Horário de almoço conta como hora trabalhada? Saiba o que diz a lei

Todo empregado e empregador vai surgir com esta dúvida em algum ponto da sua carreira. Afinal, sabemos como a legislação trabalhista, em específico, a CLT, não é para amadores. O que torna o setor de Recursos Humanos um braço direito na hora de resolver impasses e lidar com toda a burocracia trabalhista. Nesse quesito, fica a pergunta: horário de almoço conta como hora trabalhada? Dependendo da resposta, sabemos que ela afetar outros cálculos, como o cálculo de horas trabalhadas, férias ou salário.

Sendo assim, entenda de uma vez por toda se a hora do almoço conta como hora de trabalho!

Índice

Intervalo de almoço conta como hora trabalhada?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem uma seção específica para tratar sobre o intervalo intrajornada. Ou seja, outro nome ao que também podemos nos referir ao falar sobre a hora do almoço. É o artigo 71 que contém as regulamentações a cerca do tema. Assim, o objetivo da sua criação vai direto ao ponto: especificar a duração mínima de um intervalo para almoçar ou fazer um repouso.

Mas o que influencia a quantidade de tempo destinada ao intervalo do almoço? Segundo a CLT, o intervalo dependerá da jornada de trabalho ao que está designada o profissional. Como sabemos, existem diferentes jornadas de trabalho, o que significa que há quem trabalhe 8 horas por dia e quem trabalha em diferentes escalas de trabalho.

Além disso, o intervalo de almoço ou repouso também trata-se de cuidado com a saúde do trabalho. Diversos estudos já demonstraram que o colaborador apresenta mais produtividade, tem menos chances de cometer erros e possui mais equilíbrio na saúde física e mental. Com o home office, a hora de descanso se tornou ainda mais atrativa por se adaptar a uma situação em que não há deslocamento físico e por isso, demanda que o corpo não fique tanto tempo na mesma posição.

Então, respondendo, a hora de almoço não conta como hora trabalhada.

Mas, quanto tempo tenho direito de almoço? Continue lendo para entender todos os lados dessa questão.

Quanto tempo pode durar meu intervalo de almoço?

Vejamos o que diz a lei sobre o intervalo de almoço:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Então, como você pode ter visto, o mínimo que um colaborador deve ter é um intervalo de 15 minutos. Aliás, a lei também permite que o colaborador junto com a empresa faça um acordo por escrito que é possível ter um intervalo menor que 1 hora de descanso. Dessa forma, o colaborador sai mais cedo do trabalho, sem deixar de cumprir as 8 horas obrigatórias por dia, por exemplo.

Por isso, dizemos que o colaborador passa 9 horas no trabalho: 8 horas desempenhando suas funções e 1 hora no almoço. Um exemplo do caso mais comum entre os brasileiros.

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Posso sair da empresa nessa hora do almoço?

O intervalo do almoço ou descanso é um período de tempo que o colaborador decide o que quer fazer com ele. Sendo assim, se for da decisão do trabalhador, ele pode sair da empresa para outro local onde deseja fazer sua refeição ou descanso. Ou seja, fica ao critério do trabalhador.

Aliás, há quem escolha o horário do almoço para frequentar a academia, o que é totalmente possível se assim o colaborador decidir.

A empresa pode criar escalas para o horário do almoço?

Sabemos que alguns tipos de comércios ou estabelecimentos de atendimento contínuo ao público exigem que haja sempre algum profissional disponível. Inclusive, na hora do almoço. E não há nada de errado nisso. Para cobrir essa lacuna, as empresas costumam criar uma escala para o horário do almoço. Isso significa que os funcionários deverão cumprir horários de almoços diferentes de acordo com a escala da semana.

Para tanto, é essencial que a empresa possui um sistema de escalas de trabalho automatizado que permita verificar as horas de trabalho de cada funcionário. Assim, nenhum colaborador sai prejudicado com os horários. E o RH, assim como o empregador, têm controle do banco de horas do colaborador.

Portanto, outra dúvida interessante pode ser respondida neste tópico. Se a empresa é autorizada a criar escalas para o horário do almoço, isso também implica em dizer que ela pode mudar o horário do almoço do funcionário. Se por algum motivo que a empresa achar relevante e sem prejudicar as horas de trabalho do colaborador, a empresa pode realizar a mudança de horários.

Por que é importante saber se o horário de almoço conta como hora trabalhada?

A resposta é simples. Tanto para a empresa quanto para o colaborador, é essencial saber se o horário de almoço conta como hora trabalhada porque se o colaborador trabalhar horas a mais, é dever da empresa pagar como hora extra. Como você deve saber, em geral o colaborador trabalha 44 horas semanais, o que significa que qualquer período de hora a mais vai para o banco de horas. E com isso, o colaborador deve ser pago por essas horas a mais.

A empresa deve fazer o controle da hora do almoço?

Outra dúvida comum. Como vimos no tópico acima, o controle do horário de almoço é importante para fazer o controle de horas trabalhadas e seu devido pagamento. No entanto, a lei da CLT também explica em quais situações é obrigatória o controle de horário do funcionário. Isso quer dizer, ter um controle de ponto, aquela famosa folha de ponto de funcionários. Vejamos abaixo o que diz o texto da lei 13.874, no artigo 74:

§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

Conforme vemos acima, cabe à empresa decidir fazer a pré-assinalação do horário de almoço. Sendo assim, uma opção para o RH na hora de fazer o controle de frequência dos funcionários.

Quais outros tipos de intervalo não contam como horas trabalhadas?

Para continuar a entender esse tipo de situação, o RH e o colaborador podem ficar atento às seguintes situações que não contam como hora trabalhada:

  • Tempo destinado para atividades que não trazem benefício para o colaborador e seu trabalho;
  • Atividades que são feitas totalmente fora do horário de trabalho;
  • Ao desempenhar funções ou tarefas que não condizem com suas responsabilidades de trabalho;
  • A hora do descanso;
  • Hora do almoço.

Dito tudo isto, você deve estar se perguntando: como controlar as horas de trabalho do meu colaborador? Nos temos a resposta abaixo!

Como realizar um controle de frequência eficaz dos funcionários?

Com o amparo da lei, já é possível adotar tecnologias que permitem o controle de frequência dos funcionários. Portanto, a hora de chegada, a pausa para o almoço e a hora de saída podem ser controlados por diferentes dispositivos eletrônicos. Entre eles, temos o cartão magnético, a marcação de ponto mecânica e dispositivos conectados à internet. Esta última opção é a mais viável.

Com a ajuda da internet, é possível disponibilizar para os funcionários a marcação de ponto por meio de aplicativo, por meio do computador ou por leitura de código, o tal do QR Code. Pensando nisso, a Factorial, um software completo de RH, tem entre uma das suas ferramentas essas três opções de marcação de ponto. Da mesma maneira, o empregador pode designar os turnos e escolher se deseja a verificação do local  via GPS de onde o colaborador está fazendo sua marcação de ponto.

Dessa forma, é mais prático e fácil verificar a qualquer momento quantas horas o colaborador já trabalhou até agora, de onde ele faz sua marcação de ponto, quanto tempo está durando sua pausa de almoço e outras vantagens.

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