Trabalho aos domingos e feriados: Atualização na Lei – 2020

Durante algumas décadas as atividades autorizadas de forma permanente para o trabalho aos domingos e feriados se mantiveram quase as mesmas – uma ou outra exceção foi liberada ao longo dos anos.

No entanto, mudanças recentes na legislação trabalhista liberaram mais setores cujas exigências técnicas ou conveniência pública justificam a necessidade de expediente nas datas tradicionalmente reservadas à folga do trabalhador.

Dessa maneira, a liberação permanente significa que esses ramos econômicos autorizados não precisam negociar o expediente aos domingos e feriados com os sindicatos de categoria, nem tramitar uma possível autorização temporária com os órgãos competentes.

Anteriormente, as categorias que estavam autorizadas eram 72. Por meio da Portaria nº 604, em 2019, este número saltou para 78 categorias. Mais recente, em agosto de 2020, transformou-se em 91 atividades após a publicação da Portaria nº 19.809.

Para a sua empresa seguir à risca com as regras, recapitulamos todos os detalhes da legislação que versa sobre o trabalho aos domingos e feriados. Acompanhe!

Índice

A legislação e o trabalho aos domingos e feriados

O descanso semanal remunerado é considerado sagrado para o resguardo da condição mental, física e social do trabalhador.

Não à toa, diferentes dispositivos da legislação fundamentam as regras para o trabalho aos domingos e feriados. Tratam-se do artigo 7º da Constituição Federal (CF), dos artigos 67 ao 70 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e da Lei nº 605 de 1949.

Em comum, todos eles estabelecem, de preferência, o domingo como o dia destinado à folga remunerada. Porém, essa regra não é absoluta já que o repouso pode ser realizado em qualquer outro dia da mesma semana, caso o trabalhador tenha expediente aos domingos ou feriados. Veja a seguir como cada dispositivo aborda a questão.

Constituição Federal

No artigo 7º da CF, que estabelece todo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o inciso XV determina:

“repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.

Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)

O trabalho aos domingos e feriados está regulamentado pelos artigos de 67 a 70 da CLT. De acordo com o artigo 67:

“será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.

Em seguida, o parágrafo primeiro estabelece que, com exceção dos elencos teatrais, será necessária a criação de escalas de revezamento para os setores que trabalham aos domingos. Esse documento deve ser organizado mensalmente e está sujeito à fiscalização das autoridades trabalhistas.

Já o artigo 68 prevê que a permissão e instruções para o trabalho nos dias de repouso deve ser dada pela autoridade competente nas questões trabalhistas. Para os casos de setores que não possuem autorização permanente, ela poderá ser concedida durante um período determinado, sem que exceda 60 dias.

Para não haver divergências entre a legislação municipal e as regras da CLT, o artigo 69 diz que

“na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho”.

No último artigo 70 que versa sobre o trabalho em dias de descanso, a CLT prevê a proibição do trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos, exceto nos casos dispostos nos artigos 68 e 69.

Lei nº 605 de 1949

A Lei nº 605 regulamentou o dispositivo constitucional sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos. Segundo ela, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e nos feriados civis e religiosos, mas a determinação perde a validade quando as exigências técnicas da empresa fazem que a continuidade do serviço seja indispensável.

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Trabalho aos domingos e feriados: quais são as atualizações mais recentes?

Todas as categorias com autorização para trabalho ao domingo e feriados estão descritas no Decreto nº 27.048. Posteriormente, ampliou-se a quantidade de atividades econômicas permitidas por meio da publicação de duas portarias, que são:

Portaria 604/2019

Em 18 de junho de 2019, o governo editou a Portaria nº 604, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia. Nela, inseriu-se novas atividades econômicas que podem ter autorização permanente para que seus empregados trabalhem aos domingos e feriados.

No total, a permissão passou de 72 categorias para 78. As atividades que foram incluídas são:

  • Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;
  • Comércio em geral;
  • Estabelecimentos destinados ao turismo em geral;
  • Serviço de manutenção aeroespacial;
  • Indústria aeroespacial.

Entre as mudanças, destaca-se a autorização ao setor de comércio em geral. No ano 2000, através da Lei nº 10.101, o comércio já tinha a aprovação para o trabalho aos domingos e feriados. Entretanto, para que a empresa pudesse efetivamente funcionar nessas ocasiões, era preciso levar em conta a legislação municipal; no caso de feriados, somava-se também a autorização em convenção coletiva de trabalho.

A partir da Portaria 604, a novidade é que a liberação do comércio para o trabalho no domingo e feriados passa a ser irrestrita e permanente, sem necessidade de qualquer outra permissão.

Portaria 19.809/2020

Publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de agosto de 2020, a Portaria nº 19.809 é uma atualização da portaria anterior. Ela amplia ainda mais os setores econômicos que estão liberados para o trabalho aos domingos e feriados. Com esta nova autorização, o número passa de 78 setores autorizados para 91. Abaixo, as atividades liberadas:

  • Indústria de beneficiamento de grãos e cereais;
  • Indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios;
  • Indústria de carnes e seus derivados (abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica), excluídos os serviços de escritório;
  • Atacadista e distribuidores de produtos industrializados;
  • Lavanderias e lavanderias hospitalares;
  • Produção, colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes, frutas, grãos e cereais;
  • Plantio, tratos culturais, corte, carregamento, transbordo e transporte de cana de açúcar;
  • Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;
  • Hotelaria hospitalar, incluídos os serviços de lavanderias, camareira, limpeza e higienização, alimentação, gerenciamento de resíduos, central telefônica;
  • Atividades envolvidas no processo de automação bancária;
  • Teleatendimento e telemarketing;
  • Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e ouvidoria;
  • Serviços por canais digitais, incluídos serviços de suporte a esses canais;
  • Áreas de tecnologia, de segurança e de administração patrimonial;
  • Atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual;
  • Atividades bancárias em áreas de funcionamento diferenciado, como feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, de trem e de metrô;
  • Setores essenciais de acordo com o Decreto n° 10.282.

A Portaria 19.809 também determina quais são os setores com atividades essenciais, aprovados pelo Decreto nº 10.282, para o trabalho aos domingos e feriados durante o estado de calamidade pública no país decorrente da pandemia de coronavírus.

Alguns dos serviços essenciais são: academias de esporte, salões de beleza, barbearias, mercado de capitais e seguros, construção civil, unidades lotéricas, locação de veículos, etc.

Como o RH deve organizar o trabalho aos domingos e feriados?

 Nas empresas legalmente autorizadas, mesmo que trabalhe no domingo ou feriado, o funcionário tem direito a um repouso semanal remunerado, que deve ser compensado em qualquer outro dia da mesma semana.

Na impossibilidade de usufruir desse dia de folga, então o trabalhador deve ser recompensado financeiramente com o pagamento do dia trabalhado em dobro.

A legislação determina também que as empresas que possuem expediente aos domingos e feriados organizem escalas de revezamento, garantindo folgas ao funcionário para que ele não trabalhe continuamente nos dias de descanso.

De acordo com a Portaria 417/1966, a escala de revezamento deve ser organizada de forma que o empregado não supere sete semanas sem usufruir de um domingo de folga. No caso do comércio em geral, o repouso semanal remunerado no domingo não deve superar um período máximo de três semanas, segundo o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.101. 

Portanto, se sua empresa possui expediente em domingo e feriados, é importantíssimo que se organize as escalas para garantir corretamente o revezamento nestas ocasiões.

Para controlar a jornada de trabalho dos funcionários, o ideal é utilizar um software para gerir os processos de RH, que dará suporte à rotina e garantirá o cumprimento da legislação trabalhista.

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Texto por Marcela Gava e edição de Maria Esther Castedo

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