{"id":51280,"date":"2021-06-29T17:46:15","date_gmt":"2021-06-29T15:46:15","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=51280"},"modified":"2025-04-22T15:14:38","modified_gmt":"2025-04-22T13:14:38","slug":"acidente-trajeto-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/","title":{"rendered":"Acidente de trajeto \u00e9 acidente de trabalho: o que diz a lei?"},"content":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira garante direitos essenciais aos trabalhadores, e um dos mais importantes \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o em casos de\u00a0<strong>acidente de trajeto<\/strong>. Esse tipo de acidente, que ocorre no percurso entre a resid\u00eancia e o local de trabalho, \u00e9 equiparado ao\u00a0<strong>acidente de trabalho<\/strong>\u00a0pela CLT, assegurando ao trabalhador direitos como o recolhimento do FGTS e o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n<p>No entanto, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019 trouxe mudan\u00e7as tempor\u00e1rias ao excluir o acidente de trajeto dessa equipara\u00e7\u00e3o. Embora revogada em 2020, a MP gerou d\u00favidas que persistem entre empregadores e trabalhadores. Por isso, este artigo traz um guia completo sobre o tema, incluindo defini\u00e7\u00f5es, direitos e obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p><!-- notionvc: 6a28153a-6cac-4492-9a21-4f13eb8f0743 --><div class=\"js-toc toc\">\n<p class=\"js-toc-title toc__title\">\u00cdndice<\/p>\n<nav id=\"fac_toc_nav\" class=\"js-toc-nav toc__nav\" aria-label=\"\u00cdndice\"><ol class=\"toc__list toc__list--level-1\"><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-1\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#o-que-e-um-acidente-de-trajeto\" title=\"O que \u00e9 um acidente de trajeto?\" data-target-id=\"o-que-e-um-acidente-de-trajeto\">O que \u00e9 um acidente de trajeto?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-2\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#o-que-e-acidente-de-trabalho\" title=\"O que \u00e9 Acidente de Trabalho?\" data-target-id=\"o-que-e-acidente-de-trabalho\">O que \u00e9 Acidente de Trabalho?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-3\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#tipos-de-acidente-de-trabalho\" title=\"Tipos de Acidente de Trabalho\" data-target-id=\"tipos-de-acidente-de-trabalho\">Tipos de Acidente de Trabalho<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-4\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#acidente-de-trajeto-e-acidente-de-trabalho\" title=\"Acidente de Trajeto \u00e9 Acidente de Trabalho?\" data-target-id=\"acidente-de-trajeto-e-acidente-de-trabalho\">Acidente de Trajeto \u00e9 Acidente de Trabalho?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-5\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#quais-sao-os-direitos-do-trabalhador\" title=\"Quais s\u00e3o os direitos do trabalhador\u00a0\" data-target-id=\"quais-sao-os-direitos-do-trabalhador\">Quais s\u00e3o os direitos do trabalhador\u00a0<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-6\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#responsabilidades-do-empregador-e-do-trabalhador\" title=\"Responsabilidades do Empregador e do Trabalhador\" data-target-id=\"responsabilidades-do-empregador-e-do-trabalhador\">Responsabilidades do Empregador e do Trabalhador<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-7\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#o-que-e-cat-(comunicacao-de-acidente-de-trabalho)-obrigacoes-e-prazos\" title=\"O que \u00e9 CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho): obriga\u00e7\u00f5es e prazos\" data-target-id=\"o-que-e-cat-(comunicacao-de-acidente-de-trabalho)-obrigacoes-e-prazos\">O que \u00e9 CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho): obriga\u00e7\u00f5es e prazos<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-8\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#atencao-rh!-recomendacoes-para-empresas-sobre-acidente-de-trajeto\" title=\"Aten\u00e7\u00e3o RH! Recomenda\u00e7\u00f5es para Empresas sobre acidente de trajeto\" data-target-id=\"atencao-rh!-recomendacoes-para-empresas-sobre-acidente-de-trajeto\">Aten\u00e7\u00e3o RH! Recomenda\u00e7\u00f5es para Empresas sobre acidente de trajeto<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-9\" href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/#\u2705-factorial-o-software-para-facilitar-a-sua-gestao-de-pessoas\" title=\"\u2705 Factorial: o software para facilitar a sua gest\u00e3o de pessoas\u00a0\" data-target-id=\"\u2705-factorial-o-software-para-facilitar-a-sua-gestao-de-pessoas\">\u2705 Factorial: o software para facilitar a sua gest\u00e3o de pessoas\u00a0<\/a><\/li><\/ol><\/nav><\/div><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/software-de-gestao-de-pessoas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-139779 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado.webp\" alt=\"imagem em formato banner, em cor rosa com degrad\u00ea para amarelo e azul, com s\u00edmbolo da empresa e o texto Mantenha o seu RH sempre antenado, ao lado, h\u00e1 um bot\u00e3o vermelho escrito Experimente gr\u00e1tis\" width=\"900\" height=\"130\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado.webp 900w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado-300x43.webp 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado-768x111.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n<h2><a name=\"acidente-trajeto\"><\/a><b>O que \u00e9 um acidente de trajeto?<\/b><\/h2>\n<p>O\u00a0<strong>acidente de trajeto<\/strong>\u00a0\u00e9 aquele que ocorre durante o deslocamento do trabalhador entre sua resid\u00eancia e o local de trabalho, ou vice-versa. Ele abrange qualquer meio de transporte utilizado, como carro pr\u00f3prio, transporte p\u00fablico, bicicleta ou at\u00e9 mesmo a p\u00e9.<\/p>\n<p>Exemplos comuns incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Colis\u00e3o de ve\u00edculos no caminho para o trabalho.<\/li>\n<li>Queda de bicicleta durante o trajeto.<\/li>\n<li>Tor\u00e7\u00e3o de p\u00e9 ao descer do \u00f4nibus.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Lei 8.213\/91 equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, garantindo ao trabalhador os mesmos direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas.<!-- notionvc: ac7643ea-3fce-4d56-bff9-5c9c9abe8a5c --><\/p>\n<p><strong>\ud83d\udce5 Resumo completo e atualizado das principais leis trabalhistas contidas na CLT [eBook em PDF gratuito] \u2b07\ufe0f\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/ebooks\/leis-trabalhistas-download\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-126221 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh.jpg\" alt=\"guia atual legisla\u00e7\u00e3o trabalhhista\" width=\"400\" height=\"400\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh.jpg 400w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-300x300.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-150x150.jpg 150w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-160x160.jpg 160w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-80x80.jpg 80w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/a><\/p>\n<hr \/>\n<h2><strong>O que \u00e9 Acidente de Trabalho?<\/strong><\/h2>\n<p>De acordo com a CLT e a Previd\u00eancia Social,\u00a0<strong>acidente de trabalho<\/strong>\u00a0\u00e9 todo evento ocorrido durante o exerc\u00edcio das atividades laborais que cause les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a, resultando em redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho ou at\u00e9 mesmo a morte.<\/p>\n<p>Esse conceito abrange n\u00e3o apenas acidentes ocorridos dentro do ambiente de trabalho, mas tamb\u00e9m aqueles relacionados \u00e0s atividades desempenhadas pelo trabalhador, como doen\u00e7as ocupacionais e acidentes de trajeto.<\/p>\n<hr \/>\n<h2><!-- notionvc: 25f495aa-8c36-476b-b4e7-df5bcbf34afd --><\/h2>\n<h2><strong>Tipos de Acidente de Trabalho<\/strong><\/h2>\n<p>Os acidentes de trabalho s\u00e3o classificados em tr\u00eas categorias principais:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Acidente t\u00edpico:<\/strong>\u00a0Acontece durante o exerc\u00edcio das atividades no local de trabalho (exemplo: queda em uma f\u00e1brica).<\/li>\n<li><strong>Doen\u00e7a ocupacional:<\/strong>\u00a0Causada pela exposi\u00e7\u00e3o a riscos espec\u00edficos da atividade profissional (exemplo: LER\/DORT em digitadores).<\/li>\n<li><strong>Acidente de trajeto:<\/strong>\u00a0Ocorre no percurso entre a resid\u00eancia e o local de trabalho, seja de ida ou volta (exemplo: acidente de carro no caminho para o trabalho).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir os direitos do trabalhador e as obriga\u00e7\u00f5es do empregador.<\/p>\n<hr \/>\n<h2><!-- notionvc: c9430c99-23de-40bb-b358-08837ca2e273 --><\/h2>\n<h2><b><a name=\"diferencas\"><\/a><span class=\"notion-enable-hover\" data-token-index=\"0\">Acidente de Trajeto \u00e9 Acidente de Trabalho?<\/span><!-- notionvc: d866f919-e7f5-4e50-b622-3a0a513d689b --><\/b><\/h2>\n<p>Sim, o\u00a0<strong><span class=\"notion-enable-hover\" data-token-index=\"1\">acidente de trajeto<\/span>\u00a0\u00e9 considerado\u00a0<span class=\"notion-enable-hover\" data-token-index=\"3\">acidente de trabalho<\/span><\/strong> pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0<!-- notionvc: 15c6b0c7-93ed-46a9-b96d-8a91c6bb9bde --><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, o trabalhador que bater o carro acidentalmente ao ir para o trabalho ter\u00e1 a mesma prote\u00e7\u00e3o que aquele que sofrer um acidente dentro do ambiente da empresa.<\/span><\/p>\n<p>Isso significa que o trabalhador tem direito a benef\u00edcios como:<\/p>\n<ul>\n<li>Aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/li>\n<li>Recolhimento ininterrupto do FGTS.<\/li>\n<li>Estabilidade de 12 meses ap\u00f3s o retorno ao trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"><!-- notionvc: ea74abf8-8549-4a49-9b9e-edae119b41a7 --><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por\u00e9m, se pensarmos em termos de diferen\u00e7as pr\u00e1ticas e n\u00e3o legais, a principal delas se refere ao <\/span><b>local do ocorrido<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">No acidente de trajeto, o colaborador est\u00e1 fora do ambiente da empresa. J\u00e1 no acidente de trabalho, ele est\u00e1 dentro do estabelecimento. Inclusive, at\u00e9 mesmo n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o <\/span><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/checklist-home-office\"><span style=\"font-weight: 400;\">home-office<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, essa lei se aplica e existem diversos casos em que os direitos dos colaboradores s\u00e3o aplic\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>No entanto, entre novembro de 2019 e abril de 2020, a\u00a0<strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019<\/strong>\u00a0retirou essa equipara\u00e7\u00e3o, excluindo o acidente de trajeto dos direitos previstos para acidentes de trabalho. Com a revoga\u00e7\u00e3o da MP, a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador foi restabelecida.<\/p>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0Trabalhadores que sofreram acidentes de trajeto durante a vig\u00eancia da MP 905\/2019 est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras da \u00e9poca, o que pode afetar seus direitos.<\/p>\n<hr \/>\n<p><!-- notionvc: e6910862-ddb6-4a02-b8df-e6cb0eca038c --><\/p>\n<h3><b>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905 revogada\u00a0 \u00a0<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Houve um tempo, por\u00e9m, que a situa\u00e7\u00e3o legal mudou por alguns meses. Entre <\/span><b>12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, a <\/span><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv905.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> estava em vigor. Ela estipulava que o acidente de trajeto n\u00e3o deveria conferir ao empregado os mesmos direitos que o acidente de trabalho.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com isso, direitos como<\/span><b> aux\u00edlio doen\u00e7a<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> acident\u00e1rio, recolhimento ininterrupto do<\/span><b> FGTS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e <\/span><b>emiss\u00e3o da CAT<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho) por parte da empresa n\u00e3o eram garantidos durante a MP.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, v\u00e1rias outras cl\u00e1usulas alteravam o recebimento da <\/span><b>multa sobre o FGTS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e mesmo sobre o <\/span><b>adicional de periculosidade<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> para o trabalhador que estivesse em ambiente de trabalho nocivo para a sa\u00fade. Todas as novas cl\u00e1usulas faziam parte do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que cogitava reformular v\u00e1rios direitos trabalhistas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por ser provis\u00f3ria, a medida deixou de valer <\/span><b>a partir de 21 de abril de 2020<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, e com isso as flexibiliza\u00e7\u00f5es que pretendia tamb\u00e9m deixaram de existir.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><b>Aten\u00e7\u00e3o: <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">trabalhadores que sofreram acidente de trajeto durante o per\u00edodo de validade da MP (entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020), est\u00e3o<\/span><b> sujeitos \u00e0s normas<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> da Medida Provis\u00f3ria. Dessa forma, o acidente de trajeto <\/span><b>n\u00e3o \u00e9 enquadrado<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> como acidente de trabalho e os direitos previstos sofrem modifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<h2><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/modelos\/home-office\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-89176 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/23122908\/checklist-home-office.jpg\" alt=\"checklist home office\" width=\"400\" height=\"400\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/23122908\/checklist-home-office.jpg 400w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/23122908\/checklist-home-office-300x300.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/23122908\/checklist-home-office-150x150.jpg 150w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/23122908\/checklist-home-office-160x160.jpg 160w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/23122908\/checklist-home-office-80x80.jpg 80w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/a><\/h2>\n<hr \/>\n<h2><a name=\"direitos\"><\/a><b>Quais s\u00e3o os direitos do trabalhador\u00a0<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">O trabalhador que tenha sofrido acidente de trajeto <\/span><b>antes <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">do per\u00edodo da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905 ou <\/span><b>depois<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> do cancelamento da mesma tem sua prote\u00e7\u00e3o assegurada. Assim, v\u00e1rios direitos <\/span><b>trabalhistas e previdenci\u00e1rios<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> est\u00e3o garantidos, como:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><b>Emiss\u00e3o da CAT<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho) por parte do empregador &#8211; veja mais adiante o que isso significa e <\/span><b>como o RH deve se preparar<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/li>\n<li><b>Aux\u00edlio doen\u00e7a de tipo acident\u00e1rio<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, que acontece quando o trabalhador est\u00e1 incapacitado de trabalhar por causa de um acidente de trabalho ou acidente de trajeto. Deve ser <\/span><b>pago pelo INSS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> se o trabalhador precisar se afastar por<\/span><b> mais de 15 dias<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. O INSS tamb\u00e9m \u00e9 o respons\u00e1vel por pagar aux\u00edlio em casos de <\/span><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/licenca-medica\"><span style=\"font-weight: 400;\">licen\u00e7a m\u00e9dica<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. <\/span><b>Vale refor\u00e7ar<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">: durante os primeiros 15 dias, a remunera\u00e7\u00e3o pelo afastamento \u00e9 da responsabilidade da empresa.<\/span><\/li>\n<li><b>Recolhimento do FGTS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> do trabalhador afastado feito de forma ininterrupta pela empresa.<\/span><\/li>\n<li><b>Estabilidade de 12 meses <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">a partir do t\u00e9rmino do benef\u00edcio pago pelo INSS. Quando voltar ao trabalho, n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido sem justa causa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A depender do <\/span><b>quadro cl\u00ednico<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> do colaborador, poder\u00e1 contar com:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">Se n\u00e3o puder voltar a trabalhar por causa dos danos causados pelo acidente, tem direito \u00e0 <\/span><b>aposentadoria <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">por invalidez.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">Se voltar ao trabalho com sequelas do acidente que dificultem seu desempenho, poder\u00e1 receber o <\/span><b>aux\u00edlio-acidente<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/ebooks\/leis-trabalhistas-download\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-126221 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh.jpg\" alt=\"guia atual legisla\u00e7\u00e3o trabalhhista\" width=\"400\" height=\"400\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh.jpg 400w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-300x300.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-150x150.jpg 150w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-160x160.jpg 160w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31193115\/br-freebie-guia-atual-legislacao-rh-80x80.jpg 80w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/a><\/p>\n<hr \/>\n<h3><b>Afastamento inferior a 15 dias<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Caso o acidente de trajeto ou de trabalho n\u00e3o precise de um afastamento de 15 dias ou mais, o funcion\u00e1rio<strong> n\u00e3o conta<\/strong> <strong>com a estabilidade<\/strong> de 12 meses. Al\u00e9m disso, n\u00e3o tem o aux\u00edlio prestado pelo INSS.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Este aux\u00edlio-acidente somente \u00e9 creditado para colaboradores que sofreram um acidente que lhes <strong>causou les\u00e3o e danos<\/strong>. Logo, precisam deste tempo de recupera\u00e7\u00e3o antes de voltarem a trabalhar.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n<hr \/>\n<h2><strong>Responsabilidades do Empregador e do Trabalhador<\/strong><\/h2>\n<p>Tanto a empresa quanto o trabalhador t\u00eam pap\u00e9is importantes na preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trajeto:<\/p>\n<h3><strong>Responsabilidades do empregador:<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Oferecer transporte seguro ou aux\u00edlio-transporte.<\/li>\n<li>Promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/li>\n<li>Garantir a emiss\u00e3o da CAT em caso de acidente.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Responsabilidades do trabalhador:<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Escolher trajetos seguros para o deslocamento.<\/li>\n<li>Respeitar as regras de tr\u00e2nsito e utilizar equipamentos de seguran\u00e7a (exemplo: capacete para motociclistas).<\/li>\n<li>Comunicar imediatamente qualquer acidente \u00e0 empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/software-de-gestao-de-pessoas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-139779 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado.webp\" alt=\"imagem em formato banner, em cor rosa com degrad\u00ea para amarelo e azul, com s\u00edmbolo da empresa e o texto Mantenha o seu RH sempre antenado, ao lado, h\u00e1 um bot\u00e3o vermelho escrito Experimente gr\u00e1tis\" width=\"900\" height=\"130\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado.webp 900w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado-300x43.webp 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado-768x111.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n<h3><!-- notionvc: c007b73d-c821-4cf2-b995-2d6057170515 --><\/h3>\n<hr \/>\n<h2><strong>O que \u00e9 CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho): obriga\u00e7\u00f5es e prazos<\/strong><\/h2>\n<p>A\u00a0<strong>Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT)<\/strong> \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio que deve ser emitido pela empresa em casos de acidente de trabalho ou de trajeto. Ela serve para informar o INSS e outros \u00f3rg\u00e3os competentes sobre o ocorrido, garantindo que o trabalhador tenha acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. <span style=\"font-weight: 400;\">A solicita\u00e7\u00e3o <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/registrar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat\"><span style=\"font-weight: 400;\">pode ser feita online<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> por meio do site do governo.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3><strong>Quando a CAT deve ser emitida?<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Em caso de acidente de trajeto, a empresa deve emitir a CAT at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o ocorrido.<\/li>\n<li>Em <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/licenca-nojo\">caso de \u00f3bito<\/a>, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita imediatamente.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Quem pode emitir a CAT?<\/strong><\/h3>\n<ul>\n<li>Empregador.<\/li>\n<li>Sindicato.<\/li>\n<li>Pr\u00f3prio trabalhador ou seus dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Consequ\u00eancias da n\u00e3o emiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>A empresa que n\u00e3o emitir a CAT pode ser penalizada com multas e processos trabalhistas. Al\u00e9m disso, o trabalhador pode solicitar a\u00a0<strong>rescis\u00e3o indireta<\/strong>\u00a0por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p><b>Aten\u00e7\u00e3o:<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> caso a empresa negligencie o acidente de trajeto ou de trabalho e n\u00e3o der entrada nos procedimentos necess\u00e1rios, como o envio da CAT, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 pedir a <\/span><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/rescisao-indireta\"><span style=\"font-weight: 400;\">rescis\u00e3o indireta<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 entrar com um processo trabalhista, j\u00e1 que a empresa n\u00e3o respeitou os princ\u00edpios da Lei.<\/span><\/p>\n<h2><!-- notionvc: 46002979-48a3-46cf-a6d0-c0494404447d --><\/h2>\n<hr \/>\n<h2><strong>Aten\u00e7\u00e3o RH! Recomenda\u00e7\u00f5es para Empresas sobre acidente de trajeto<\/strong><\/h2>\n<p>O\u00a0<strong>acidente de trajeto<\/strong>\u00a0\u00e9 uma quest\u00e3o s\u00e9ria que exige aten\u00e7\u00e3o tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores. Para evitar problemas legais e garantir a seguran\u00e7a dos colaboradores, as empresas devem:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Criar pol\u00edticas internas<\/strong>\u00a0para lidar com acidentes de trajeto, incluindo procedimentos claros para a emiss\u00e3o da CAT.<\/li>\n<li><strong>Investir em preven\u00e7\u00e3o<\/strong>, como campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e transporte seguro.<\/li>\n<li><strong>Monitorar mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0para garantir conformidade com as normas trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Ao adotar essas pr\u00e1ticas, as empresas n\u00e3o apenas cumprem a lei, mas tamb\u00e9m demonstram compromisso com o bem-estar de seus colaboradores.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/software-de-gestao-de-pessoas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-139779 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado.webp\" alt=\"imagem em formato banner, em cor rosa com degrad\u00ea para amarelo e azul, com s\u00edmbolo da empresa e o texto Mantenha o seu RH sempre antenado, ao lado, h\u00e1 um bot\u00e3o vermelho escrito Experimente gr\u00e1tis\" width=\"900\" height=\"130\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado.webp 900w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado-300x43.webp 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/27162722\/cta-blog-900x130_rh-antenado-768x111.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n<hr \/>\n<h2><!-- notionvc: 932b7ad9-9787-4a1f-9b27-c0bc4d6370f4 --><\/h2>\n<h2><b><span class=\"fe5nidar khvhiq1o r5qsrrlp i5tg98hk f9ovudaz przvwfww gx1rr48f gfz4du6o r7fjleex nz2484kf svot0ezm dcnh1tix sxl192xd t3g6t33p\"><span class=\"mpj7bzys xzlurrtv\">\u2705 <\/span><\/span>Factorial: o software para facilitar a sua gest\u00e3o de pessoas\u00a0<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com o <\/span><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/software-recursos-humanos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">software Factorial<\/span><\/a>, voc\u00ea pode gerenciar de forma eficiente aus\u00eancias, licen\u00e7as e acidentes de trabalho. A plataforma permite:<\/p>\n<ul>\n<li>Acompanhar presen\u00e7as e aus\u00eancias em tempo real.<\/li>\n<li>Emitir relat\u00f3rios detalhados sobre acidentes e afastamentos.<\/li>\n<li>Armazenar documentos de forma segura e organizada<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/software-recursos-humanos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\"><!-- notionvc: a8258af3-ad00-4fed-abcd-65dfeab131d0 --><\/span><\/a><\/p>\n<h3><span class=\"fe5nidar khvhiq1o r5qsrrlp i5tg98hk f9ovudaz przvwfww gx1rr48f gfz4du6o r7fjleex nz2484kf svot0ezm dcnh1tix sxl192xd t3g6t33p\"><span class=\"mpj7bzys xzlurrtv\">\ud83d\udc69\ud83c\udffb\u200d\ud83d\udcbb<\/span><\/span>\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/solicitar-demonstracao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Pe\u00e7a uma demonstra\u00e7\u00e3o gratuita<\/a> e comece a otimizar sua gest\u00e3o hoje mesmo!<\/strong><\/h3>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/funcionalidades-do-software-factorial\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-134266 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/05220626\/cta-software-de-rh-dp-completo.png\" alt=\"Imagem estilo banner, na cor vermelha, com texto em branco dizendo Recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de documentos, ponto, treinamentos e muito mais. Conhe\u00e7a a Factorial! Ao lado, um bot\u00e3o branco, escrito Experimente gr\u00e1tis\" width=\"900\" height=\"130\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/05220626\/cta-software-de-rh-dp-completo.png 900w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/05220626\/cta-software-de-rh-dp-completo-300x43.png 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/05220626\/cta-software-de-rh-dp-completo-768x111.png 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira garante direitos essenciais aos trabalhadores, e um dos mais importantes \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o em casos de\u00a0acidente de trajeto. Esse tipo de acidente, que ocorre no percurso entre a resid\u00eancia e o local de trabalho, \u00e9 equiparado ao\u00a0acidente de trabalho\u00a0pela CLT, assegurando ao trabalhador direitos como o recolhimento do FGTS e o<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/acidente-trajeto-lei\/\" class=\"read-more\"> [&#8230;]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":268,"featured_media":51285,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[426],"tags":[440],"class_list":["post-51280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-de-rh","tag-compliance-e-leis-trabalhistas"],"acf":{"topics":"core"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.5 (Yoast SEO v21.9.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Acidente de trajeto \u00e9 acidente de trabalho: o que diz a lei?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acidente de trajeto voltou a ser acidente de trabalho? 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