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Folha de Pagamento

Licença-paternidade: regras da CLT, prazos e extensão no Empresa Cidadã

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7 minutos de leitura
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Para o Departamento Pessoal e o RH, a chegada de um filho na equipe vai muito além da comemoração: é preciso controlar prazos, atualizar a folha de pagamento sem erros e enviar os eventos corretos ao eSocial. Sem um processo estruturado, um simples afastamento pode se transformar em retrabalho com planilhas e aumentar o risco de passivo trabalhista.

O que você verá neste artigo:

  • Regra geral da CLT e ADO 20: duração transitória de 5 dias e o cenário de ampliação no STF.
  • Contagem na prática: início obrigatório em dia útil e regras para nascimentos em finais de semana.
  • Empresa Cidadã: requisitos para a extensão de 20 dias e dedução no IRPJ (Lucro Real).
  • Adoção e casais homoafetivos: equiparação jurídica ao salário-maternidade de 120 dias.
  • Estabilidade provisória: direitos do colaborador e hipóteses previstas em acordos coletivos.
  • Parametrização no eSocial: enquadramento na Tabela 18 (código 16) e envio do evento S-2230.
  • Automação com IA: leitura de certidões por OCR e cálculo de retorno no app da Factorial.

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O que é licença-paternidade e qual a sua duração pela CLT?

 

📌 O que é e quanto tempo dura a licença-paternidade? 

A licença-paternidade é um benefício trabalhista garantido pela Constituição Federal e pela CLT, que permite ao colaborador se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial após o nascimento, adoção ou guarda judicial de um filho. Pela regra geral da CLT (art. 473, III e ADCT), a duração é de 5 dias consecutivos, podendo ser estendida para 20 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.

Prevista originalmente no artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), essa duração de 5 dias é considerada transitória pelo Supremo Tribunal Federal (STF – ADO 20), que determinou ao Congresso Nacional a regulamentação definitiva de um modelo ampliado de licença parental com custeio previdenciário. 

  • Duração regular: 5 dias corridos, com o início da contagem obrigatoriamente em um dia útil de trabalho.
  • Extensão para 20 dias: exclusiva para colaboradores de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
  • Validade do direito: garantido para o nascimento de filhos biológicos, processo de adoção e concessão de guarda judicial.

Quando começa a contar a licença-paternidade?

A licença-paternidade deve começar em um dia útil, a partir da data de nascimento da criança ou da formalização da adoção ou guarda. Se o nascimento ocorrer em um fim de semana ou feriado, o afastamento remunerado começa no primeiro dia útil subsequente.

Exemplo prático de contagem para o DP

Para evitar dúvidas no fechamento do ponto e da folha de pagamento, veja como aplicar a regra na prática:

  • Nascimento na quarta-feira (dia útil): a contagem do afastamento começa no próprio dia do nascimento e segue por 5 dias corridos: quarta, quinta, sexta, sábado e domingo. O colaborador retorna ao trabalho na segunda-feira.
  • Nascimento no sábado (dia não útil): o afastamento remunerado começa no primeiro dia útil subsequente, na segunda-feira, e segue por 5 dias corridos: segunda, terça, quarta, quinta e sexta. O colaborador retorna ao trabalho na segunda-feira seguinte.

A contagem correta dos dias de ausência exige que o colaborador comunique o nascimento à empresa e apresente a documentação necessária. 


CLT x Empresa Cidadã: comparativo das regras da licença-paternidade

A duração da licença-paternidade e as condições para sua extensão variam de acordo com a legislação aplicável e a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã. Veja a comparação direta das regras:

Critério Licença-paternidade comum (CLT) Licença estendida (Empresa Cidadã)
Duração do afastamento 5 dias consecutivos. 20 dias consecutivos (5 dias originais + 15 dias de extensão).
Quem paga? A empresa, de forma integral (salário normal, sem desconto na folha de pagamento). A empresa, com possibilidade de dedução do valor pago do Imposto de Renda devido, conforme as regras do programa.
Requisito para o colaborador Apresentação da Certidão de Nascimento. Apresentação da Certidão de Nascimento e comprovação de participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Prazo para solicitação No momento do nascimento ou adoção. Solicitação em até 2 dias úteis após o parto ou adoção.

⚠️ Atenção de compliance no Programa Empresa Cidadã:

O artigo 4º da Lei nº 11.770/2008 estabelece que, durante os 15 dias de prorrogação da licença, o empregado não pode exercer qualquer atividade remunerada e a criança deve ser mantida sob seus cuidados. O descumprimento dessa regra acarreta a perda da remuneração referente à extensão e a anulação do incentivo fiscal da empresa.


Licença-paternidade em caso de adoção ou casais homoafetivos

A legislação brasileira garante a equiparação de direitos trabalhistas a diferentes configurações familiares. Em casos de adoção por casais homoafetivos ou quando o pai obtém a guarda exclusiva da criança, como em situações de falecimento da mãe no parto, o trabalhador pode ter direito ao afastamento equivalente à licença-maternidade, de 120 dias, com recebimento do salário-maternidade pelo INSS.

Quando a adoção é realizada por um casal homoafetivo masculino, um dos pais tem direito ao afastamento de 120 dias, enquanto o outro recebe a licença-paternidade de 5 dias ou de 20 dias, caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã. Dessa forma, a legislação evita a sobreposição de dois afastamentos de longa duração e garante o período necessário para o acolhimento e a adaptação da criança.
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Quem paga a licença-paternidade e como funciona a remuneração?

A licença-paternidade é paga integralmente pelo empregador, sem qualquer desconto no salário do colaborador. Diferentemente da licença-maternidade, que é um benefício previdenciário custeado pelo INSS, os 5 dias de licença-paternidade representam um encargo direto da empresa.

Impacto na folha e regras de comprovação

Durante a licença-paternidade, ocorre a interrupção do contrato de trabalho: o profissional afasta-se das atividades, mas mantém a remuneração integral e a contagem normal de tempo de serviço.  A licença também não deve gerar prejuízos no cálculo de direitos trabalhistas, como o 13º salário e o Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Garantir que os dias de ausência não resultem em descontos indevidos na folha ou no cálculo de benefícios é uma das responsabilidades do DP. Para entender como calcular corretamente a remuneração no mês do afastamento, confira nosso Guia de como calcular o salário líquido.

No caso da extensão para 20 dias pelo Programa Empresa Cidadã, a empresa também realiza o pagamento integral ao colaborador. Para organizações tributadas pelo Lucro Real, o valor correspondente aos 15 dias adicionais pode ser deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme as regras do programa.


Como o DP automatiza o envio da licença para o eSocial sem planilhas

O conhecimento sobre as diferentes modalidades de licenças e afastamentos remunerados previstos na CLT ajuda o DP a evitar falhas na fiscalização e o risco de multas por descumprimento da legislação. Em vez de trocar e-mails, consultar prazos manualmente e preencher planilhas para atualizar o eSocial, o RH pode contar com a tecnologia para assumir o fluxo operacional de ponta a ponta:

  1. Solicitação e upload pelo app: o colaborador tira uma foto da certidão de nascimento ou do termo de guarda pelo celular e envia o documento diretamente pelo aplicativo da Factorial.
  2. Validação e cálculo automático: o One, agente de IA da Factorial, lê o documento, valida os dados, calcula a data de retorno e atualiza as informações necessárias na folha de pagamento automaticamente.
  3. Parametrização e agendamento no eSocial (Evento S-2230): como a licença-paternidade de 5 dias da CLT é tratada como falta justificada (art. 473, III), a prática usual de parametrização no eSocial é o envio pelo evento S-2230 sob a Tabela 18 (código 16 – Licença Remunerada) ou conforme as regras de desdobramento para licenças estendidas. A plataforma da Factorial automatiza essa amarração: agenda o envio do evento até o dia 15 do mês subsequente e garante a conciliação com a folha sem a necessidade de preenchimentos manuais.

Perguntas frequentes sobre a Licença-Paternidade

  1. O pai pode tirar licença-paternidade antes do filho nascer?

Não. Pela CLT, a licença-paternidade só pode ser iniciada a partir da data efetiva do nascimento da criança. Caso o trabalhador precise se ausentar para acompanhar consultas médicas ou exames da esposa ou companheira durante a gestação, a CLT prevê dispensa do trabalho por até 2 dias, sem prejuízo do salário.

  1. A licença-paternidade é contada em dias úteis ou corridos?

Os 5 dias de licença-paternidade são contados em dias corridos, mas a contagem deve começar obrigatoriamente em um dia útil de trabalho do funcionário. Se o filho nascer em um sábado, por exemplo, o primeiro dia da licença será na segunda-feira subsequente.

  1. O que acontece se o funcionário estiver de férias quando o filho nascer?

Caso o nascimento ocorra durante o período de férias do colaborador, a licença-paternidade é absorvida pelas férias, sem interrupção ou prorrogação do período de descanso. O funcionário só terá direito à licença-paternidade se o nascimento ocorrer após o término das férias.

  1. O colaborador tem estabilidade no emprego durante ou após a licença-paternidade?

Na regra geral da CLT, o pai não possui estabilidade provisória no emprego durante a licença de 5 dias, ao contrário da mãe gestante. No entanto, o DP deve ter dois cuidados fundamentais: verificar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria (muitos sindicatos preveem estabilidade de 30 a 60 dias após o nascimento) e evitar demissões imediatas sem justa causa que possam ser interpretadas pela Justiça do Trabalho como dispensa discriminatória.

  1. Como a tecnologia simplifica a gestão da licença-paternidade no RH?

A plataforma de IA para RH e DP da Factorial assume o fluxo operacional: o colaborador solicita o afastamento pelo aplicativo e deve anexar a certidão de nascimento. O sistema calcula automaticamente a data de retorno, atualiza a folha de pagamento e faz o agendamento do envio do evento ao eSocial, sem depender de trocas de e-mails ou planilhas manuais.

  1. O colaborador tem direito à licença-paternidade em caso de natimorto?

Sim. Embora a CLT não traga artigo específico para a situação do pai, a jurisprudência trabalhista consolidada assegura a concessão dos 5 dias de licença-paternidade mediante a apresentação da Certidão de Óbito ou de Natimorto. A finalidade do afastamento é garantir o suporte integral à recuperação física e emocional da mãe e a resolução de trâmites civis da família.


Conclusão: multiplicando a eficiência do DP na gestão de ausências

A gestão da licença-paternidade vai além de abonar 5 dias de trabalho: envolve garantir direitos, manter a conformidade com o eSocial e acolher o colaborador em um momento marcante. Quando o DP gasta horas conferindo documentos, contando dias manualmente e preenchendo planilhas, sobra menos tempo para planejar a cobertura da equipe e apoiar a liderança.

Chega de perder tempo conferindo dados e atestados manualmente

Sua equipe não precisa enfrentar a gestão de ausências com processos manuais, trocas intermináveis de e-mails ou planilhas sujeitas a erros. Com a plataforma de IA para RH e DP da Factorial, sua equipe assume o controle das ausências, automatiza os registros no eSocial e mantém a conformidade de forma simples e eficiente.

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Renata Chies é jornalista e comunicadora social. Nos seus 10 anos de experiência na área da Comunicação, já trabalhou como repórter de rádio, televisão e online, produtora, editora, redatora, social media e assessora de imprensa. Na Factorial, produz conteúdos atualizados sobre o universo dos Recursos Humanos.

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