{"id":26907,"date":"2020-08-07T16:37:09","date_gmt":"2020-08-07T14:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=26907"},"modified":"2024-06-18T03:18:10","modified_gmt":"2024-06-18T01:18:10","slug":"leis-trabalhistas-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/leis-trabalhistas-pandemia\/","title":{"rendered":"Entenda as mudan\u00e7as das leis trabalhistas durante a pandemia [atualiza\u00e7\u00f5es mais recentes]"},"content":{"rendered":"<p>As <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/leis-trabalhistas\/\">leis trabalhistas<\/a> na pandemia sofreram mudan\u00e7as. Desde que a dissemina\u00e7\u00e3o de coronav\u00edrus come\u00e7ou no Brasil, uma s\u00e9rie de medidas provis\u00f3rias (MP) foram publicadas para minimizar os impactos nos trabalhadores. Inclusive, foram tantas MPs que o m\u00eas de abril bateu um recorde: <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/04\/30\/com-coronavirus-abril-bate-recorde-de-medidas-provisorias-em-20-anos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">o de maior n\u00famero de MPs publicadas para um \u00fanico m\u00eas desde 2001<\/a>, ano em que esse tipo de tr\u00e2mites entrou em vigor.<\/p>\n<p>As principais medidas provis\u00f3rias que surgiram na pandemia relacionadas ao trabalho foram: MP 927, MP 936 e MP 946, sendo elas as que mais impactam o capital humano das empresas.<\/p>\n<p>Como uma MP tem prazo de 60 dias, que \u00e9 prorrog\u00e1vel, muitas delas sofreram modifica\u00e7\u00f5es desde que foram publicadas \u2013 ou perderam validade ou foram votadas e se converteram em lei. Neste texto, explicamos em detalhes o que mudou nas leis trabalhistas com a pandemia.<\/p>\n<p>\u00cdndice<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#1\">Medidas provis\u00f3rias: como ficaram as leis trabalhistas na pandemia\u00a0<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#2\">Da MP 927 para a CLT: o que voltou<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#3\">MP 936<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#4\">MP 946<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Como manter sua empresa atualizada?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><a name=\"1\"><\/a><\/p>\n<h2><strong>Medidas provis\u00f3rias: como ficaram as leis trabalhistas na pandemia<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>MP 927 <\/strong><\/h3>\n<p>A MP 927 foi publicada em 22 de mar\u00e7o pelo Governo Federal como parte das medidas empregadas para mitigar os efeitos do coronav\u00edrus no mercado de trabalho e seus trabalhadores. Ela ficou conhecida por promover a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas, permitindo que o acordo individual entre empregado e empregador se sobrepusessem \u00e0s leis e acordos coletivos.<\/p>\n<p>As novas regras foram consideradas v\u00e1lidas enquanto durasse o estado de calamidade p\u00fablica, previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n<p>Quando foi publicada, <strong>a MP 927 despertou bastante cr\u00edticas<\/strong> por seu artigo 18 que permitia a suspens\u00e3o de contratos de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios por quatro meses. Este artigo acabou sendo revogado pelo governo na MP 928, publicada em seguida.<\/p>\n<p>Os principais pontos da MP 927 foram:<\/p>\n<ul>\n<li>Antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais;<\/li>\n<li>Flexibiliza\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/li>\n<li>Flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras para o <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/teletrabalho-adaptar-a-sua-empresa\/\">teletrabalho<\/a>;<\/li>\n<li>Aproveitamento de feriados;<\/li>\n<li>Compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas;<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho;<\/li>\n<li>Extens\u00e3o do prazo de recolhimento do FGTS dos meses de abril, maio e junho.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Situa\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/h3>\n<p>A MP 927 caducou em 19 de julho, apesar disso, todos os atos que foram firmados durante a vig\u00eancia dessa MP continuam valendo at\u00e9 o per\u00edodo de calamidade terminar. J\u00e1 as empresas que pretendiam adotar alguma medida permitida pela MP 927 n\u00e3o podem mais tom\u00e1-la desde 20 de julho.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o da MP 927 \u00e9 que ela n\u00e3o foi votada a tempo, j\u00e1 que os senadores n\u00e3o chegaram a um acordo sobre seu texto, portanto acabou n\u00e3o sendo convertida em lei dentro do prazo. Apesar disso, h\u00e1 ind\u00edcios que o governo queira retomar algumas das regras da MP 927, s\u00f3 n\u00e3o se sabe se de maneira permanente ou de forma emergencial.<\/p>\n<p>Confira abaixo como as principais mudan\u00e7as nas leis trabalhistas com a pandemia. Para come\u00e7ar, vejamos como as regras ficaram com a MP 927 e, em seguida, com a CLT.<\/p>\n<p><a name=\"2\"><\/a><\/p>\n<h2><strong>Da MP 927 para a CLT: o que voltou<\/strong><\/h2>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"189\"><\/td>\n<td width=\"189\"><strong>Mudan\u00e7a com a MP 927<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\"><strong>Retorno \u00e0s regras da CLT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td width=\"189\">Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias com notifica\u00e7\u00e3o com 48 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pagamento de f\u00e9rias a ser realizado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte.<\/td>\n<td width=\"189\">Aviso de f\u00e9rias com 30 dias de anteced\u00eancia<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pagamento do adicional de 1\/3 deve ser feito at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Flexibiliza\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td width=\"189\">Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas sem necessidade de comunicar \u00f3rg\u00e3o locais do Minist\u00e9rio do Trabalho e sindicatos<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Notifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias com 48h de anteced\u00eancia.<\/td>\n<td width=\"189\">Obriga\u00e7\u00e3o do empregador em comunicar a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Notifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias coletivas devem acontecer com 15 dias de anteced\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras para o teletrabalho<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\">Pode adotar o teletrabalho sem negociar com o trabalhador, notificando a equipe em 48 horas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Menores aprendizes e estagi\u00e1rios tamb\u00e9m ficam liberados para o teletrabalho.<\/td>\n<td width=\"189\">Empregador n\u00e3o pode mais determinar a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial ao remoto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O teletrabalho deixa de ser aplicado a estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Aproveitamento de <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/calendario-feriados-2020\/\">feriados<\/a><\/strong><\/td>\n<td width=\"189\">Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados municipais, estaduais e religiosos.<\/td>\n<td width=\"189\">N\u00e3o poder\u00e3o ser antecipados os feriados.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td width=\"189\">Passa a ser compensado em at\u00e9 18 meses.<\/td>\n<td width=\"189\">Volta a ser compensado em um prazo de 6 meses.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Suspens\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\">Obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho suspensas no per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<\/td>\n<td width=\"189\">Os exames e treinamentos voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Extens\u00e3o do prazo de recolhimento do FGTS dos meses de abril, maio e junho<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\">Permitia estender o prazo de pagamento da guia desses tr\u00eas meses.<\/td>\n<td width=\"189\">N\u00e3o permite mais extens\u00e3o de pagamentos.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><a name=\"3\"><\/a><\/p>\n<h2><strong>MP 936<\/strong><\/h2>\n<p>A MP 936 publicada em abril trouxe regras relacionadas \u00e0 <strong>redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio<\/strong>, a suspens\u00e3o de contrato de trabalho e a regulamenta\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm), uma renda para compensar os trabalhadores que tiverem a sua jornada ou sal\u00e1rio modificado, calculado proporcionalmente a partir do seguro-desemprego do funcion\u00e1rio.<\/p>\n<h3><strong>Situa\u00e7\u00e3o atual: <\/strong><\/h3>\n<p>Em julho, a MP 936 virou a Lei 14.020, com algumas altera\u00e7\u00f5es no texto, fazendo com que se tornasse uma medida permanente. Os casos que foram acordados antes da MP 936 n\u00e3o perdem validade, mas a partir de agora os novos casos devem ser aderidos com base na Lei 14.020.<\/p>\n<p>Todas as negocia\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de jornada t\u00eam um prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia e, ap\u00f3s esse per\u00edodo, os termos estabelecidos no contrato de trabalho retornam normalmente \u2013 explicitamos o per\u00edodo na tabela abaixo.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, outro ponto importante \u00e9 que os trabalhadores que forem afetados por alguma medida ter\u00e3o estabilidade de emprego durante o mesmo per\u00edodo que foram afetados. Por exemplo, se houve um afastamento de 60 dias, quando o funcion\u00e1rio retornar \u00e0 sua jornada normal, n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido durante um per\u00edodo de 60 dias.<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"189\"><\/td>\n<td width=\"189\"><strong>MP 936<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\"><strong>Lei 14.020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\">At\u00e9 90 dias<\/td>\n<td width=\"189\">At\u00e9 120 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\">At\u00e9 60 dias<\/td>\n<td width=\"189\">At\u00e9 120 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"189\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio + suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong><\/td>\n<td width=\"189\">At\u00e9 90 dias<\/td>\n<td width=\"189\">At\u00e9 120 dias<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><a name=\"4\"><\/a><\/p>\n<h2><strong>MP 946<\/strong><\/h2>\n<p>Tamb\u00e9m publicada em abril, a MP 946 <strong>(conhecida como MP do FGTS)<\/strong> autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de saques do Fundo de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045) do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O benef\u00edcio vale para os trabalhadores com saldo em conta do FGTS, esteja ela ativa ou inativa.<\/p>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o do saque do FGTS permite tamb\u00e9m o saque do PIS (trabalhadores de empresas privadas) e do Pasep (servidores p\u00fablicos), no caso de o trabalhador possuir saldo nesses programas.<\/p>\n<p>O cronograma de saques do FGTS foi divulgado pela Caixa e o trabalhador pode escolher se recebe na poupan\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o ou em outro banco. H\u00e1 diferen\u00e7a de datas para cada um desses dep\u00f3sitos, por isso \u00e9 necess\u00e1rio conferir <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/calendario-fgts-2020\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">as datas do calend\u00e1rio FGTS<\/a>.<\/p>\n<h3><strong>Situa\u00e7\u00e3o atual: <\/strong><\/h3>\n<p>O Senado Federal aprovou a MP 946, mas com altera\u00e7\u00f5es ampliando a possibilidade de saques por trabalhadores, incluindo aqueles que fizeram pedidos de demiss\u00e3o ou optaram pela redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio. Entretanto, quando voltou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para vota\u00e7\u00e3o, acabou sendo retirada de pauta a pedido do governo federal. Dessa maneira, a MP deve caducar e, assim suspender temporariamente os saques emergenciais de R$ 1.045.<\/p>\n<p>Como o cronograma de saque iria at\u00e9 o fim do ano, e muitas pessoas n\u00e3o fizeram a retirada do dinheiro, a C\u00e2mara dos Deputados deve votar um projeto de lei sobre o saque emergencial do FGTS at\u00e9 a pr\u00f3xima quarta-feira (12 de agosto de 2020), por isso mais mudan\u00e7as devem vir por a\u00ed.<a name=\"5\"><\/a><\/p>\n<h2><strong>Como manter sua empresa atualizada com as leis?<\/strong><\/h2>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 outra maneira: acompanhar os \u00f3rg\u00e3os reguladores, ler as not\u00edcias diariamente e manter um advogado ao seu alcance. Dessa maneira, voc\u00ea garante que a empresa est\u00e1 cumprindo com as leis e previne multas. Afinal, \u00e9 essencial que haja um acompanhamento dos direitos e deveres da empresa. Para os trabalhadores isso tamb\u00e9m \u00e9 vantajoso. Eles percebem que a equipe de RH est\u00e1 preocupada em cumprir com as leis e se sente mais seguro de trabalhar nesse local.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, contar com o trabalho de um advogado proporciona mais facilidade ao tratar de regulamenta\u00e7\u00f5es trabalhistas. Como voc\u00ea viu, somente com a pandemia as leis trabalhistas sofreram mudan\u00e7as extremas. O que torna essencial que a empresa esteja em dia quanto aos direcionamentos e decis\u00f5es que pode tomar.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>Agora que voc\u00ea j\u00e1 se atualizou sobre as leis trabalhistas na pandemia e tem todas as informa\u00e7\u00f5es para orientar o seu capital humano, conte-nos: quais foram os maiores desafios para os profissionais de RH na gest\u00e3o deste per\u00edodo excepcional?\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Texto de Marcela Gava e edi\u00e7\u00e3o de Maria Esther Castedo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As leis trabalhistas na pandemia sofreram mudan\u00e7as. Desde que a dissemina\u00e7\u00e3o de coronav\u00edrus come\u00e7ou no Brasil, uma s\u00e9rie de medidas provis\u00f3rias (MP) foram publicadas para minimizar os impactos nos trabalhadores. Inclusive, foram tantas MPs que o m\u00eas de abril bateu um recorde: o de maior n\u00famero de MPs publicadas para um \u00fanico m\u00eas desde 2001,<a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/leis-trabalhistas-pandemia\/\" class=\"read-more\"> [&#8230;]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":136,"featured_media":26914,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[422],"tags":[440],"class_list":["post-26907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-de-talentos-rh","tag-compliance-e-leis-trabalhistas"],"acf":{"topics":"talent"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.5 (Yoast SEO v21.9.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Quais foram as mudan\u00e7as nas leis trabalhistas com a pandemia?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Governo Federal publicou uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas na pandemia. 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