trabalho, disponível para qualquer pessoa com CPF, quanto o Livro de Inspeção do Trabalho e a Certidão Sindical.
Outras mudanças
Para saber ainda mais sobre as normas e leis trabalhistas no Brasil, incluídas na CLT, a Factorial possui uma série de artigos que permitem que você e sua equipe se aprofundem em diferentes temas. Confira:
- 👉 FGTS: Cálculo, tipos de saque e regras
- ✔ Licença médica: Regras para solicitação e atribuição
- 👉Aviso e recibo de Férias: Quais as regras?
- ✔ Direitos das mães: Licença-maternidade e outros benefícios
- 👉 Abono Salarial: O que é e Calendário de pagamento
📚 Leia mais sobre o Decreto 10.854: o que muda com o Marco regulatório trabalhista infralegal
Gestão de RH: agilize processos burocráticos cumprindo as leis da CLT
Por fim, os profissionais de RH precisam não apenas estar por dentro da Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil. Também precisam contar com as melhores ferramentas para fazer o trabalho burocrático do dia a dia — tudo isso cumprindo as leis da CLT.
Na Factorial, oferecemos um software próprio, que ajuda o RH e os colaboradores da empresa a realizar tarefas básicas e burocráticas do dia a dia de uma forma muito mais rápida e eficiente. E o melhor: tudo isso na mesma plataforma!
Com o software Factorial, você tem acesso a:
- Controle de ponto eletrônico;
- Gestão de documentos;
- Portal do Colaborador;
- Solicitação e aprovação de férias por meio da plataforma;
- Assinatura digital de documentos;
- Sistema próprio para recrutamento;
- e muito mais!
Se tiver interesse, peça uma demonstração do software de RH da Factorial de forma gratuita e confira todos os recursos disponíveis para o seu negócio!
🎥 Assista ao vídeo e entenda em 1 minuto como o software da Factorial pode agilizar os processos de RH e deixá-los dentro da lei ⬇️
