{"id":67104,"date":"2022-02-15T22:08:54","date_gmt":"2022-02-15T20:08:54","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=67104"},"modified":"2023-05-15T11:26:39","modified_gmt":"2023-05-15T09:26:39","slug":"controle-de-ponto-eletronico-portaria-671","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/controle-de-ponto-eletronico-portaria-671\/","title":{"rendered":"Controle de ponto eletr\u00f4nico: tudo sobre as novas normas da Portaria 671"},"content":{"rendered":"<p><strong>Estar atualizado sobre o registro de horas de trabalho dos colaboradores \u00e9 um dos pap\u00e9is mais importantes do RH. Veja neste artigo quais as regras vigentes para o controle de ponto eletr\u00f4nico segundo a CLT e\u00a0 quais foram as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria 671.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Sabemos que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil acompanhar as <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/leis-trabalhistas-2022-guia-completo\/\">mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a> no Brasil. S\u00e3o decretos que regulamentam leis, leis que revogam outras leis, portarias que substituem normas, e por a\u00ed vai. Em resumo s\u00e3o tantos atos administrativos que n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil se perder nessa confus\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda sim, os <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/profissional-rh\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">profissionais de RH<\/a> t\u00eam que estar por dentro de todas essas altera\u00e7\u00f5es para garantir que a empresa siga \u00e0 risca a <strong>legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/strong>, sem contar com todas as regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a famosa <a href=\"https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/535468\/clt_e_normas_correlatas_1ed.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>.<\/p>\n<p>Um dos temas que mais suscita d\u00favidas \u00e9 justamente o <strong>controle da jornada de trabalho<\/strong>, que passou por uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es desde a Reforma Trabalhista de 2017, incluindo as leis relativas ao ponto por exce\u00e7\u00e3o em 2019 e a regulamenta\u00e7\u00e3o do registro de ponto eletr\u00f4nico atrav\u00e9s da <strong>Portaria 671<\/strong>, em novembro de 2021.<\/p>\n<p><strong>A seguir, esclarecemos quais leis sobre o controle de ponto ainda est\u00e3o vigentes e o que voc\u00ea deve fazer para implement\u00e1-las na sua empresa.<\/strong><\/p>\n<h3><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>\u00cdndice<\/strong><\/span><\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"#1\">Controle de jornada de trabalho segundo a CLT<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"#2\">Jornada de trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#3\">Controle das horas trabalhadas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#4\">Horas extras<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Banco de horas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><a href=\"#6\">Controle de ponto eletr\u00f4nico: Legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"#7\">[Infogr\u00e1fico em PDF\u2b07\ufe0f] Tudo sobre o Controle de Ponto eletr\u00f4nico<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#8\">A) Registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o: Lei 13.874\/2019<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#9\">B) Controle de ponto eletr\u00f4nico: Portaria 671\/2021<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#10\">C) Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista: Decreto N\u00ba 10.854\/2021<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><a href=\"#11\">Controle de ponto eletr\u00f4nico: Software de RH<\/a><\/li>\n<li><strong>\u2705 <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/controle-ponto\">Rel\u00f3gio de Ponto Digital: Teste na pr\u00e1tica por 14 dias<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h2><a name=\"1\"><\/a><strong>Controle de jornada segundo a CLT<\/strong><\/h2>\n<p>Os princ\u00edpios fundamentais da jornada de trabalho s\u00e3o os mesmos desde 1943, data de cria\u00e7\u00e3o da CLT. No entanto, algumas normas sofreram altera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que cada novo decreto de lei, Portaria ou resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 somado aos anteriores, sempre que n\u00e3o revogados. Dessa forma, cria-se um conjunto de novas normas que devem ser seguidas. Para facilitar este endendimento, listamos a seguir os<strong> principais t\u00f3picos sobre o controle de jornada<\/strong> e registro de ponto eletr\u00f4nico, previstos na CLT e emendados na Reforma Trabalhista de 2017.<\/p>\n<p>Depois, destacamos quais as regras vigentes para o <strong>controle de ponto eletr\u00f4nico<\/strong> com a atualiza\u00e7\u00e3o de todas as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria 671. Confira!<\/p>\n \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-01d6a5c4-e140-453c-bbe4-065b57659e39\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-01d6a5c4-e140-453c-bbe4-065b57659e39\" id=\"01d6a5c4-e140-453c-bbe4-065b57659e39\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/01d6a5c4-e140-453c-bbe4-065b57659e39\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-01d6a5c4-e140-453c-bbe4-065b57659e39\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/01d6a5c4-e140-453c-bbe4-065b57659e39.png\"  alt=\"controle de ponto online\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, '01d6a5c4-e140-453c-bbe4-065b57659e39', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\n<h3><a name=\"2\"><\/a><strong>1. Jornada de trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>Segundo o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 58 da CLT<\/a> e as subsequentes altera\u00e7\u00f5es pela Reforma Trabalhista, <strong>a jornada de trabalho semanal n\u00e3o pode exceder as 44 horas num regime de 8 horas ao dia. <\/strong>Por isso, o registro de ponto eletr\u00f4nico \u00e9 t\u00e3o importante.<\/p>\n<p>Alguns trabalhadores podem realizar um esquema diferente dessa jornada de trabalho. Estas s\u00e3o as <strong>escalas de 12\u00d736.<\/strong> Neste regime de trabalho, \u00e9 poss\u00edvel trabalhar 12 horas e descansar 36. O exemplo mais comum dessa modalidade s\u00e3o os plant\u00f5es de trabalho, como o<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/trabalho-noturno-guia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a0trabalho noturno.<\/a><\/p>\n<p>Ap\u00f3s 2017, esse mesmo artigo passou a contemplar o <strong>regime de tempo parcial<\/strong>, cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exceder 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras, ou 26 horas semanais com a possibilidade de acrescentar at\u00e9 seis horas suplementares por semana.<\/p>\n<p>A Reforma Trabalhista de 2017 ainda prev\u00ea um novo tipo de jornada de trabalho flex\u00edvel, com horas acordadas entre o empregador e o funcion\u00e1rio: trata-se do <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/trabalhador-intermitente-direitos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">trabalho intermitente<\/a>, regido pelo Artigo 452-A.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49 <strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/templates\/escalas-trabalho\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Planilha de escalas de trabalho:\u00a0 Modelo em Excel<\/a><\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"3\"><\/a><strong>2. Controle das horas trabalhadas<\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com as altera\u00e7\u00f5es da Reforma Trabalhista de 2017, as empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios devem apresentar um <strong>documento que comprove as horas trabalhadas por cada funcion\u00e1rio<\/strong> diariamente. Isto inclui o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda de cada profissional, al\u00e9m do hor\u00e1rio de almo\u00e7o\/descanso confirmado com o registro de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>Este registro de ponto pode ser feito manualmente, com documentos em papel. No entanto, o controle de ponto eletr\u00f4nico costuma ser muito mais eficaz, como veremos a seguir.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49<strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/controle-ponto\">Software para Controle de Ponto: Teste na pr\u00e1tica<\/a><\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"4\"><\/a><strong>3. Horas extras<\/strong><\/h3>\n<p>O controle de ponto eletr\u00f4nico tamb\u00e9m deve monitorar as horas extras. Segundo o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 59 da CLT<\/a>, os colaboradores que trabalham em um regime de 44 horas semanais, n\u00e3o podem realizar mais de 2 horas extras ao dia. A lei tamb\u00e9m estabelece que as horas extras de um funcion\u00e1rio devem ser pagas no mesmo m\u00eas em que foram trabalhadas. Isso sempre com um valor superior \u00e0quelas atestadas no contrato de trabalho. <strong>Veja a seguir as regras a seguir.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Horas extras trabalhadas de segunda a s\u00e1bado, valem 50% a mais do que a hora normal.<\/li>\n<li>Horas extras trabalhadas aos domingos e feriados, valem 100% a mais do que a hora normal.<\/li>\n<li>Caso estas horas sejam trabalhadas de noite, soma-se ainda um 20% de adicional noturno.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\ud83d\udc49<strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/como-calcular-horas-extras\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Como calcular as horas extras?\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-67119\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15200934\/portaria-671-mte-300x145.jpg\" alt=\"portaria 671 mte\" width=\"770\" height=\"372\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15200934\/portaria-671-mte-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15200934\/portaria-671-mte-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15200934\/portaria-671-mte.jpg 830w\" sizes=\"(max-width: 770px) 100vw, 770px\" \/><\/p>\n<h3><a name=\"5\"><\/a><strong>4. Banco de horas<\/strong><\/h3>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia de trabalho. Ou seja, o famoso banco de horas. Esta \u00e9 uma <strong>alternativa legal ao pagamento de horas extras.<\/strong><\/p>\n<p>No entanto, o banco de horas n\u00e3o pode exceder, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas em contrato. Tampouco \u00e9 permitido ultrapassar o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>Entenda como funciona o banco de horas segundo a Reforma Trabalhista no artigo abaixo,<\/strong> onde explicamos detalhadamente cada ponto relevante, como o uso deste recurso dentro de diferentes per\u00edodos de acordo com o tipo de contrato.<\/p>\n<p><strong>\ud83d\udc49<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/banco-horas-regras\/\"> Banco de horas: regras, mudan\u00e7as na reforma trabalhista e implementa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n<h2><a name=\"6\"><\/a><strong>Controle de ponto eletr\u00f4nico: Legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/strong><\/h2>\n<p>Al\u00e9m das regras previstas na CLT e das altera\u00e7\u00f5es concebidas pelas Reforma Trabalhista, tamb\u00e9m foram aprovadas nos \u00faltimos anos uma s\u00e9rie de medidas sobre o controle da jornada de trabalho e o seu respectivo controle de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>Tais normas, quando n\u00e3o revogadas, somam-se em um <strong>conjunto de regras<\/strong> que deve ser seguida na hora de fazer o registro de ponto eletr\u00f4nico das horas trabalhadas pelos colaboradores.<\/p>\n<p><strong>A seguir, explicaremos cada uma dessas regras em detalhes. Mas caso voc\u00ea queira um material resumido, baixe o infogr\u00e1fico a seguir e guarde para compartilhar com toda a sua equipe!<\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"7\"><\/a><strong>[Infogr\u00e1fico em PDF] Tudo sobre o Controle de Ponto eletr\u00f4nico<\/strong><\/h3>\n<p>J\u00e1 vimos que, ao longo dos anos, muitas novas regras foram adicionadas ao processo de controle de ponto, certo?\u00a0 Por isso, resumimos todas as altera\u00e7\u00f5es em um <strong>Infogr\u00e1fico informativo em PDF<\/strong>, destacando cada mudan\u00e7a e reunindo as principais normas vigentes atualmente. Basta fazer o download e compartilhar com todos que precisam saber dessa atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u2b07\ufe0f Baixar PDF com o resumo sobre Controle de Ponto eletr\u00f4nico \u2b07\ufe0f<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"> \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-c188ebc3-1b3c-4698-bf53-1f4b1292ca64\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-c188ebc3-1b3c-4698-bf53-1f4b1292ca64\" id=\"c188ebc3-1b3c-4698-bf53-1f4b1292ca64\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/c188ebc3-1b3c-4698-bf53-1f4b1292ca64\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-c188ebc3-1b3c-4698-bf53-1f4b1292ca64\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/c188ebc3-1b3c-4698-bf53-1f4b1292ca64.png\"  alt=\"regras controle de ponto eletronico\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, 'c188ebc3-1b3c-4698-bf53-1f4b1292ca64', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n<\/span><\/p>\n<p>Agora, se voc\u00ea quer saber todos os detalhes de cada adi\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de controle de ponto eletr\u00f4nico, veja a seguir as informa\u00e7oes completas de cada uma delas.<\/p>\n<h2><a name=\"8\"><\/a><strong>A) Registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o: <\/strong><strong>Lei 13.874\/2019 <\/strong><\/h2>\n<p>Desde 2019, com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-13.874-de-20-de-setembro-de-2019-217365826\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.874\/2019)<\/a>, as empresas podem realizar o <strong>registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o<\/strong>. Neste tipo de controle de ponto eletr\u00f4nico, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de que a jornada cumprida pelo empregado \u00e9, em geral, de 8h por dia.<\/p>\n<p>Nesse caso, <strong>o empregado realiza somente o registro das situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/strong> Com isso, ele n\u00e3o tem que se preocupar com o in\u00edcio e o t\u00e9rmino da jornada ou os intervalos. Ele precisaria marcar apenas a exce\u00e7\u00e3o. Veja alguns exemplos.<\/p>\n<ul>\n<li>Atrasos<\/li>\n<li>Faltas<\/li>\n<li>Hora extra<\/li>\n<li>Licen\u00e7as e afastamentos<\/li>\n<\/ul>\n<p>Portanto, qualquer empresa com mais de 20 funcion\u00e1rios pode utilizar o registro do ponto por exce\u00e7\u00e3o, desde que isso seja acordado previamente entre empregado e empregador.<\/p>\n<p><strong>Confira o Artigo 74 da CLT, inclu\u00eddo pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n<blockquote><p>\u00a7 4\u00ba Fica permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p><\/blockquote>\n<h2><a name=\"9\"><\/a><strong>B) Controle de ponto eletr\u00f4nico: Portaria 671\/2021<\/strong><\/h2>\n<p>Antes, a principal refer\u00eancia da <strong>legisla\u00e7\u00e3o para o controle de ponto eletr\u00f4nico<\/strong> era a Portaria 373 de 2011, agora revogada. Essa normativa trazia a possibilidade do uso do registro eletr\u00f4nico de ponto alternativo, mas apenas para empregadores com Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n<p>Aprovada em 8 de novembro de 2021, a <a href=\"https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-359094139\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria 671<\/a><strong> substitiu a portaria anterior<\/strong>, redefinindo e categorizando o conjunto de equipamentos e programas informatizados autorizados para o registro de entrada e sa\u00edda dos trabalhadores.<\/p>\n<p><strong>Veja a seguir todos os detalhes da Portaria 671 e entenda quais regras foram inclu\u00eddas no que diz respeito ao controle de ponto eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n<h3><strong>Principais normas da Portaria 671<\/strong><\/h3>\n<p><strong>A Portaria 671 definiu os tr\u00eas tipos de registro de ponto eletr\u00f4nico que podem ser utilizados pelas empresas no Brasil, s\u00e3o eles:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>REP-P \u2013 Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto via Programa.<\/strong> Diz respeito aos programas e softwares de ponto que funcionam por meio de programas de tratamento de ponto e de coletores de marca\u00e7\u00f5es. O REP-P deve ser certificado e possuir o n\u00famero de registro do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Al\u00e9m disso, pode ser executado na nuvem ou em servidores dedicados.<\/li>\n<li><strong>REP-A \u2013 Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo.<\/strong> esse tipo de registro eletr\u00f4nico de ponto, diferentemente do REP-P, s\u00f3 pode ser utilizado quando autorizado por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. Al\u00e9m disso, o REP-A deve registrar fielmente as marca\u00e7\u00f5es efetuadas pelo trabalhador. Por fim, n\u00e3o poder\u00e1 permitir a altera\u00e7\u00e3o desses registros em nenhuma circunst\u00e2ncia.<\/li>\n<li><strong>REP-C \u2013 Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional. <\/strong>Trata-se do ponto tradicional f\u00edsico, o famoso Rel\u00f3gio Ponto. O REP-C deve estar sempre no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e dispon\u00edvel para pronta extra\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Independente do tipo de registro de ponto eletr\u00f4nico, <strong>o trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/strong> por meio de sistema informatizado ou mensalmente de forma impressa ou eletr\u00f4nica. Este documento dever\u00e1 estar em formato PDF, assinado digitalmente.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, todos os modelos precisam emitir o Arquivo de Fonte de Dados (AFD) para eventuais consultas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Nesse documento deve constar uma assinatura eletr\u00f4nica que utilize um certificado digital v\u00e1lido.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49 <strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/relogio-ponto-online\/\">Rel\u00f3gio de ponto online: como funciona na pr\u00e1tica?<\/a><\/strong><\/p>\n<h3><strong>Quando a Portaria 671 entra em vigor?<\/strong><\/h3>\n<p>A Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo V da Portaria 671, que versa sobre o controle de ponto eletr\u00f4nico, entrou em vigor no dia 10 de fevereiro de 2022. No entanto, a portaria 671 j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde sua assinatura, no dia 08 de Novembro de 2021.<\/p>\n<h3><strong>Qual o prazo para as empresas se adaptarem \u00e0 Portaria 671?<\/strong><\/h3>\n<p>Apesar da portaria 671 j\u00e1 estar vigente, a normativa considera um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o para as empresas. A migra\u00e7\u00e3o para os sistemas de ponto autorizados se relaciona principalmente ao Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada e o Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico. Estes s\u00e3o arquivos de controle que devem ser gerados pelos programas de tratamento de registro de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p><strong>O prazo para as empresas \u00e9 at\u00e9 11 de novembro de 2023, como podemos ver no artigo 97:<\/strong><\/p>\n<blockquote><p>Art. 97. Os desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e usu\u00e1rios ter\u00e3o o prazo de um ano, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Se\u00e7\u00e3o [11\/11\/2021], para se adequarem \u00e0s exig\u00eancias do art. 83.<\/p><\/blockquote>\n<h3>Espelho de Ponto eletr\u00f4nico<\/h3>\n<p>O relat\u00f3rio de espelho de ponto \u00e9 um documento essencial e obrigat\u00f3rio no processo de controle de ponto eletr\u00f4nico. A portaria 671 determinou a inclusao de mais informa\u00e7oes no relat\u00f3rio peri\u00f3dico. Alguns exemplos do que deve conter:<\/p>\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es do empregador e do empregado<\/li>\n<li>Resumo mensal das marca\u00e7\u00f5es<\/li>\n<li>Data de emiss\u00e3o do relat\u00f3rio de ponto<\/li>\n<li>Total de horas trabalhadas<\/li>\n<li>Total de horas extras<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\ud83d\udc49 <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/espelho-de-ponto\/\">Confira aqui tudo sobre o Espelho de Ponto!<\/a><\/strong><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-67124\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15205225\/sistema-controle-ponto-eletronico-2-300x145.jpg\" alt=\"registro de jornada\" width=\"722\" height=\"349\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15205225\/sistema-controle-ponto-eletronico-2-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15205225\/sistema-controle-ponto-eletronico-2-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/15205225\/sistema-controle-ponto-eletronico-2.jpg 830w\" sizes=\"(max-width: 722px) 100vw, 722px\" \/><\/p>\n<h2><a name=\"10\"><\/a><strong>C) Decreto N\u00ba 10.854\/2021 e o marco regulat\u00f3rio trabalhista<\/strong><\/h2>\n<p>Logo na sequ\u00eancia da Portaria 671, a publica\u00e7\u00e3o do<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Decreto N\u00ba 10.854<\/a> no dia 10 de novembro de 2021 simplificou e desburocratizou v\u00e1rias outras regras trabalhistas. O decreto consolidou, em 15 atos, cerca de 1.000 decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p>Entre os t\u00f3picos mais relevantes, o governo priorizou a <strong>regulamenta\u00e7\u00e3o de aplicativos e sites de controle de ponto eletr\u00f4nico<\/strong>, que j\u00e1 vinham sendo muito utilizados com o aumento do home-office na pandemia.<\/p>\n<p>Dessa forma, <strong>as medidas previstas na Portaria 671 foram corroboradas,<\/strong> reenfatizando os protocolos de seguran\u00e7a que esses sistemas digitais devem seguir para quando forem fiscalizados pelo governo.<\/p>\n<h3><strong>Entre os crit\u00e9rios para o registro e controle de ponto eletr\u00f4nico, est\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Os equipamentos e sistemas de controle n\u00e3o poder\u00e3o exigir pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para marcar hora extra. As empresas at\u00e9 podem criar mecanismos para evitar que o funcion\u00e1rio trabalhe al\u00e9m do expediente combinado. Um exemplo seria o desligamento autom\u00e1tico do computador.<\/li>\n<li>O decreto permite ainda a pr\u00e9-defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de intervalo. Ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio marcar o hor\u00e1rio do almo\u00e7o ou do lanche. Isso porqu\u00ea eles j\u00e1 seriam definidos antes.<\/li>\n<li>O documento tamb\u00e9m reitera a autoriza\u00e7\u00e3o para o registro e ponto por exce\u00e7\u00e3o. Como explicamos, isso significa que o trabalhador n\u00e3o precisa registrar o ponto do dia a dia. Ele dever\u00e1 fazer isso apenas quando houver hora extra ou outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O prazo para a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias depois da entrada em vigor do decreto. Ou seja, no dia 11 dezembro de 2021. <strong>Ou seja, as empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 11 de mar\u00e7o de 2022 para implementar essas mudan\u00e7as.<\/strong><\/p>\n<p>Como voc\u00ea pode ver, muitas dessas quest\u00f5es sobre o controle da jornada de trabalho j\u00e1 existiam em legisla\u00e7\u00f5es anteriores. Mas agora todas essas regras est\u00e3o consolidadas num \u00fanico documento, dispon\u00edvel para consulta nesta p\u00e1gina do <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/a><\/p>\n \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-c6af72c3-7be3-421e-a4d7-e085ab0eb108\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-c6af72c3-7be3-421e-a4d7-e085ab0eb108\" id=\"c6af72c3-7be3-421e-a4d7-e085ab0eb108\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/c6af72c3-7be3-421e-a4d7-e085ab0eb108\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-c6af72c3-7be3-421e-a4d7-e085ab0eb108\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/c6af72c3-7be3-421e-a4d7-e085ab0eb108.png\"  alt=\"folha de ponto individual\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, 'c6af72c3-7be3-421e-a4d7-e085ab0eb108', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\n<h2><strong>Resumo<\/strong><\/h2>\n<p>Registros digitais tem se destacado entre as op\u00e7\u00f5es de controle de ponto eletr\u00f4nico e manual. No entanto, por conta de tantos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos alcan\u00e7ados, as regras para a utiliza\u00e7\u00e3o do REP seguiam normas pouco claras at\u00e9 recentemente.<\/p>\n<p>O Decreto N.\u00ba 10.854, aliado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Portaria 671, regulamentou o uso de dispositivos REP-C, REP-A e REP-P para <strong>permitir o uso de solu\u00e7\u00f5es inovadoras no controle de ponto eletr\u00f4nico,<\/strong> como sistemas digitais e softwares especializados.<\/p>\n<p><strong>Com isso, os principais requisitos que os equipamentos e sistemas de registro eletr\u00f4nico de ponto devem atender s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o permitir altera\u00e7\u00f5es ou elimina\u00e7\u00e3o de dados registrados pelos empregados.<\/li>\n<li>N\u00e3o permitir restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios \u00e0s marca\u00e7\u00f5es de ponto.<\/li>\n<li>Impossibilitar a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada.<\/li>\n<li>Permitir pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso.<\/li>\n<li>Permitir a assinala\u00e7\u00e3o de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho.<\/li>\n<li>Liberar a identifica\u00e7\u00e3o do empregador e do empregado.<\/li>\n<li>Possibilitar a extra\u00e7\u00e3o de comprovante fiel da marca\u00e7\u00e3o de ponto pelo empregado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Caso queira um PDF com os principais pontos sobre as regras de controle de ponto eletr\u00f4nico vigentes, volte \u00e0s sess\u00f5es anteriores e <strong>baixe o infogr\u00e1fico completo com os dados deste artigo resumidos.<\/strong><\/p>\n<h2><a name=\"11\"><\/a><strong>Controle de ponto eletr\u00f4nico: Software de RH<\/strong><\/h2>\n<p>Os softwares de controle de ponto eletr\u00f4nico e rel\u00f3gio de ponto online apareceram no mercado como uma op\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e funcional para monitorar o tempo de trabalho. Como vimos, a legisla\u00e7\u00e3o acompanhou essas mudan\u00e7as, trazendo uma \u00f3tima oportunidade para as empresas.<\/p>\n<p>Os <strong>softwares e ferramentas<\/strong> de controle de jornada estao em alta. E n\u00e3o \u00e9 por acaso. Estes sistemas tem a capacidade de r<strong>egistrar, monitorar e compilar todos os dados<\/strong>. Um destes sistemas \u00e9 o <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/aplicacoes\">software de RH<\/a> da Factorial, que se mostra muito simples de usar e ainda mais f\u00e1cil de configurar.<\/p>\n<p><strong>Com este tipo de sistema, que possui mais de 20 recursos, \u00e9 poss\u00edvel:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Monitorar as horas trabalhadas em tempo real<\/li>\n<li>Bater o ponto de forma digital<\/li>\n<li>Extrair relat\u00f3rios com todos os hor\u00e1rios e dias de trabalho de cada funcion\u00e1rio<\/li>\n<li>Definir turnos de trabalho e notificar os funcion\u00e1rios automaticamente<\/li>\n<li>Aviso de horas extras<\/li>\n<li>Diferentes acessos para colaboradores, gestores e RH.<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/assinatura-digital\">Assinatura digital<\/a> de documentos<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 basicamente uma vers\u00e3o muito mais precisa e vers\u00e1til de uma folha de ponto ou uma planilha de controle de ponto no Excel. E o melhor? Tudo isso \u00e9 armazenado e centralizado com seguran\u00e7a na nuvem, dispon\u00edvel para todos acessarem.<\/p>\n<h3><strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/get-started\">\u2705 Otimize o controle de ponto eletr\u00f4nico na sua empresa: registre-se gr\u00e1tis e experimente o software de RH da Factorial por 14 dias<\/a><\/strong><\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Texto escrito por Constance Laux<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estar atualizado sobre o registro de horas de trabalho dos colaboradores \u00e9 um dos pap\u00e9is mais importantes do RH. Veja neste artigo quais as regras vigentes para o controle de ponto eletr\u00f4nico segundo a CLT e\u00a0 quais foram as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria 671.\u00a0 Sabemos que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil acompanhar as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/controle-de-ponto-eletronico-portaria-671\/\" class=\"read-more\"> [&#8230;]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":67112,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[425],"tags":[440],"class_list":["post-67104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-controle-da-jornada-de-trabalho","tag-compliance-e-leis-trabalhistas"],"acf":{"topics":""},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.5 (Yoast SEO v21.9.1) - 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