{"id":21268,"date":"2020-06-19T18:27:43","date_gmt":"2020-06-19T16:27:43","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=21268"},"modified":"2023-05-15T11:34:03","modified_gmt":"2023-05-15T09:34:03","slug":"direitos-trabalhistas-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/direitos-trabalhistas-pandemia\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos trabalhistas na pandemia do coronav\u00edrus?"},"content":{"rendered":"<p>Com o avan\u00e7o do surto de coronav\u00edrus no Brasil, o Governo Federal promoveu <strong>uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es nas regras de direitos trabalhistas<\/strong> como parte do enfrentamento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia como consequ\u00eancia da pandemia. Um dos efeitos mais vis\u00edveis foi a adapta\u00e7\u00e3o ao <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/como-adotar-home-office\/\">home office<\/a>. Essas e outras mudan\u00e7as est\u00e3o detalhadas em duas Medidas Provis\u00f3rias (MP), MP 927 e MP 936.<\/p>\n<p>As mudan\u00e7as relacionadas ao direito do trabalhador foram empregadas com a justificativa de preservar a renda, evitar demiss\u00f5es e manter as atividades laborais. Assim, reduzindo o impacto social e econ\u00f4mico causado pelo estado de calamidade p\u00fablica, que <strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2020\/03\/entra-em-vigor-estado-de-calamidade-publica-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">entrou em vigor dia 20 de mar\u00e7o<\/a><\/strong> e est\u00e1 previsto para durar at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n<p>As medidas estabelecidas pelo governo valem para todos trabalhadores contratados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT), aos tempor\u00e1rios urbanos e aos contratos do meio rural. Confira abaixo o material que preparamos!<\/p>\n<p>\u00cdndice<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#1\">Conhe\u00e7a as regras para direitos trabalhistas durante a pandemia<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"#2\">Teletrabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#3\">F\u00e9rias individuais<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#4\">Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#6\">Banco de horas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#7\">Dep\u00f3sito do FGTS<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#8\">Seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><a href=\"#9\">Medida Provis\u00f3ria 936<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"#10\">Benef\u00edcio emergencial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#11\">Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#12\">Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><a name=\"1\"><\/a><\/p>\n<h2><strong>Conhe\u00e7a as regras para direitos trabalhistas durante a pandemia: Medida Provis\u00f3ria 927<\/strong><\/h2>\n<p>Promulgada em 22 de mar\u00e7o, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria 927<\/a> estabelece novas regras sobre as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas durante a crise sanit\u00e1ria. Nela, os acordos individuais entre empregado e empregador se sobrep\u00f5e \u00e0s leis e acordos coletivos, dentro dos limites estabelecidos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Confira abaixo todas as altera\u00e7\u00f5es.<a id=\"2\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Teletrabalho<\/strong><\/h3>\n<p>O empregador poder\u00e1 alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho e o retorno \u00e0 modalidade presencial sem necessidade de realizar altera\u00e7\u00f5es no contrato de cada funcion\u00e1rio. Tamb\u00e9m fica permitida a ado\u00e7\u00e3o de teletrabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes. Ademais, o <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/teletrabalho-reforma-trabalhista\/\">teletrabalho deve estar adaptado \u00e0 Reforma Trabalhista.<\/a><\/p>\n<p>O aviso sobre a altera\u00e7\u00e3o para o regime remoto deve acontecer com uma <strong>anteced\u00eancia de at\u00e9 48 horas,<\/strong> com notifica\u00e7\u00e3o por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>Se o empregado n\u00e3o possuir equipamento tecnol\u00f3gico necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o da tarefa, o empregador pode fornec\u00ea-lo como empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o de contrato, assinado previamente ou em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a mudan\u00e7a de regime, detalhando as quest\u00f5es relacionadas ao fornecimento de equipamentos tecnol\u00f3gicos e reembolso de despesas, como o pagamento da conta de internet. No caso de a empresa pagar as despesas, recorda-se que elas n\u00e3o s\u00e3o consideradas verba de natureza salarial.<a id=\"3\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>F\u00e9rias individuais<\/strong><\/h3>\n<p>O trabalhador n\u00e3o precisar\u00e1 completar o seu ciclo aquisitivo de 12 meses para usufruir das f\u00e9rias, que <strong>poder\u00e3o ser antecipadas pelo empregador.<\/strong> Neste caso, ele ter\u00e1 de avisar o funcion\u00e1rio sobre as f\u00e9rias com at\u00e9 48 horas de anteced\u00eancia, descrevendo o per\u00edodo a ser usufru\u00eddo pelo funcion\u00e1rio \u2013 e n\u00e3o mais com 30 dias como determina a CLT.<\/p>\n<p>A MP 927 tamb\u00e9m passa a permitir a negocia\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, a partir de acordo individual escrito.<\/p>\n<p>Sobre <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/como-calcular-ferias\/\">calcular as f\u00e9rias do colaborador<\/a>, o adicional de 1\/3 de f\u00e9rias poder\u00e1 ser pago at\u00e9 20 de dezembro juntamente com a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio).<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a<strong> convers\u00e3o de 1\/3 de f\u00e9rias em dinheiro.<\/strong> Diferentemente do que determina a CLT, em que o empregador n\u00e3o pode recusar a concess\u00e3o do abono pecuni\u00e1rio, a MP 927 passa a permitir a negocia\u00e7\u00e3o, cabendo ao empregador decidir se concede ou n\u00e3o o benef\u00edcio.<\/p>\n<h3><strong>Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong><\/h3>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias coletivas, a empresa fica isenta de seguir o limite m\u00e1ximo de dois per\u00edodos anuais e o m\u00ednimo de 10 dias corridos, devendo comunicar o conjunto de funcion\u00e1rios afetados com, no m\u00ednimo, 48 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>A empresa fica dispensada de realizar comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas<\/strong> ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional, uma obrigatoriedade da CLT.<\/p>\n<p>Outro ponto \u00e9 que os empregados que pertencem ao grupo de risco t\u00eam prioridade para usufruir das f\u00e9rias coletivas.<a id=\"5\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/h3>\n<p><strong>Sobre o que falam os direitos trabalhistas na pandemia, no caso de feriados?<\/strong> Os empregadores poder\u00e3o antecipar feriados n\u00e3o religiosos federais, distritais, estaduais e municipais. Isso quer dizer que o funcion\u00e1rio folgaria em uma data anterior e trabalharia no dia do feriado. Se optar pela antecipa\u00e7\u00e3o, a empresa deve comunicar ao empregado beneficiado quais ser\u00e3o os feriados a serem aproveitados.<a id=\"6\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Banco de horas<\/strong><\/h3>\n<p>A empresa poder\u00e1 criar um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o da jornada por meio de acordo coletivo ou individual para o funcion\u00e1rio compensar o tempo de paralisa\u00e7\u00e3o das suas atividades.<\/p>\n<p>No caso de suspens\u00e3o das atividades da empresa, ela est\u00e1 liberada para criar um banco de horas a serem <strong>compensadas em at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> (previsto para dezembro), permitindo a extens\u00e3o da jornada de trabalho. No entanto, que n\u00e3o seja superior a dez horas por dia. A compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer em finais de semana.<\/p>\n<p>O empregado que estiver devendo horas pode usar a antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados para quitar o saldo negativo no banco de horas.<a id=\"7\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Dep\u00f3sito do FGTS<\/strong><\/h3>\n<p>O empregador fica <strong>suspenso<\/strong> do dep\u00f3sito no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. O recolhimento poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, em at\u00e9 seis parcelas mensais a partir de julho de 2020, sem incid\u00eancia de multas e encargos.<a id=\"8\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>Durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, ficam suspensos os exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares. <strong>A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os exames demissionais, que devem ser realizados em at\u00e9 10 dias.<\/strong> Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do exame demissional caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado a menos de 180 dias.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ficam suspensos os treinamentos peri\u00f3dicos, que poder\u00e3o ser realizados em um prazo de 90 dias ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<strong>\u00a0<\/strong><a id=\"9\"><\/a><\/p>\n<h2><strong>Medida Provis\u00f3ria 936<\/strong><\/h2>\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria 936<\/a> foi publicada em 1\u00ba de abril no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o como parte do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. Ou seja, outra medida para apoiar os direitos trabalhistas na pandemia. Ela autoriza as empresas a negociarem redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, mediante o pagamento de um benef\u00edcio. Conhe\u00e7a o pacote de medidas abaixo.<a id=\"10\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Benef\u00edcio emergencial<\/strong><\/h3>\n<p>Chamado de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm)<strong>, <\/strong>\u00e9 um\u00a0benef\u00edcio financeiro concedido pela Uni\u00e3o aos trabalhadores que tiveram redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00e3o da crise sanit\u00e1ria. O valor pode oscilar entre R$ 261,25 e R$ 1.813,03 por parcela.<\/p>\n<p>O valor do BEm \u00e9 <strong>calculado com base no sal\u00e1rio dos \u00faltimos tr\u00eas meses do empregado.<\/strong> Caso ele tenha a jornada de trabalho e sal\u00e1rio reduzidos, o empregador deve comunicar a situa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia informando em qual conta banc\u00e1ria o funcion\u00e1rio receber\u00e1 o benef\u00edcio, cuja primeira parcela \u00e9 disponibilizada 30 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n<p>\u00c9 responsabilidade do empregador fazer a comunica\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho. Se ele n\u00e3o cumprir com esta obriga\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que realizar o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o at\u00e9 que informe atual do empregado.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o confunda o benef\u00edcio emergencial com o aux\u00edlio emergencial. O BEm \u00e9 destinado a pessoas com carteira assinada, mas que tiveram seu sal\u00e1rio afetado pela diminui\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da jornada de trabalho. J\u00e1 o aux\u00edlio emergencial \u00e9 uma renda b\u00e1sica destinada a pessoas desempregadas, trabalhadores informais e MEIs.<a id=\"11\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com a MP 936, o empregador pode acordar a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio por at\u00e9 90 dias, mas deve preservar o valor do sal\u00e1rio-hora. A redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio pode ser de 25% a 75%.<a id=\"12\"><\/a><\/p>\n<h3><strong>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/h3>\n<p>A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pode acontecer pelo<strong> prazo m\u00e1ximo de 60 dias,<\/strong> podendo ser fracionada em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias. O empregador fica obrigado a manter todos os benef\u00edcios concedidos aos empregados e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n<p>Tanto na redu\u00e7\u00e3o de jornada quanto na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, a MP determina que a situa\u00e7\u00e3o deve ser acordar individualmente entre empregado e empregador, em seguida formalizada por escrito.<\/p>\n<p>Se, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do contrato, o empregado mantiver algum tipo de atividade laboral, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato e o empregador estar\u00e1 sujeito a penalidades e san\u00e7\u00f5es previstas em lei, al\u00e9m da obrigatoriedade de realizar o pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais.<\/p>\n<p>Por se tratar de um tema pass\u00edvel de altera\u00e7\u00f5es, como profissional de RH, \u00e9 necess\u00e1rio se manter atualizado sobre o assunto. A <a href=\"https:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2020\/06\/01\/mp-936-prorrogacao-congresso-reducao-salarios-suspensao-jornada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">MP 936 acaba de ser prorrogada por 60 dias<\/a>, enquanto a <a href=\"https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/mp-927-camara-aprova-texto-que-antecipa-ferias-adia-deposito-de-fgts-na-pandemia-24484168\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">MP 297 acaba de ser aprovada na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e segue para an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n<p>Por isso fique atento ao blog da Factorial e a <a href=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/blog\/noticias-recursos-humanos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">outros portais com not\u00edcias de recursos humanos<\/a>.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-43926 size-full\" src=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/19164454\/software-rh-factorial.jpg\" alt=\"software rh factorial\" width=\"900\" height=\"308\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/19164454\/software-rh-factorial.jpg 900w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/19164454\/software-rh-factorial-300x103.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/19164454\/software-rh-factorial-768x263.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Texto de Marcela Gava e edi\u00e7\u00e3o de Maria Esther Castedo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o avan\u00e7o do surto de coronav\u00edrus no Brasil, o Governo Federal promoveu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es nas regras de direitos trabalhistas como parte do enfrentamento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia como consequ\u00eancia da pandemia. 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