{"id":71237,"date":"2022-04-11T18:56:24","date_gmt":"2022-04-11T16:56:24","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=71237"},"modified":"2023-05-24T18:38:55","modified_gmt":"2023-05-24T16:38:55","slug":"medida-provisoria-do-teletrabalho-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/medida-provisoria-do-teletrabalho-2022\/","title":{"rendered":"Nova Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho: o que muda para a sua empresa e o RH"},"content":{"rendered":"<p><strong>Neste artigo, reunimos as principais informa\u00e7\u00f5es sobre a Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho, publicada em mar\u00e7o de 2022, como ela foi incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e o que muda na pr\u00e1tica nas regras do home office com a sua implementa\u00e7\u00e3o. Confira!<\/strong><\/p>\n<p>Acompanhar as mudan\u00e7as nas <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/leis-trabalhistas\/\">leis trabalhistas<\/a> \u00e9 um dos principais desafios do RH \u2013 e entender as particularidades legais sobre trabalho remoto e trabalho h\u00edbrido se tornou uma grande dor de cabe\u00e7a durante a pandemia. A nova Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho deve mudar isso.<\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da <strong>MP do Teletrabalho<\/strong> traz uma s\u00e9rie de defini\u00e7\u00f5es mais precisas para os regimes de trabalho remoto e trabalho h\u00edbrido, esclarecendo pontos subjetivos na lei e elucidando d\u00favidas de muitos <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/profissional-de-recursos-humanos\/\">profissionais de Recursos Humanos<\/a>. <strong>Confira a seguir as principais mudan\u00e7as para o home office em 2022 e baixe um resumo completo das regras do teletrabalho!<\/strong><\/p>\n<h3><strong>\ud83d\udcd2 <\/strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/guias\/nova-mp-teletrabalho-2022\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>[Baixar PDF!] Guia completo MP do Teletrabalho<\/strong><\/a><\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"#1\">CLT e teletrabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#2\">O que \u00e9 a MP do teletrabalho?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#3\">O que muda com a Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho?<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"#4\">Contrato<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Jornada de trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#6\">Trabalho h\u00edbrido<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#7\">Teletrabalho em outras localidades<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#8\">Teletrabalho para empresas estrangeiras<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#9\">Despesas e materiais de trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#10\">Estagi\u00e1rios em home office<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#11\">Colaboradores priorizados para teletrabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#12\">[PDF\u2b07\ufe0f] Guia completo para download: MP 1.108<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><a href=\"#13\">Quando entra em vigor a a MP do teletrabalho?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#14\">A import\u00e2ncia de regulamentar o trabalho remoto<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#15\">Departamento Pessoal e normas trabalhistas<\/a><\/li>\n<li>\ud83d\udca1<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/home-office\">Software para trabalho remoto: Recursos e teste gr\u00e1tis<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h2><a name=\"1\"><\/a><strong>O que diz a CLT sobre o teletrabalho?<\/strong><\/h2>\n<p>A Reforma Trabalhista j\u00e1 trazia o conceito de<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/teletrabalho-reforma-trabalhista\/\"> teletrabalho<\/a> na <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/19173773\/do1-2017-07-14-lei-no-13-467-de-13-de-julho-de-2017-19173618\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">lei 13.467\/2017<\/a>. Essa forma de contrata\u00e7\u00e3o e seu tratamento na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, no entanto, n\u00e3o previa circunst\u00e2ncias e casos espec\u00edficos que surgiram com as mudan\u00e7as decorrentes da pandemia de Covid.<\/p>\n<p>O maior exemplo \u00e9 o <strong>trabalho h\u00edbrido. <\/strong>Essa modalidade alterna a presen\u00e7a do colaborador no escrit\u00f3rio e em home office. A <strong>lei sobre teletrabalho<\/strong> na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, especificada entre os artigos 75-A a 75-E, definia ent\u00e3o o regime de teletrabalho a partir da preponder\u00e2ncia do trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Ou seja, o RH tinha que se preocupar com quantos dias o funcion\u00e1rio trabalhava em cada regime. <strong>Por exemplo:<\/strong> se eram dois dias no escrit\u00f3rio e tr\u00eas em casa ou vice-versa. Esse monitoramento constante, al\u00e9m de n\u00e3o ser pr\u00e1tico, tamb\u00e9m prejudicava o colaborador. Nesse caso, ele n\u00e3o tinha a liberdade de adaptar a sua rotina de trabalho livremente.<\/p>\n<p>Com a nova MP do teletrabalho, o home office e o trabalho h\u00edbrido ganham amparo legal. Com isso, novas regras para o teletrabalho surgiram, trazendo novos direitos e deveres para colaboradores e empregadores. <strong>A seguir, especificamos as regras da MP do teletrabalho, destacando o que mudou.<\/strong><\/p>\n \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-19f49fed-db29-4cb9-a459-41b2120bed26\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-19f49fed-db29-4cb9-a459-41b2120bed26\" id=\"19f49fed-db29-4cb9-a459-41b2120bed26\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/19f49fed-db29-4cb9-a459-41b2120bed26\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-19f49fed-db29-4cb9-a459-41b2120bed26\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/19f49fed-db29-4cb9-a459-41b2120bed26.png\"  alt=\"trabalho remoto\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, '19f49fed-db29-4cb9-a459-41b2120bed26', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\n<h2><a name=\"2\"><\/a><strong>O que \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho?<\/strong><\/h2>\n<p>Para implementar essas mudan\u00e7as para o home office, foi publicada a <strong>Medida Provis\u00f3ria <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.108-de-25-de-marco-de-2022-388651514\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">N\u00ba 1.108<\/a><\/strong>, no dia 25 de mar\u00e7o de 2022. A principal mudan\u00e7a se d\u00e1 pela reda\u00e7\u00e3o do seguinte artigo.<\/p>\n<blockquote><p>Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o se configure como trabalho externo.<\/p><\/blockquote>\n<p>Assim, a Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho desobriga o empregador da responsabilidade de controlar a quantidade de vezes que o seu empregado comparece ao espa\u00e7o f\u00edsico da empresa, de modo a n\u00e3o descaracterizar o modelo de teletrabalho.<\/p>\n<p>Al\u00e9, disso, a MP do teletrabalho tamb\u00e9m regulamenta o trabalho em outras localidades e os cuidados a se considerar ao adotar esses modelos.<\/p>\n<p>\ud83d\udca1<strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/home-office\">Ferramenta para Home Office: Teste mais de 20 recursos na pr\u00e1tica!<\/a><\/strong><\/p>\n<h2><a name=\"3\"><\/a><strong>O que muda com a Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho?<\/strong><\/h2>\n<p>Resumimos a seguir principais mudan\u00e7as que o RH deve prestar aten\u00e7\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o da nova Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho. <a href=\"#pdf\"><strong>Se preferir, baixe o resumo completo das novas regras neste PDF!<\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong>Confira os principais t\u00f3picos da MP 1.108\/22:<\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"4\"><\/a><strong>Contrato de trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>Um contrato de trabalho nada mais \u00e9 do que um acordo pr\u00e9-estabelecido entre empresas e colaboradores. O objetivo \u00e9 firmar uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. Os termos dessa rela\u00e7\u00e3o, naturalmente, devem ser explicitados.<\/p>\n<p>Por isso, toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o ao regime de trabalho presencial ou remoto deve ser especificada no contrato de trabalho. O funcion\u00e1rio pode <strong>alternar entre regime presencial e home office<\/strong>. Tudo isso\u00a0desde que haja m\u00fatuo acordo entre as partes.<\/p>\n<p>De acordo com a nova Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho, essas mudan\u00e7as tamb\u00e9m devem estar devidamente registradas em um complemento no contrato.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49 <strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/tipos-de-contrato-de-trabalho\/\">Tipos de contrato de trabalho: Guia completo [+Modelo em Word]<\/a><\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"5\"><\/a><strong>Regime remoto e jornada de trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>Segundo a nova MP do teletrabalho, <strong>o regime de trabalho remoto pode se ser enquadrado em duas op\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>Por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/strong>\u00a0nesse caso n\u00e3o \u00e9 aplicado o cap\u00edtulo da CLT que trata da dura\u00e7\u00e3o do expediente e que prev\u00ea o controle de jornada. Nessas atividades em que o controle de jornada n\u00e3o \u00e9 essencial, o trabalhador ter\u00e1 liberdade para exercer suas tarefas no hor\u00e1rio que desejar.<\/li>\n<li><strong>Por jornada.<\/strong>\u00a0\u00e9 permitido o controle remoto da jornada pelo empregador, al\u00e9m do pagamento de horas extras caso seja ultrapassada a jornada regular.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Este \u00e9 um ponto de extrema import\u00e2ncia.<\/strong> Muitas empresas consideraram que o controle de jornada n\u00e3o era aplic\u00e1vel aos empregados em regime de teletrabalho. Esse entendimento vinha da ambiguidade da reda\u00e7\u00e3o anterior do<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> art. 62, III<\/a>, da CLT, que previa de modo gen\u00e9rico a exclus\u00e3o do controle de jornada para certos trabalhadores.<\/p>\n<p>Portanto, caso n\u00e3o tenha a inten\u00e7\u00e3o de contratar o funcion\u00e1rio no regime de trabalho remoto por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, a empresa dever\u00e1 obrigatoriamente monitorar e controlar a jornada de seus empregados. Essa \u00e9 uma das grandes mudan\u00e7as da Medida provis\u00f3ria do teletrabalho.<\/p>\n<p>\u00c9 importante implementar alguma forma de <strong>registro remoto das horas de trabalho<\/strong> a partir do uso de tecnologias, como<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/controle-de-ponto-eletronico-portaria-671\/\"> ponto eletr\u00f4nico<\/a> digitais.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49<strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/home-office-controle-jornada\/\">Home office e tecnologias para controle da jornada de trabalho<\/a><\/strong><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-71248\" src=\"https:\/\/factorialhr.com\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/mp-teletrabalho-2022-300x145.jpg\" alt=\"mp teletrabalho 2022\" width=\"697\" height=\"337\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/11172048\/mp-teletrabalho-2022-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/11172048\/mp-teletrabalho-2022-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/11172048\/mp-teletrabalho-2022.jpg 830w\" sizes=\"(max-width: 697px) 100vw, 697px\" \/><\/p>\n<h3><a name=\"6\"><\/a><strong>Trabalho h\u00edbrido<\/strong><\/h3>\n<p>O trabalho h\u00edbrido foi uma solu\u00e7\u00e3o encontrada durante a pandemia para o<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/work-life-balance-beneficios\/\"> Work life balance<\/a>. No entanto, como vimos, a legisla\u00e7\u00e3o antes n\u00e3o tinha regras para esse tipo de modalidade de contrato. Com a MP do teletrabalho, isso muda.<\/p>\n<p>Agora \u00e9 poss\u00edvel manter o <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/vinculo-empregaticio-clt\/\">v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a> com o mesmo contrato, ou seja, <strong>sem alterar o tipo de contrato<\/strong> e ainda sim continuar com um regime com mais flexibilidade. Al\u00e9m disso, com a nova Medida provis\u00f3ria do teletrabalho, n\u00e3o existe mais a necessidade de ficar preocupado com a formalidade de quantos dias a pessoa est\u00e1 dentro do escrit\u00f3rio e quando est\u00e1 fora.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49<strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/checklists\/trabalho-hibrido\">Trabalho h\u00edbrido: checklist para adaptar \u00e0 sua empresa<\/a><\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"7\"><\/a><strong>Teletrabalho em outras localidades<\/strong><\/h3>\n<p>Antes a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o permitia que o teletrabalho pudesse ser feito de forma alternada ou em locais diferentes de onde fica a empresa. Agora, a Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho define as<strong> regras ao trabalhador que reside em localidade diferente da qual foi contratado<\/strong>.<\/p>\n<p>A nova Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea que ser\u00e3o aplicadas as normas coletivas do local do estabelecimento do empregador. <strong>Por exemplo<\/strong>, se um empregado morador da cidade do Rio de Janeiro for contratado no regime de teletrabalho por uma empresa situada em S\u00e3o Paulo, prevalecer\u00e3o as normas coletivas de S\u00e3o Paulo\/SP.<\/p>\n<h3><a name=\"8\"><\/a><strong>Teletrabalho para empresas estrangeiras<\/strong><\/h3>\n<p>A <strong>contrata\u00e7\u00e3o de profissionais brasileiros para empresas estrangeiras<\/strong> e com atua\u00e7\u00e3o em outros pa\u00edses vem crescendo significativamente ap\u00f3s a pandemia.<\/p>\n<p>Por isso, o Governo incluiu esse cen\u00e1rio dentro da regulamenta\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho. Agora, quem trabalha no Brasil para uma empresa no exterior dever\u00e1 seguir a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira. No <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7064.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Art. 75-B<\/a>, consta:<\/p>\n<blockquote><p>\u00a7 8\u00ba Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho fora do territ\u00f3rio nacional, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, excetuadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei n\u00ba 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes.<\/p><\/blockquote>\n<h3><a name=\"9\"><\/a><strong>Despesas e materiais de trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>Haver\u00e1 a possibilidade de reembolso para os funcion\u00e1rios que trabalharem em <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/home-office-teletrabalho\/\">home office.<\/a> Neste caso, as empresas ficam autorizadas a pagar eventuais <strong>gastos dos trabalhadores com com luz, internet e equipamentos<\/strong>, por exemplo. Esses reembolsos n\u00e3o poder\u00e3o ser descontados dos sal\u00e1rios.<\/p>\n<p>Os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria ao trabalho remoto, al\u00e9m do reembolso de despesas arcadas pelo funcion\u00e1rio, devem estar previstos em contrato.<\/p>\n<p>A nova MP do teletrabalho prev\u00ea tamb\u00e9m que o empregador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hip\u00f3tese de o empregado optar por trabalhar em outra cidade.<\/p>\n<h3><a name=\"10\"><\/a><strong>Teletrabalho para estagi\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n<p>Com a possibilidade de contratar jovens talentos em qualquer lugar do Brasil, muitas empresas j\u00e1 est\u00e3o testando <strong>programas para estagi\u00e1rios e aprendizes nos modelos remoto e h\u00edbrido<\/strong>. No entanto, a lei antes n\u00e3o era clara sobre esses contratos.<\/p>\n<p>A nova medida provis\u00f3ria do teletrabalho deixa mais clara a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios e aprendizes na modalidade de home office.<\/p>\n<h3><a name=\"11\"><\/a><strong>Colaboradores priorizados para teletrabalho<\/strong><\/h3>\n<p>Por fim, a <strong>MP 1.108<\/strong> garante prioridade aos colaboradores com defici\u00eancia e aos funcion\u00e1rios e funcion\u00e1rias com filhos ou crian\u00e7as de at\u00e9 quatro anos de idade, sob guarda judicial, na hora de<strong> alocar profissionais para vagas remotas.<\/strong><\/p>\n<p>Tal prioridade \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, sob o risco de as empresas serem den\u00fancias por tratamento discriminat\u00f3rio.<\/p>\n<h2><a name=\"12\"><\/a><strong>PDF: Guia completo MP do Teletrabalho<\/strong><\/h2>\n<p>S\u00e3o muitas as regras da nova Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho. Por isso, \u00e9 importante <strong>informar os colaboradores e gestores<\/strong> sobre cada nova norma. Al\u00e9m disso, o RH deve estar atento \u00e0 cada categoria afetada.<\/p>\n<p>Para facilitar o acesso \u00e0 estas informa\u00e7\u00f5es, elaboramos um <strong>infogr\u00e1fico em PDF com as principais mudan\u00e7as <\/strong>trazidas pela MP 1.108\/2022. Baixe o PDF e compartilhe na sua empresa para que todos estejam informados sobre as novas regras do home office.<a name=\"pdf\"><\/a><\/p>\n<p><strong>\u2b07\ufe0f Baixar resumo com novas regras da MP 1.108\u2b07\ufe0f<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"> \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-6a10d5b7-93b6-4252-96ee-df0b6d941839\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-6a10d5b7-93b6-4252-96ee-df0b6d941839\" id=\"6a10d5b7-93b6-4252-96ee-df0b6d941839\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/6a10d5b7-93b6-4252-96ee-df0b6d941839\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-6a10d5b7-93b6-4252-96ee-df0b6d941839\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/6a10d5b7-93b6-4252-96ee-df0b6d941839.png\"  alt=\"regras medida provisoria do teletrabalho\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, '6a10d5b7-93b6-4252-96ee-df0b6d941839', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n<\/span><\/p>\n<h2><a name=\"13\"><\/a><strong>Quando entra em vigor a MP do teletrabalho?<\/strong><\/h2>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria do teletrabalho j\u00e1 se encontra vigente <strong>desde o dia 28 de mar\u00e7o de 2022.<\/strong><\/p>\n<p>Como as MPs s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei, elas come\u00e7am a valer a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, para que sejam <strong>convertidas em leis definitivas<\/strong>, elas devem ser aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vig\u00eancia da MP \u00e9 de<strong> 60 dias<\/strong>, prorrogados automaticamente por igual per\u00edodo se a vota\u00e7\u00e3o no Congresso n\u00e3o tiver sido conclu\u00edda.<\/p>\n<p>Ou seja, a MP do Teletrabalho dever\u00e1 ser votada em at\u00e9 quatro meses desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o, e os parlamentares podem realizar altera\u00e7\u00f5es ao texto da lei.<\/p>\n<p>Por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho no Congresso Nacional.<\/p>\n<h2><a name=\"14\"><\/a><strong>A import\u00e2ncia de regulamentar o trabalho remoto<\/strong><\/h2>\n<p>Regulamentar o teletrabalho \u00e9 uma forma de o Governo <strong>adaptar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades das novas formas de trabalho,<\/strong> explicitadas durante a pandemia.<\/p>\n<p>Como sabemos, o regime de trabalho remoto foi adotado por in\u00fameras empresas como forma de manter o isolamento social dos trabalhadores e conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>Contudo, com a flexibiliza\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias, muitas empresas retomaram suas atividades. A volta do trabalho presencial em um n\u00famero reduzido de dias ou em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas criou um imbr\u00f3glio legal, uma vez que <strong>a lei n\u00e3o previa o trabalho h\u00edbrido.<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, muitas empresas foram surpreendidas com empregados que se mudaram de cidade e at\u00e9 mesmo de pa\u00eds durante o per\u00edodo de ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho em tempo integral. Esse ponto tamb\u00e9m gerou controv\u00e9rsias sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente e a norma coletiva aplic\u00e1vel a tais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O objetivo da Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho \u00e9 tamb\u00e9m garantir, desde agora, <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas que adotaram modelos alternativos<\/strong> de trabalho nesse per\u00edodo. A seguir, especificamos as regras da MP do teletrabalho, destacando o que mudou.<\/p>\n<h2><a name=\"15\"><\/a><strong>Departamento Pessoal e normas trabalhistas<\/strong><\/h2>\n<p>S\u00e3o muitas as leis e normas que os gestores e o RH precisam ter em mente na hora de gerenciar equipes remotas. Por isso, cada vez mais as empresas t\u00eam contado com<strong> ferramentas e softwares<\/strong> capazes de centralizar processos.<\/p>\n<p>Um desses sistemas \u00e9 o software de RH da Factorial. Essa ferramenta <strong>centraliza e digitaliza as atividades do Departamento Pessoal <\/strong>e do RH. Al\u00e9m disso, pode ser<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/get-started\"> testada na pr\u00e1tica<\/a> e possui integra\u00e7\u00e3o com outros softwares utilizados pelas empresas.<\/p>\n<p><strong>S\u00e3o mais de <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/aplicacoes\">20 recursos dispon\u00edveis<\/a>, como por exemplo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Gest\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o de documentos<\/li>\n<li>Relat\u00f3rios de RH<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/assinatura-digital\">Assinatura digital<\/a> de documentos<\/li>\n<li>Ferramenta de gest\u00e3o de despesas<\/li>\n<li>Sistema ATS para recrutamento e sele\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Gest\u00e3o de f\u00e9rias e aus\u00eancias<\/li>\n<li>Calend\u00e1rio com informa\u00e7\u00f5es de cada equipe<\/li>\n<li>Plataforma de treinamentos online e presenciais<\/li>\n<li>E muito mais!<\/li>\n<\/ul>\n<p>Um software com essas funcionalidades \u00e9 capaz de n\u00e3o apenas agilizar as tarefas administrativas, como tamb\u00e9m integr\u00e1-las a todos os demais processos de gest\u00e3o de RH, tudo em um \u00fanico sistema.<\/p>\n<p><strong>\u2705 Garanta que o RH segue todas as normas trabalhistas com um sistema informatizado. <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/get-started\">Registre-se gr\u00e1tis e experimente o software de RH da Factorial por 14 dias<\/a><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"prose prose-indigo md:prose-lg\">\n<p><em>Texto escrito por Constance Laux<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, reunimos as principais informa\u00e7\u00f5es sobre a Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho, publicada em mar\u00e7o de 2022, como ela foi incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e o que muda na pr\u00e1tica nas regras do home office com a sua implementa\u00e7\u00e3o. Confira! Acompanhar as mudan\u00e7as nas leis trabalhistas \u00e9 um dos principais desafios do RH \u2013 e<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/medida-provisoria-do-teletrabalho-2022\/\" class=\"read-more\"> [&#8230;]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":71249,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[425],"tags":[440,443],"class_list":["post-71237","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-controle-da-jornada-de-trabalho","tag-compliance-e-leis-trabalhistas","tag-compliance-e-leis-trabalhistas-2"],"acf":{"topics":""},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.5 (Yoast SEO v21.9.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Nova Medida Provis\u00f3ria do Teletrabalho: o que muda para RH | Factorial<\/title>\n<meta name=\"description\" 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