Quais são as mudanças para as Leis Trabalhistas em 2024? Neste artigo, vamos esclarecer todas as suas dúvidas a respeito das leis trabalhistas no Brasil, e as questões que os setores de RH devem ficar de olho durante o ano. Veja a seguir!
Após a pandemia e as diversas transformações no mercado de trabalho causadas por ela, muito se discutiu sobre possíveis mudanças em relação às leis trabalhistas no Brasil de 2024, e também dos próximos anos.
Afinal, há a necessidade de novas reformas na Consolidação das Leis do Trabalho? A Reforma Trabalhista de 2017 prejudicou ou precarizou o trabalho? As relações e os acordos entre empregado e empregador são justos, ou necessitam de mais regulamentação?
Para evitar conflitos e garantir que a empresa esteja de acordo com o que diz a lei, é essencial que os profissionais de RH estejam atentos a todas as atualizações na legislação trabalhista de 2024.
A seguir, confira as principais mudanças e propostas de 2024 nas Leis Trabalhistas, e fique por dentro dos temas que podem guiar novas leis para os próximos anos.
Boa leitura!
Índice
- Leis trabalhistas 2024: novas propostas
- Quais são os temas que guiam a nova lei trabalhista de 2024?
- 📥 [Download PDF] Guia CLT atualizada
- Quando deve sair uma nova Reforma Trabalhista?
- ✅ Software da Factorial para gestão administrativa de RH e DP: teste na prática
Leis trabalhistas 2024: novas propostas
Primeiramente, é preciso dizer que nenhuma nova lei trabalhista será criada em 2024. A conhecida Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, ainda é a mesma criada em 1943, a partir do decreto-lei nº 5.452.
Contudo, existem algumas mudanças na legislação trabalhista que atualizam a CLT como um todo. Entre elas estão as mudanças propostas nas leis trabalhistas em 2024.
O controle de ponto eletrônico, por exemplo, surgiu como reflexo da aposta no home office e na modalidade de trabalho remoto. E junto com essa, muitas outras mudanças ocorreram, conforme veremos a seguir.
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Principais mudanças trabalhistas após a pandemia de Covid-19
Com a evolução da pandemia, e mesmo após o “fim” dela, o governo tentou transformar algumas das medidas temporárias da época em projetos de lei. Algumas medidas foram aprovadas, enquanto outras ficaram apenas no papel.
Entre as Medidas Provisórias rejeitadas, por exemplo, estão as MPs 1045 e 1046. Suas funções eram defender temas como:
- Redução de jornada de trabalho e salário proporcional;
- Suspensão temporária de contratos coletivos de trabalho;
- Trabalho em regime remoto;
- Banco de horas (semanais, mensais);
- Férias individuais e coletivas;
- Antecipação de feriados.
Como explicamos, essas medidas foram aprovadas de forma provisória, e chegaram a entrar em vigor até agosto de 2021. Contudo, quando o governo tentou transformá-las em lei, a proposta não passou pelo Senado.
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Outras medidas provisórias
Entre algumas das medidas propostas durante a pandemia, estavam os regimes de contratação para jovens e profissionais sem direito a férias, 13º salário e FGTS.
No caso do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, por exemplo, isso representaria uma nova modalidade de trabalho. Porém, nesta modalidade, os trabalhadores não teriam direito a férias, 13º salário ou FGTS.
Outra medida incluída nas MPs era o chamado Programa de incentivo ao Primeiro Emprego. Esse projeto permitiria que jovens recebessem um bônus no salário, porém com um FGTS menor.
Nenhuma dessas iniciativas foi aprovada no Senado. Porém, após a rejeição das MPs no Senado, o governo decidiu criar o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (conhecido como GAET), a fim de discutir sobre a legislação trabalhista e propor novos caminhos a serem seguidos.
Em novembro de 2021, o grupo apresentou seu primeiro estudo, com um total de 262 páginas, e que sugere a criação de 110 dispositivos legais, além da alteração de 180 e a revogação de 40.
É com base neste estudo que muitos especialistas especulam a respeito da criação de novas leis trabalhistas em 2024, conforme veremos a seguir.
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Quais são os temas que guiam a nova lei trabalhista de 2024?
A partir da divulgação do estudo realizado pelo GAET, e com base em sua repercussão, é possível ter uma ideia a respeito dos principais temas que devem pautar as discussões a respeito de leis trabalhistas em 2024.
Em dezembro de 2021, por exemplo, o governo criou a proposta para ajustar diversas leis trabalhistas, incluindo a previsão de jornada de trabalho aos domingos e a proibição de vínculo empregatício entre aplicativos e prestadores de serviços.
Contudo, na prática nenhum dos tópicos abordados aqui, apesar de importantes, tiveram sua tramitação concluída. O que significa que ainda não possuem valor legal.
Isso não os torna, entretanto, menos relevantes para essa discussão. É importante que os setores de RH estejam de olho nesses temas. Eles certamente serão relevantes nas discussões sobre leis trabalhistas em 2024.
A seguir, confira algumas das principais mudanças trabalhistas em discussão neste momento.
1. Trabalho aos domingos
A questão do trabalho aos domingos é um dos temas principais em torno das discussões a respeito das leis trabalhistas de 2024. Atualmente, não existe nenhuma proibição em relação ao trabalho nos domingos e feriados. Apenas regras específicas.
Nesse sentido, apenas certos empreendimentos não precisam negociar o expediente aos domingos e feriados com os sindicatos da categoria. Outros precisam necessariamente passar por esse processo.
Até 2018, essas categorias autorizadas somavam 72. Em 2019, por meio da Portaria nº 604, esse número passou para 78. Já em 2020, eram 91 as atividades autorizadas.
A ideia é que, com o tempo, esse número apenas cresça, e a questão do trabalho aos domingos deixe de ser uma exceção de alguns setores.
👉 Para se aprofundar: se você quiser entender melhor sobre este tema em específico, confira nosso artigo sobre trabalho aos domingos e feriados, e todas as recentes atualizações na Lei
2. Lei do estagiário
A questão do estágio é bastante antiga e muito discutida em diversas reformas e medidas provisórias.
Inclusive, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal vem discutindo possíveis mudanças na lei do estagiário para os próximos anos.
A principal delas é a possibilidade de prorrogação do prazo de cumprimento de estágio em até 6 meses após a conclusão do curso. Para isso, o aluno apenas precisaria iniciar o estágio enquanto ainda estivesse com matrícula ativa na instituição de ensino superior.
Outra questão discutida é a respeito do total de anos que um estudante pode permanecer na condição de estagiário. Hoje esse prazo é de, no máximo, 2 anos. A intenção seria ampliar esse limite para 3 anos ao todo.
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3. FGTS digital
A implementação do FGTS Digital ainda não aconteceu, mas está prevista para janeiro de 2024. Enquanto isso, o novo sistema já está em operação em modo teste, disponível para os empregadores.
Por isso, é essencial que o setor de RH já esteja de olho neste novo sistema e nas mudanças que ele deve trazer. Afinal, ele foi criado para substituir o SEFIP na geração de guias de recolhimento da contribuição mensal ou rescisória.
Um dos pontos de atenção, por exemplo, é em relação ao prazo de recolhimento do FGTS mensal. A partir de 2024, ele será estendido para até o 20º dia do mês seguinte ao da competência.
Contudo, enquanto a ferramenta não é implementada, segue valendo a regra antiga: ou seja, com prazo para até o 7º dia do mês seguinte ao da competência.
👩🏻💻 FGTS Digital: o que é, como funciona e tudo o que o RH e DP precisam saber
4. Reforma Sindical
Outra proposta de reforma que aparece no estudo do GAET é a respeito de uma possível reforma sindical, que incluiria, entre outras coisas, a legalização do locaute.
Em resumo, o locaute seria uma espécie de “greve da empresa”, permitindo que empregadores possam decidir interromper deliberadamente as atividades. Lembrando que essa prática hoje é permitida apenas aos empregados.
Hoje, a prática é impedida pela própria legislação, através do artigo 17 da lei 7.783, que diz:
“Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout)”.
Até o momento, não há uma confirmação sobre as intenções do novo governo em realizar uma mudança sindical. Porém, é importante ficar de olho no tema.
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5. Motoristas de aplicativo
Por fim, existe uma longa discussão em curso a respeito da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo no país.
Isso porque, atualmente, qualquer trabalhador que atue como entregador e motorista de empresas como Uber, Ifood e outras, não possui direitos trabalhistas.
De acordo com o debate atual, a previsão é que esses profissionais consigam regulamentação. Contudo, ela não deve ser guiada pela CLT.
Em outras palavras: pessoas que trabalham prestando serviço por meio desses aplicativos possivelmente não devem contar com todos os direitos e benefícios previstos hoje em lei, como auxílio-doença, FGTS, seguro-desemprego, descanso remunerado, entre outros.
De acordo com especialistas, o mais provável é que esses trabalhadores sejam regulamentados como MEI (Microempreendedor Individual), escolhendo o CNAE adequado para a sua atividade.
Porém, nada disso ainda é garantido, seja para este ano, seja para as leis trabalhistas de 2024.
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Quando deve sair uma nova Reforma Trabalhista?
Uma dúvida comum é a respeito da possibilidade de uma nova Reforma Trabalhista em 2024. Ou seja, similar à que ocorreu em 2017.
Entretanto, isso não deve ocorrer. Como vimos até aqui, tudo o que existe são medidas provisórias aprovadas em um contexto de crise e de pandemia. E que, na prática, dificilmente podem corresponder à realidade do mercado de trabalho nos próximos anos.
Contudo, é fato que as discussões sobre o mercado de trabalho, a CLT e as leis trabalhistas de 2024 e para os próximos anos não estão encerradas.
Ainda há muito para debater a respeito do tema, sendo importante que os profissionais de RH, bem como as empresas como um todo, estejam por dentro dessas discussões.
Portanto, não há dúvidas de que sua empresa deve acompanhar de perto as possíveis transformações nas novas leis trabalhistas em 2024.
E para que esse entendimento vá ainda além, é importante conhecer as normas das leis trabalhistas aplicadas até aqui, e incluídas na CLT.
Aqui na Factorial RH, temos uma série de artigos que permitem que você e sua equipe se aprofundem no assunto. Confira:
- 👉 Como fazer o cálculo do seguro-desemprego 2024 e quem pode receber
- ✔ Auxílio-doença: o que é e quem tem direito conforme a legislação atualizada [+ eBook]
- 👉 DCTFWeb: entenda tudo sobre essa obrigatoriedade do RH
- ✔ Licença-paternidade estendida: o que é e por que adotar na sua empresa
- 👉 O que é jornada de trabalho não linear: tudo que sua empresa precisa saber
- ✔ Vale-alimentação: como a nova lei muda a rotina para RH e DP
- 👉 Portaria 671: como obter todos os documentos exigidos pela lei [+ Infográfico]
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Por fim, toda essa discussão a respeito de direitos e deveres trabalhistas reafirma a importância de os profissionais de RH apenas por dentro desses assuntos.
Além disso, tanta informação demonstra como é importante contar com as melhores ferramentas para fazer o trabalho burocrático do dia a dia.
É a partir dessa necessidade que surgiram os softwares de RH, que auxiliam esses profissionais de Recursos Humanos na organização de documentos, processos e tarefas do Departamento Pessoal.
Isso diminui a chance de erros manuais, e também permite que documentos importantes estejam reunidos em um só lugar.
Na Factorial RH, oferecemos a nossos parceiros um software próprio, que ajuda o RH e os colaboradores da empresa a realizar tarefas básicas e burocráticas do dia a dia de uma forma muito mais rápida e eficiente.
Com o software da Factorial, você tem acesso a:
- Controle de ponto eletrônico;
- Gestão de documentos;
- Portal do Colaborador;
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