\u00cdndice<\/strong><\/p>\n O artigo 62 especifica tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es<\/strong> em que n\u00e3o importa qual o hor\u00e1rio a pessoa come\u00e7a ou termina de trabalhar, a empresa estar\u00e1 isenta do pagamento das horas extras justamente porque o contrato firmado est\u00e1 enquadrado no artigo em quest\u00e3o.<\/p>\n Dessa maneira, de acordo com o artigo 62 da CLT, todas as regras que se aplicam no cap\u00edtulo jornada de trabalho n\u00e3o afetam esses tr\u00eas tipos de empregados:<\/p>\n A CLT determina ainda que, para ser v\u00e1lida, a modalidade de trabalho deve estar expressamente descrita na carteira de trabalho e no contrato firmado entre empregado e empregador.<\/p>\n Para entender melhor tudo que envolve o tema, confira abaixo o art. 62 da CLT comentado.<\/p>\n O art. 62 da CLT est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo 2 (\u201cDa dura\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d), mais especificamente na se\u00e7\u00e3o 2, que versa sobre a jornada de trabalho. S\u00e3o tr\u00eas incisos que trazem as exce\u00e7\u00f5es: o I e o II foram inseridos em 1994, enquanto o III foi implementado recentemente, em 2017, na ocasi\u00e3o da Reforma Trabalhista.<\/p>\n Sendo assim, a CLT diz que n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo regime previsto no cap\u00edtulo 2:<\/a><\/p>\n Os empregados que exercem atividade externa incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, devendo tal condi\u00e7\u00e3o ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no registro de empregados; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.966, de 1994)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Este inciso se refere aos trabalhadores em atividade fora da empresa (eles podem ser motoristas, motoboys, vendedores externos, representantes, engenheiros e auxiliares de obras, etc.).<\/strong> Ou seja, s\u00e3o aquelas atribui\u00e7\u00f5es que trabalham \u00e0 dist\u00e2ncia e, pelas atividades desenvolvidas, n\u00e3o permitem \u00e0 empresa fixar um hor\u00e1rio de trabalho e consequentemente realizar um controle exato das horas trabalhadas.<\/p>\n Mas vale refor\u00e7ar que a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida quando a empresa n\u00e3o realiza nenhum tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho porque n\u00e3o tem a possibilidade de realizar esse controle.<\/p>\n Muitas empresas assumem que, pelo fato de a atividade do trabalhador ser externa, ele automaticamente se enquadra no art. 62 da CLT. Este \u00e9 um argumento equivocado que, \u00e0s vezes, \u00e9 colocado em pr\u00e1tica para se evitar o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador, j\u00e1 que acarreta uma onerosidade \u00e0 empresa.<\/p>\n Hoje em dia, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel realizar o acompanhamento da jornada a dist\u00e2ncia por outras vias, como chamadas telef\u00f4nicas, GPS, roteiro de visitas, envio e-mails e livros de ponto avulso ou ponto eletr\u00f4nico. Se for poss\u00edvel empregar este tipo de controle, ent\u00e3o o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a uma jornada definida.<\/p>\n Um exemplo do uso de tecnologia para a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e controle de jornada \u00e9 no caso de motoristas rodovi\u00e1rios de cargas e motoristas de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros. A Lei n\u00famero 13.103\/2015 (conhecida tamb\u00e9m como Lei do Motorista)<\/strong> determina que o empregador realize o controle da jornada desses trabalhadores por meio de di\u00e1rio de bordo ou uso de sistema GPS que registra o per\u00edodo em que o trabalhador est\u00e1 a servi\u00e7o da empresa, fazendo com que tamb\u00e9m tenham direito \u00e0s horas extras.<\/p>\n Portanto, caso a empresa tenha capacidade de exercer o controle da jornada de trabalho do funcion\u00e1rio pelos meios que mencionamos acima, ent\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras trabalhadas.<\/a><\/p>\n Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gest\u00e3o, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.966, de 1994)<\/em><\/p><\/blockquote>\n \u00a0<\/em>Conforme o inciso II, a exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para os profissionais que exercem cargos de confian\u00e7a, como gestores, chefes de setor e diretores,<\/strong> portanto, profissionais que t\u00eam uma jornada diferenciada daquela de seus subordinados.<\/p>\n Al\u00e9m de esses profissionais terem maiores responsabilidades dentro da empresa, como a supervis\u00e3o da equipe (no caso, profissionais de n\u00edvel hier\u00e1rquico mais baixo), tamb\u00e9m possuem remunera\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/p>\n Mas, para se enquadrar nesta situa\u00e7\u00e3o, o profissional necessita efetivamente exercer cargo de confian\u00e7a, o que inclui ter poder de tomada de decis\u00e3o, al\u00e9m de responsabilidade na admiss\u00e3o e demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n Ainda, esse profissional deve receber uma gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de 40% no valor do seu sal\u00e1rio, conforme estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n O regime previsto neste cap\u00edtulo ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a, compreendendo a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, se houver, for inferior ao valor do respectivo sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.966, de 1994)<\/em><\/p><\/blockquote>\n \u00c9 importante elucidar que o cargo por si s\u00f3 n\u00e3o garante o n\u00e3o pagamento das horas extras<\/strong>, j\u00e1 que a empresa deve garantir ao profissional a autonomia para que ele possa executar as tarefas que lhe foram atribu\u00eddas.<\/p>\n H\u00e1 muitos casos em que o profissional possui o t\u00edtulo, mas n\u00e3o tem poder de gest\u00e3o, o que faz com que n\u00e3o exer\u00e7a o cargo de confian\u00e7a em sua plenitude. Atente-se a essa quest\u00e3o para evitar o desenvolvimento de problemas trabalhistas.<\/p>\n <\/a><\/p>\n O artigo 62 da CLT ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, em 2017, passou a incluir uma importante altera\u00e7\u00e3o. Trata-se da inser\u00e7\u00e3o do inciso III, que adiciona os funcion\u00e1rios em teletrabalho\/home office<\/a> (trabalho remoto) tamb\u00e9m como uma exce\u00e7\u00e3o ao controle de jornada, conforme consta no inciso III:<\/p>\n Os empregados em regime de teletrabalho. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p><\/blockquote>\n O home office est\u00e1 previsto no artigo 75-A da CLT e trata de uma modalidade que deve estar expressa no contrato de trabalho juntamente das atividades exercidas pelo funcion\u00e1rio, al\u00e9m de um termo firmado de responsabilidade e dispensa do controle da jornada.<\/p>\n Para ajudar voc\u00ea a\u00a0n\u00e3o esquecer nenhuma etapa ao adotar e guiar seus colaboradores para o trabalho remoto<\/strong>, preparamos um checklist personalizado.<\/p>\n Baixe agora mesmo seu Checklist de Home Office com dicas e planejamentos essenciais \ud83d\udc47<\/p>\n Para todos os casos citados acima, a legisla\u00e7\u00e3o ordena que seja inserida uma anota\u00e7\u00e3o tanto na carteira de trabalho (CTPS) quanto no contrato de trabalho<\/strong> detalhando que o funcion\u00e1rio exerce a sua fun\u00e7\u00e3o sob os termos do artigo 62.<\/p>\n E por que a situa\u00e7\u00e3o deve ser documentada?<\/p>\n Pois, sempre \u00e9 necess\u00e1rio respeitar a legisla\u00e7\u00e3o e garantir os direitos do trabalhador; al\u00e9m disso, \u00e9 importante que a empresa siga as regras e se resguarde de qualquer problema trabalhista.<\/p>\n Na carteira de trabalho, a documenta\u00e7\u00e3o deve ser realizada na parte reservada as Anota\u00e7\u00f5es Gerais, explicando que a fun\u00e7\u00e3o exercida n\u00e3o tem seu hor\u00e1rio controlado de acordo com art. 62 da CLT. No contrato de trabalho, tamb\u00e9m \u00e9 preciso inserir uma observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n H\u00e1 casos em que o funcion\u00e1rio \u00e9 contratado inicialmente em um regime normal de jornada, mas \u00e9 promovido e passa a exercer um cargo de confian\u00e7a, sem controle e hor\u00e1rio fixado. Se o departamento de Recursos Humanos se deparar com essa situa\u00e7\u00e3o, basta fazer um adendo de cargo e jornada, justificando que o funcion\u00e1rio passa a ser exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 62.<\/p>\n Embora a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista estabele\u00e7a situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o do controle da jornada de trabalho, tenha em mente que, gra\u00e7as aos softwares de automa\u00e7\u00e3o de RH, \u00e9 poss\u00edvel fazer o controle da jornada de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, com dados atualizados em tempo real e at\u00e9 com base em geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Portanto, se sua empresa n\u00e3o se enquadra nos casos em que \u00e9 incompat\u00edvel o controle e a fixa\u00e7\u00e3o de jornada, atente-se para a necessidade de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Assim como, \u00e9 importante que o RH saiba que as empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios s\u00e3o obrigada a fazer o controle de ponto dos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n \ud83d\udc69\ud83c\udffd\u200d\ud83d\udcbb<\/span><\/span> Com a Factorial, voc\u00ea pode ter um rel\u00f3gio de ponto online usado por App, QR Code, computador ou tablet! Assista o v\u00eddeo abaixo e saiba mais! \ud83d\udcfd\ufe0f<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n
<\/a>O que diz o artigo 62 da CLT?<\/strong><\/h2>\n
\n
<\/a>Entendendo a legisla\u00e7\u00e3o: o Art. 62 da CLT comentado<\/strong><\/h2>\n
Inciso primeiro<\/strong>\u00a0<\/em><\/h3>\n
Inciso segundo<\/strong><\/h3>\n
Inciso terceiro<\/strong><\/h3>\n
<\/a>\ud83d\udce5 [Download gr\u00e1tis] Checklist de Home Office<\/strong><\/h2>\n
![\"checklist](\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/31192951\/br-freebie-checklist-home-office.jpg\")
<\/a><\/p>\n<\/a>Na pr\u00e1tica: como sinalizar que o funcion\u00e1rio trabalha sob os termos do art. 62 da CLT?<\/strong><\/h2>\n
<\/a>Conclus\u00e3o sobre o artigo 62 da CLT<\/strong><\/h2>\n